TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - TEA- OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para determinar à operadora de saúde o custeio das terapias de que necessita o agravado, sem limitação de sessões e cobrança de coparticipação - Cabimento - Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, que necessita de tratamento contínuo, em muitas sessões e, além do mais, é hipossuficiente economicamente - Cláusula de coparticipação que se apresenta abusiva, no caso dos autos, na medida em que aplicada a regra contratual fica inviabilizada a assistência à saúde do beneficiário do plano - Caso concreto distinto daquilo que foi considerado para firmar-se a tese relativa ao Tema Repetitivo 1.032 do STJ e, por razão, fica afastada sua aplicação - Inteligência e aplicação do II, do §1º e do XV, do CDC, art. 51, do art. 1º, da L. 9.656/1998 e da jurisprudência desta Corte.
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