TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM ARRIMO NO art. 485, VI DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A ANULAÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE, A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, EIS QUE OBSERVADOS OS TERMOS PREVISTOS NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, ESTANDO A SENTENÇA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE O TEMA. PLANO DE PAGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA DOS AUTOS QUE O AUTOR COMPROVA A VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DE MANEIRA A DEMONSTRAR, POR CONSEGUINTE, QUE A SENTENÇA OFENDE OS ARTS 54-A A 54-D DO CDC, NA FORMA REGULAMENTADA PELO DECRETO 11.567/2023, QUE CONSIDERA MÍNIMO EXISTENCIAL A RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR PESSOA NATURAL EQUIVALENTE A R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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