Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7370.1500

351 - STJ. Seguro. Consumidor. Cláusula de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Insubsistência em face do CDC. Ausência de interpelação. Pagamento feito em tempo hábil. CDC, art. 51, IV e XI.

«É nula a cláusula de cancelamento automático da apólice (, IV e XI). Pagamento do prêmio efetuado em tempo hábil, antes de interpelado o devedor (REsp 316.449-SP).»

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Doc. 103.1674.7327.8400

352 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação. Inadmissibilidade. CDC, art. 51, X e XIII.

«Inadmissível, outrossim, a genérica rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação por parte do financiado, sem a descrição detalhada das referidas obrigações a que se refere a cláusula impugnada.»

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Doc. 103.1674.7327.8500

353 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Substituição do indexador contratual em caso de extinção pelo oficial que vier a sucedê-lo. Validade da cláusula. CDC, art. 51, X e XIII.

«Permanece válida, contudo, a cláusula na parte em que determina a substituição do índice contratual, em caso de sua extinção, pelo índice oficial que vier a sucedê-lo.»

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Doc. 196.8811.9000.0200

354 - STJ. Consumidor. Civil. Seguridade privada. Plano de saúde. Contrato. Cláusulas restritivas. Inexistência, à época, de normas legais impeditivas de limitações em internação hospitalar. Validade. Equilíbrio econômico-financeiro. CDC, art. 51, IV.

«I - Constitui dever do Estado proporcionar amplo e eficaz atendimento à população na área da saúde, nos termos e na forma estabelecida na legislação em vigor, custeada por intermédio de impostos e contribuições fiscais. II - De outra parte, a seguridade privada, proporcionada mediante participação voluntária em planos de saúde oferecidos pela rede particular, há que se conformar às regras do contrato, porquanto tais serviços são resultado de uma contraprestação financeir... ()

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Doc. 103.1674.7325.5900

355 - STJ. Plano de saúde. Seguro. Consumidor. Contrato de adesão cobertura dos riscos assumidos. Cláusula excluindo moléstia preexistente. Recebimento de contribuição sem submeter o associado a exame. Alegação de omissão ou má-fé do segurado. Impossibilidade. CDC, art. 51, IV, § 1º, II.

«A empresa que explora plano de seguro-saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão ou má-fé nas informações do segurado.»

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Doc. 103.1674.7367.5000

356 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Banco. Instituição financeira. Cláusula que autoriza o banco a debitar em conta-corrente ou resgatar aplicação em nome do contratante. Inexistência de abusividade. CDC, art. 51, IV.

«Não é abusiva a cláusula inserida no contrato de empréstimo bancário que versa autorização para o banco debitar da conta-corrente ou resgatar de aplicação em nome do contratante ou coobrigado valor suficiente para quitar o saldo devedor, seja por não ofender o princípio da autonomia da vontade, que norteia a liberdade de contratar, seja por não atingir o equilíbrio contratual ou a boa-fé, uma vez que a cláusula se traduz em mero expediente para facilitar a satisfação do crédi... ()

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Doc. 103.1674.7367.5100

357 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Controle. Conceito. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CDC, art. 51, IV.

«... De seu turno, dispõe o , IV, cuja ofensa se apontou: Ao comentar o dispositivo, assinala Carlos Eduardo Manfredini Hapner: «Obrigações iníquas, abusivas. A palavra iníquo comporta ao menos dois significados distintos. Pode significar algo contrário à eqüidade, ou pode significar algo injusto. Tendo-se que o próprio inciso ressalvou as obrigações incompatíveis com a eqüidade, a obrigação iníqua referida diz respeito ao conceito de justiça. Portanto, são abusiv... ()

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Doc. 103.1674.7367.5200

358 - STJ. Consumidor. Cláusula potestativa. Conceito. CDC, art. 51.

«Segundo o magistério de Caio Mário, «dizem-se [...] potestativas, quando a eventualidade decorre da vontade humana, que tem a faculdade de orientar-se em um ou outro sentido; a maior ou menor participação da vontade obriga distinguir a condição simplesmente potestativa daquela outra que se diz potestativa pura, que põe inteiramente ao arbítrio de uma das partes o próprio negócio jurídico». [....] «É preciso não confundir: a «potestativa pura» anula o ato, porque o deixa ao ar... ()

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Doc. 103.1674.7402.6300

359 - TAPR. Seguro de vida. Contrato. Cancelamento unilateral. Impossibilidade. Necessidade de prévia notificação extrajudicial para que se constitua a mora. CDC, art. 51, XI.

«Os contratos de seguro estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, e portanto, a existência de cláusula potestativa e abusiva deve ser interpretada contra quem a redigiu. (...)De mais a mais, qualquer cláusula contratual que fale sobre a quitação do prêmio, denunciando que o não pagamento na data indicada no instrumento de acordo leva ao cancelamento do seguro, tem característica potestativa e cunho manifestamente abusivo, devendo, com base nas regras do CDC ser anul... ()

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Doc. 479.5123.6578.0207

360 - TJSP. VICIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prescrição - Inocorrência. VICIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - Questão afastada em decisão saneadora. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - Inocorrência - Caso em que a Caixa Econômica Federal não demonstrou interesse em participar do processo, apesar de regularmente intimada. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - Vícios construtivos apontados na v... ()

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Doc. 953.9635.9510.9550

361 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de intermediação e administração de locação de imóvel. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de devedores inadimplentes após a formalização de acordo. Sentença de procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, com juros de mora desde a citação Apelo do demandante. Preliminares. Relação de consumo reconhecida, conforme jurisprudência do C. STJ. Consumidor por equiparação. Art. 2º, parágrafo único, do CDC. Cláus... ()

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Doc. 548.2732.6513.5004

362 - TJSP. Ação Declaratória com Danos morais. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável. CDC. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida, especialmente por se tratar de pessoa incapaz. Réu que não comprovou utilização do cartão. Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Vantagem exagerada do réu. Nulidade do contrato, nos termos do CDC, art. 51. Valor recebido pelo consumidor que deve ser restituído nos moldes de contrato de empréstimo consignado. Inocorrência de dano moral. Restituição do valor indevidamente cobrado do consumidor que deve se dar de forma simples, após readequação do contrato e compensação, tudo apurado em fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido

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Doc. 428.0801.8751.8874

363 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO EM CONTRATO BANCÁRIO. RELACIONAMENTO PRETÉRITO ENTRE AS PARTES. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 566/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou nula a cobrança de tarifa de cadastro no valor de R$ 823,00, determinando sua restituição de forma simples e a atualização monetária desde os respectivos desembolsos, com compensação de eventual saldo devedor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é lícita a cobrança de tarifa de cadastro em contratos bancários, considerando a existência de relacionamento pretérit... ()

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Doc. 639.8695.9530.5208

364 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RÉU - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III E DO RESP 1.061.530/RS - AUTOR - DIREITO À

repetição do indébito - FORMA SIMPLES MONTANTE - APURAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO DO RÉU DESPROVIDO

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Doc. 501.6339.2956.0210

365 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Acolhimento de preliminar de existência de convenção de arbitragem e extinção do feito sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Acolhimento. Contrato de adesão. Incidência do , VII aos contratos derivados da relação de consumo. Nulidade da cláusula que determinava a utilização compulsória da arbitragem. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 470.9537.2886.6342

366 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Evento festivo de formatura - Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de valores pagos - Relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do CDC (Lei 8.078/90) - Relação negocial incontroversa - Contrato de serviços relacionados a captação de recursos e organização de formatura - Hipótese na qual em virtude da pandemia causada pela COVID-19 foi o evento adiado por um ano - Ruptura do termo por liberalidade da consumidora (desistência... ()

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Doc. 475.2023.8467.5700

367 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a mensalidade do plano de saúde tenha acréscimo mensal de no máximo R$ 15,00 por terapia realizada pelo método ABA (fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo) à título de coparticipação, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 reais, limitada a R$ 5.000,00 reais, em caso de descumprimento. Inconformismo da requerida. Desacolhimento. Presença dos requisitos para a concessão da tute... ()

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Doc. 591.4424.0150.3417

368 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Crefisa. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da autora. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ. Previsão contratual de juros remuneratórios em 22,00% ao mês e 987,22% ao ano que ultrapassam o triplo da média do mercado. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituído ao autor, na forma simples até 30.03.2021 e, na forma dobrada após esta data, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Sentença reformada para afastar a improcedência e, pela causa madura, julgar procedente o pedido. RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. 440.1283.5848.7100

369 - TJSP. Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou procedente a ação, declarando a abusividade da taxa de juros e determinando a aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Inconformismo da ré. Elementos dos autos que não evidenciam a ocorrência de advocacia predatória. Não afetação pelo Tema 1198 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ. Previsão contratual de juros remuneratórios em 22% ao mês e 987,22% ao ano que ultrapassam o triplo da média do mercado. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituída à autora, na forma simples, de acordo com a modulação do Tema 929 do STJ. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

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Doc. 143.3274.7451.3663

370 - TJSP. Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou procedente a ação, declarando a abusividade da taxa de juros e determinando a aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Inconformismo da ré. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ. Previsão contratual de juros remuneratórios em 23% ao mês e 831,70% ao ano que ultrapassam o quádruplo da média do mercado. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituído ao autor. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

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Doc. 998.8014.9840.8256

371 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. CREFISA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes são abusivos. III. Razões de decidir. Elementos dos autos que não evidenciam a ocorrência de advocacia predatória. Não afetação pelo Tema 1198 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que... ()

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Doc. 766.9663.9528.5759

372 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo não consignado - Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, o percentual incidente na avença é nitidamente abusivo - Taxas de juros que extrapolam em muito a taxa média do mercado, divulgada pelo BACEN, para operação similar, à época das contratações - Revisão cabível - Inteligência do , § 1º - Fixação do sêxtuplo da taxa média - Impossibilidade - Manutenção da vantagem exagerada em desfavor do consumidor - Descon... ()

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Doc. 723.3610.4481.1282

373 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Sentença de improcedência.Recurso da autora. Seguro Auto Terceiros. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Não há prova de que a instituição financeira tivesse esclarecido ao consumidor a opção de não contratar o seguro, ou de contratar seguro perante seguradora da sua livre escolha. Ora, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com o devido respeito, a partir do Tema 972 do STJ, o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam no mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já tem, de ordinário, a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de modo só haverá risco de desembolso do banco se ocorrer o sinistro. Venda casada reconhecida. Deve ser reconhecida a abusividade da cobrança do seguro. Recurso provido. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 608.3323.4174.1618

374 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Tabela Price - Validade de sua utilização para prévia composição do valor das mensalidades a serem pagas durante a execução do contrato - Capitalização mensal de juros contratada - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.1... ()

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Doc. 395.1424.9891.4445

375 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Inépcia das razões recursais. Pleito dissociado da sentença apelada, no que tange à revogação da tutela antecipada, observância da limitação dos descontos de empréstimo consignado em 35% da remuneração da autora, inaplicabilidade da limitação cabível aos empréstimos consignados aos empréstimos pessoais. Recurso não conhecido nestes pontos. 2. Justiça gratuita. Impugnação. Não trouxe a parte ré qualquer elemento concreto capaz de infirmar a decisão concessiva, embasada na documentação juntada pela autora. Impugnação rejeitada. 3. Empréstimo consignado em folha de pagamento para servidor público ativo, inativo e pensionista. Cláusula que prevê o débito em conta corrente quando o desconto em folha não é suficiente para quitar a parcela mensal. Descabimento. Cláusula nula de pleno direito, seja porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV), seja porque estabelece condição que priva de todo efeito o negócio jurídico (CC, art. 122), desnaturando por completo essa modalidade de empréstimo, que permite apenas o desconto em folha de pagamento, com observância do limite legal. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba arbitrada em 15% do valor atualizado da causa. Observância da legislação processual pelo MM. Juiz a quo. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. 696.4192.9339.2562

376 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO.

Insurgência do plano de saúde contra decisão que determinou a cobertura, sem cobrança de custo adicional. Reforma parcial. Previsão legal e contratual de coparticipação. Incidência é, portanto, admissível. Limitação, todavia, ao valor máximo a ser pago por um beneficiário, em cada mês, nos termos do , da Resolução 8/1998 da Consu e RN 433, de 27/06/2018. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 834.6331.8668.5360

377 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - Declaração de nulidade parcial - Disposições do item «16.1» que não guardam relação com o contrato firmado, colocando o consumidor em manifesta desvantagem - Inteligência do , IV - Mácula corretamente reconhecida; REEMBOLSO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS e «DESPESA DE PROMOTORA DE VEN... ()

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Doc. 885.9891.2477.0645

378 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de indenização ajuizada pelo adquirente, cobrando lucros cessantes em razão do atraso na entrega da obra - Sentença de improcedência pelo acordo extrajudicial celebrado anteriormente - Irresignação do autor reiterando o desequilíbrio contratual e abusividade das cláusulas, bem como direito a indenização suplementar - Contrarrazões da requerida alegando prescrição quinquenal e falta de interesse de agir - Indenização decorrente de relação contratual, cujo prazo prescricio... ()

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Doc. 278.1319.7812.1578

379 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas pagas - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a rescisão por culpa da autora e autorizou a retenção, pela ré, de 25% dos valores pagos, deduzidas a corretagem, despesas condominiais e de IPTU, além de encargos moratórios das prestações pagas em atraso - Inconformismo da ré - 1. Aplicação das disposições do CDC. Desfazimento do negócio pelo comprador. Possibil... ()

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Doc. 353.6504.3507.0485

380 - TJSP. Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da ré. Desacolhimento. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Repetição dos valores indevidamente descontados que deve se dar de forma simples, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 188.4189.3957.6890

381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRETENSÃO DE COBERTURA DE EDUCADOR FÍSICO. AFASTAMENTO. CARÁTER PEDAGÓGICO-EDUCACIONAL QUE FOGE AO ÂMBITO DO CONTRATO. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE CLÍNICO. COBERTURA DEVIDA. TERAPIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA PSICOLOGIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DAS SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC, art. 51, IV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O tratamento com educador físico, ainda que indicado pelo médico, não pode ser custeado pela operadora do plano de saúde, uma vez que possui caráter pedagógico-educacional e extrapola os limites do contrato existente entre as partes, cuja natureza é médico-hospitalar. 2. Considerando que a psicopedagogia realizada em ambiente clínico e por profissional da saúde integra as sessões de psicologia, a cobertura é devida pela operadora, principalmente porque estas estão previstas no rol d... ()

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Doc. 675.2379.1150.0867

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - TEA- OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para determinar à operadora de saúde o custeio das terapias de que necessita o agravado, sem limitação de sessões e cobrança de coparticipação - Cabimento - Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, que necessita de tratamento contínuo, em muitas sessões e, além do mais, é hipossuficiente economicamente - Cláusula de coparticipação que se apresenta abusiva, no caso dos autos, na medida em que aplicada a regra... ()

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Doc. 302.1919.5650.6059

383 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação de rescisão contratual e ressarcimento de danos materiais e morais. Contrato de compromisso de venda e compra de lote. Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato e condenou os réus a devolverem à autora 80% (oitenta por cento) dos valores pagos, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação. Não deferido o pleito de indenização por danos morais... ()

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Doc. 807.2517.9455.9863

384 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Compra e Venda - Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda em razão de atraso na conclusão das obras e entrega das chaves - Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a ré a devolver à autora, em parcela única e de forma imediata, 90% do valor total que foi pago, atualizado monetariamente, a contar de cada desembolso - Irresignação das partes - Parcial acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese e... ()

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Doc. 616.6499.2205.8351

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO -

Contrato desfeito com base em cláusula contratual que é absolutamente nula - Inteligência do IV, do - Art. 17, parágrafo único, da RN ANS 195/2009, que foi revista e anulada pela RN ANS 455/2020 - Disposição que, no caso, deve ser interpretada de modo mais favorável ao aderente, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé - Disposição dos arts. 422 e 423, do CC - Descabimento de cobrança da quantia descrita na inicial - Concessão da tutela antecipada manti... ()

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Doc. 718.0642.9625.7328

386 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Tarifas de avaliação do bem (TAG ou TAB) e de registro de contrato. Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP. Serviço de avaliação provado por laudo. Registro de co... ()

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Doc. 993.2360.3674.5678

387 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de venda financiada c/c repetição de indébito - Sentença de procedência - Irresignação do réu. Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva da instituição financeira rejeitadas. Despesa financeira - Valor que representa a remuneração do banco financiador da venda, sendo reflexo do cálculo antecipado dos juros e IOF - Ausência de abusividade - «Pacta sunt servanda". Despesas de cobrança - Admissibilidade de imputação ao devedor - Precedentes - Inexistência, ademais, de violação ao CDC, art. 51, XII, pois a cláusula inserida no contrato em questão, em tese, obriga tanto o consumidor quanto o fornecedor - Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 171.1454.8662.6215

388 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

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Doc. 288.8144.3798.0101

389 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - RASTREAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA -

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Acolhimento em parte - Sistema de monitoramento de veículo - Furto - Veículo não localizado - Compra do documento - Negativa da ré por falta de realização de testes mensais - Aplicação do CDC - Abusividade de cláusula contratual que condiciona eventual indenização à realização de testes mensais no equipamento da própria prestadora de serviço - Inteligência do , IV - Cláusula abusi... ()

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Doc. 991.9628.3852.5606

390 - TJSP. Apelação. Ação revisional de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Juros remuneratórios. Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, a hipótese dos autos apresenta prática de juros relevantemente superiores à taxa média do mercado para operações desta natureza, conforme prova produzida pela autora. Revisão cabível. Inteligência do CDC, art. 51, § 1º. Índice adotado segundo a taxa, média de juros do Banco Central. Instituição bancária ré que não trouxe qualquer elemento acerca das taxas aplicadas pelas demais instituições financeiras de igual ou semelhante porte. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada, diante da cobrança originariamente prevista em contrato. Restituição de forma simples. 3. Dano moral. Inocorrência. Cobrança de encargos estipulados em contrato livremente celebrado entre as partes não configura dano moral, ainda que sobrevenha decisão judicial que reconheça abuso da taxa de juros remuneratórios. Não há ofensa a direitos personalíssimos da devedora. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recursos desprovidos

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Doc. 656.8049.2183.7953

391 - TJSP. Plano de saúde - Tutela de urgência - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Cobrança de coparticipação, no percentual de 50%, como previsto no contrato, sobre as terapias realizadas no modelo multidisciplinar - Inadmissibilidade - Cláusula que se revela abusiva, colocando o agravado em exagerada desvantagem - CDC, art. 51, IV - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 201.8128.2459.7669

392 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer - Baixa de hipoteca. Sentença de Procedência. Preliminar de efeito suspensivo. Prejudicada ante o julgamento do Recurso. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Quitação do preço pelo comprador. Liberação da hipoteca da matrícula do Imóvel é de responsabilidade do Banco Apelante. Súmula 308/STJ. Inocorrência. Não tem eficácia perante o adquirente do Imóvel. Inaplicabilidade do CDC. Descabimento. Trata-se claramente de relação de con... ()

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Doc. 241.2021.1955.3264

393 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Não incidência. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação ordinária. Contrato bancário. Portabilidade da dívida. Violação do CDC, art. 51. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falha no dever de informação e inversão do ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Não se admite o recurso especial quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2 - A discussão quanto ao dever de informação e à inversão do ônus da prova foi dirimida, no acórdão recorrido, mediante a análise do acervo fático probatório dos autos, cujo reexame, na via estreita do recurso especial esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, c... ()

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Doc. 260.6028.5364.5474

394 - TJSP. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar se há abusividade nos juros previstos em contrato. III. Razões de decidir. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o , § 1º. Tema 233 do C. STJ. Previ... ()

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Doc. 560.1962.9563.5447

395 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional em que a autora pede a limitação dos juros de contrato de empréstimo à taxa média de mercado, a restituição de valores pagos em excesso e indenização por danos morais. Sentença que limita os juros à taxa média e determina a repetição do indébito, mas nega o dano moral. Ambas as partes apelam. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) se a taxa de juros acima da média de mercado é abusiva; (ii) se a cobrança de juros abusivos configura dano moral ... ()

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Doc. 198.3783.9490.9013

396 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Apelação por ambas as partes contra sentença de parcial procedência que declarou nulas as cláusulas que previam juros remuneratórios abusivos e o condenou à repetição simples do indébito em razão das taxas superarem a média praticada pelo mercado. A autora, pela concessão de indenização por danos morais e repetição dobrada. A requerida, pela improcedência dos pedidos e afastamento da multa por embargos protelatórios. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prát... ()

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Doc. 523.4621.3758.5733

397 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Indenização decorrente do atraso na entrega da obra - Pretensão julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, à razão de 1% do valor do contrato, por mês, desde a data do descumprimento contratual até a efetiva entrega das chaves - Atraso na entrega da unidade incontroverso, mesmo considerando o prazo de tolerância - Prazo prescricional que se inicia a partir do término do prazo de tolerância para entrega do imóvel - Ajuizamento da ação quando ainda em cur... ()

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Doc. 536.1609.0738.8493

398 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde coletivo - Rescisão pelo contratante - Pretensão em ver reconhecida a inexigibilidade de multa por rescisão contratual - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Exigência de aviso prévio de 60 (sessenta) dias e prazo mínimo de doze meses de vigência contratual nos planos coletivos de saúde que era amparada pelo art. 17, parágrafo único da RN 195/2009, anulado pela RN 455/2020 em razão do julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, ... ()

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Doc. 896.1071.9641.5493

399 - TJSP. Apelação. Adjudicação compulsória. Cooperativa habitacional. Quitação do preço. Exigência de rateio extraordinário. Assistência judiciária. Pedido feito na contestação não apreciado. Presunção de concessão. Impugnação. Acolhimento. Balanços contábeis apresentados pela requerida demonstram movimentação financeira capaz de suportar as custas do processo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental existente nos autos é suficiente para apreciação da questão controvertida que é o pagamento do valor previsto em contrato, não sendo necessária a produção de perícia contábil. Adjudicação compulsória. Autora comprovou que pagou o preço do contrato. Previsão contratual de cobrança de rateio extraordinária genérica e de caráter potestativo, violando o CDC, art. 51 as cláusulas contratuais que estabelecem a variação unilateral de preço (inciso X), e autorizam a modificação do conteúdo do contrato pelo fornecedor (inciso XIII), colocando o consumidor em posição de desvantagem exagerada (inciso IV). Inadmissibilidade da transferência do risco do negócio ao consumidor. Considerando que não foi outorgada a escritura de compra e venda do imóvel, o qual já se encontra devidamente quitado, sendo inexigível qualquer obrigação pecuniária adicional, deve ser mantida a determinação de adjudicação do bem. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 148.9008.8524.8791

400 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão. Autor em tratamento médico (portador de TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). Plano rescindido unilateralmente pela estipulante em razão da falta de comprovação de vínculo com entidade de classe. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência das partes. Peculiaridade do caso concreto. Incidência do CDC. Ausência de comprovação de que o autor tinha prévia ciência de necessidade de apresentar documentos de filiação à enti... ()

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