DOC. 475.2023.8467.5700

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a mensalidade do plano de saúde tenha acréscimo mensal de no máximo R$ 15,00 por terapia realizada pelo método ABA (fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo) à título de coparticipação, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 reais, limitada a R$ 5.000,00 reais, em caso de descumprimento. Inconformismo da requerida. Desacolhimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Cláusula de coparticipação, no percentual de 30% que se revela abusiva, colocando o agravado em exagerada desvantagem CDC, art. 51, IV. Precedentes desta Egrégia Corte. Decisão mantida .

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