TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas pagas - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a rescisão por culpa da autora e autorizou a retenção, pela ré, de 25% dos valores pagos, deduzidas a corretagem, despesas condominiais e de IPTU, além de encargos moratórios das prestações pagas em atraso - Inconformismo da ré - 1. Aplicação das disposições do CDC. Desfazimento do negócio pelo comprador. Possibilidade de retenção pela vendedora de parte do valor pago. Inteligência da Súmula 1/STJ Bandeirante. Cláusula contratual que prevê arras penitenciais de 10% do valor total do contrato. Nulidade. Onerosidade excessiva imposta ao consumidor. Vedação do CDC, art. 51. Retenção fixada em 25% dos valores pagos que está em consonância com a jurisprudência da Superior Instância e atende sua finalidade - 2. Indenização pela ocupação do lote. Impossibilidade, por se tratar de terreno sem condições de habitação ou fruição. Ausência de vantagem ou proveito econômico dos compradores, ou prejuízo da vendedora. Abusividade reconhecida na estipulação contratual dessa cobrança - 3. Restituição parcelada das quantias pagas. Inteligência da Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça. Parcelamento pretendido que, na hipótese dos autos, se afigura abusivo. Inexistência de previsão contratual expressa - Sentença mantida - Recurso não provido
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