Nº / - Jurisprudência

Doc. 744.5098.9480.1669

551 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REPISANDO SUAS TESES INICIAIS E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. PROVIMENTO DO RECURSO. É DEVER DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, CDC, PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE FORMA CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, ESCLARECENDO O TEOR DE SUAS CLÁUSULAS. NA PRESENTE HIPÓTESE A DINÂMICA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PERMITE DESCONTOS SUCESSIVOS SEM PRAZO PARA TÉRMINO DO PAGAMENTO, RESTANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR E A VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 51, IV. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL AS FATURAS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FOI UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO. PELO CONTRÁRIO, O QUE SE VÊ É A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUE REFERENTE AO VALOR DO PRÓPRIO EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE REVELA EQUILIBRADO E RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTA CORTE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

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Doc. 944.8454.8353.9633

552 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e de indenização. Plano de saúde. Autor, menor impúbere, com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Pedido de condenação da ré ao custeio de todas as sessões terapêuticas prescritas no laudo: «1) acompanhamento psicológico em terapia cognitivo-comportamental, sendo necessário que o profissional esteja capacitado a aplicar a terapia ABA, com carga horária necessária de 20 a 40 horas semanais, em ambiente naturalístico; 2) acompanhamento fonoaudiológico especializado em portadores do Transtorno do Espectro Autista, sendo imperativo que esse profissional possua formação em PROMPT, no quantitativo de minimamente três sessões por semana, com uma hora de duração cada; 3) acompanhamento com Terapia Ocupacional com profissional com especialização em integração sensorial, com sessões de duração de uma hora, duas vezes por semana; 4) acompanhamento com psicomotricista; 5) acompanhamento fisioterapêutico com abordagem neuromotora, com cinco sessões semanais para alcance do sucesso no tratamento". Sentença de procedência. Apelo da ré. Direito do consumidor. Aplicação do verbete sumular 608 do STJ. Ônus probatório invertido por força de lei - art. 14, § 3º do CDC. As cláusulas contratuais que limitam ou impedem as obrigações assumidas pelos planos de saúde, em especial nos contratos de adesão, devem ser interpretadas à luz da boa-fé e da equidade, na forma do CDC, art. 51, ou seja, da forma mais favorável possível e de modo a não colocar em risco a própria natureza e finalidade do contrato, que é a preservação da saúde e da vida do autor. O número de sessões e a duração do tratamento não podem ser restringidos pela operadora - RN 469/2021 da ANS. Abalo psíquico e transtorno devidamente demonstrados, diante da própria incerteza no tratamento multidisciplinar do autor. Violação do princípio da boa-fé objetiva, que deve ser o ponto norteador dos contratos. Dano moral configurado. Indenização fixada em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação da súmula 343 deste egrégio Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios majorados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.2280.1467.0680

553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 626.6752.4696.1567

554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESINTERESSE DO PROMITENTE COMPRADOR QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA CONSTRUTORA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» QUE SE REJEITA. INEQUÍVOCA LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA PARA A CAUSA, SEJA PELO FATO DO CONTRATO OBJETO DO PLEITO DE RESCISÃO TER SIDO POR ELA FIRMADO DIRETAMENTE COM O AUTOR, SEJA EM RAZÃO DE A CONSTRUTORA TER RECEBIDO OS VALORES QUE O AUTOR PRETENDE VER RESTITUÍDOS. QUANTO AO MÉRITO, TEM-SE A INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO AUTOR FRENTE À CONSTRUTORA RÉ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.095 DO STJ SOBRE A HIPÓTESE FÁTICA EM EXAME, VISTO QUE NÃO HÁ SEQUER INDÍCIO ALGUM NOS AUTOS DE QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTABULADO ENTRE AS PARTES TENHA SIDO DEVIDAMENTE REGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO POTESTATIVO DO PROMITENTE COMPRADOR À RESCISÃO DO AJUSTE. MANIFESTAMENTE INVÁLIDA A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE APOSTA NO CONTRATO, UMA VEZ QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. CDC, art. 51, IV. SÚMULA 543/STJ. COMO EFEITO DA RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA, DEVE SER ASSEGURADO O DIREITO DE A CONSTRUTORA RETER ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR PAGO PELO AUTOR, PARA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. PRECEDENTES DO STJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 250.2280.1623.5339

555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.2280.1730.4258

556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.2280.1746.5795

557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.2280.1848.5788

558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.2280.1406.3677

559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.2280.1542.3188

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.2280.1426.6389

561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.2280.1218.2143

562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 959.5390.4828.9007

563 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Recurso do autor a buscar a procedência do pedido indenizatório por danos morais e o do réu a objetivar a reversão do julgamento. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade não evidenciada. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Contratação e portabilidade. Ausência de comprovação da contratação do empréstimo e da portabilidade pelo autor. Réu que não apresentou a via do contrato gerador dos descontos e fundamentou a tese de portabilidade via telefone celular por meio de reprodução de duas telas sistêmicas, insuficientes à mostra da lisura da portabilidade. Inexistência de elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo do requerente, tanto para a contratação, quanto para a portabilidade. Manutenção da declaração de nulidade do contrato. Restituição em dobro. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro, observando-se que os descontos se iniciaram após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Juros. Incidência a partir do fato, a teor da Súmula 54/STJ, como constou na r. sentença. Correção monetária. Falta de fundamento para o pleito de cômputo a partir da citação. Critério fixado na sentença (data de cada desconto) que se mostra justo, a proporcionar a restitutio in integrum. Dano moral. Prejuízo extrapatrimonial evidenciado. Indevidos descontos em módico benefício previdenciário que possuem potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Reparatória fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Sentença reformada nessa parte. Recurso do autor provido em parte. Apelo do réu desprovido.

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Doc. 824.5706.3175.2493

564 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c Indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito e condenou o Banco à devolução em dobro dos descontos devidos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recurso do Banco. Ausência de prova da contratação. Biometria facial que não serve como prova da contratação. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Captura de selfie que não equivale à declaração de vontade. Inobservâncias das normas de segurança exigidas. Contrato inexistente. Precedentes desta Câmara. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Dano moral. Dano moral não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados pelo réu que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Câmara. Afastamento dos danos morais fixados na r. Sentença. Litigância de má-fé: sem a prova inequívoca do dolo não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363). Recurso provido, em parte.

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Doc. 266.4608.6000.9317

565 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro e tarifa de registro do contrato. Pedido de devolução em dobro das cobranças abusivas e recálculo das parcelas do financiamento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifa de cadastro. Mera referência da matéria, sem pedido específico na inicial. Inovação recursal. Recurso nesta parte não conhecido. Seguro prestamista. Ausência de prova de opção de livre escolha pelo consumidor. Venda casada. Tema 972 do STJ - Inadmissibilidade - Art. 39, I do CDC Tarifa de avaliação do bem. Simples «Termo de Avaliação» (fls. 100/101), sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado. Precedente Tarifa de registro do contrato. Prova de restrição financeira junto à ré, o que demonstra a efetiva prestação dos serviços, conforme demonstrado junto ao site do Departamento de Trânsito - DETRAN. Devolução em dobro. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte

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Doc. 720.8614.4728.1567

566 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - PACOTE DE TURISMO (PASSAGENS E HOSPEDAGEM).

aquisição de pacote de turismo (passagens e hospedagem) - desistência da apelante - retenção integral dos valores pagos a título de reserva de hospedagem por aplicação de multa contratual de 100% - multa contratual abusiva - violação do disposto no , II, IV e XV - ainda que o pacote de viagem tenha sido adquirido eventualmente por preço promocional, a circunstância não é o bastante para que haja a retenção integral dos valores pagos pela consumidora - desistência man... ()

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Doc. 138.0843.5002.5100

567 - TJSP. Ação civil pública. Defesa de interesses individuais homogêneos. Alegada abusividade em cláusulas penais prevista em contratos de viagens turísticas. Percentuais que, progressivamente, chegam a 25% e 35% de perda dos valores pagos. Ausência de abusividade, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do contrato, bem como as consequências à ré das desistências por parte dos consumidores finais. Viagens que podem ser contratadas com inúmeras empresas, não havendo monopólio e podendo o consumidor buscar livremente as melhores condições contratuais. Ausência de onerosidade excessiva ou iniquidade. Inaplicabilidade do CDC, art. 51 e parágrafos. Improcedência mantida. Apelo improvido.

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Doc. 780.1021.7447.5438

568 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros. Capitalização de juros. Custo Efetivo Total (CET). Tarifa de avaliação. Tarifa de registro do contrato. Restituição em dobro. Recursos do autor e do réu providos em parte. Recurso do réu. Tarifa de registro do contrato Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prova do registro do veículo no órgão competente, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Precedentes desta C. Câmara. Recurso nesta parte provido. Tarifa de avaliação Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Ausência de prova da prestação efetiva do serviço. Cobrança indevida. Precedentes desta C. Câmara. Recurso nesta parte desprovido. Recurso do autor. Juros. Ausência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada. Divergência relativa ao custo efetivo total (CET), no qual estão inclusos «os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido» (art. 3º da Resolução CMN 4.881/2020). A divergência é natural, por estar justamente no custo efetivo total do contrato. Precedentes desta C. Câmara. (Apelação Cível 1022417-55.2022.8.26.0002; Relator: Ramon Mateo Júnior, Apelação Cível 1001388-14.2024.8.26.0572; Relator: Achile Alesina). Recurso nesta parte desprovido. Restituição em dobro. Cabível a restituição em dobro, por não estar identificada a boa-fé do fornecedor, especialmente em contratos firmados posteriormente à publicação do v. Acórdão dos Temas 958 e 972 do STJ. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002). Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso nesta parte provido. Recursos parcialmente providos

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Doc. 241.6702.6483.3088

569 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1,

Apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula contratual que exclui a cobertura de home care, mesmo com prescrição médica, é abusiva e, se a negativa justifica a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 469 do C; STJ e a Súmula 90 do E. TJSP preveem a aplicação do CDC em contratos de plano de saúde, impondo a nulidade de cláusul... ()

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Doc. 380.9351.4541.4738

570 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para limitar reajuste de plano de saúde coletivo, aplicando índices autorizados pela ANS para contratos individuais, em razão de alegada abusividade e falta de transparência nos reajustes por sinistralidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, considerando a alegada abusividade nos reajustes... ()

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Doc. 191.6454.6693.4614

571 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para custeio de tratamento em modalidade Home Care para paciente com Atrofia Muscular Espinhal tipo 2, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. Razões de Decidir3. Presentes os requisitos para a co... ()

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Doc. 483.9184.5473.2228

572 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Juros. Capitalização. Tarifas de Cadastro e de Registro. Restituição em dobro. Sentença de improcedência. Recurso do autor acolhido, em parte. Juros. Média divulgada pelo BACEN, no período (nov/2022), era de 2,06% ao mês e 27,65% ao ano. Ausência de abusividade na hipótese, pois a taxa mensal prevista contratualmente (3,07% ao mês) é inferior à uma vez e meia a média de mercado, e a taxa anual (43,74% ao ano) está pouco acima deste parâmetro, adotado majoritariamente por esta Colenda Câmara. Recurso desprovido nesse aspecto. Capitalização de juros. Composição de juros. Utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros (Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Impossibilidade de alteração do método de capitalização. Recurso desprovido nesse aspecto. Tarifa de Registro do Contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 144), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 282,64, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso desprovido nesse aspecto. Tarifa de Cadastro. Súmula 566/STJ: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» Contrato celebrado em 08/11/2022. Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o banco, o que autoriza a cobrança da tarifa. O valor cobrado, todavia, de R$ 1.700,00 (fls. 31), está muito acima da média de mercado, que, em novembro de 2022, correspondeu a R$ 734,94, conforme tabela divulgada pelo site do Banco Central - Tabela de divulgação obrigatória (Resolu, art. 15, Vção BACEN 3.919/2010). Quantia excessiva, reduzida para a média de mercado divulgada pelo BACEN. Recurso provido, em parte, nesse aspecto. Restituição em dobro. Cobranças a partir de dezembro de 2022. Cabível a restituição em dobro, por não estar identificada a boa-fé do fornecedor. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso provido, em parte, para reduzir a tarifa de cadastro (R$ 1.700,00) à média mensal divulgada pelo BACEN (R$ 734,94), condenando a parte demandada a restituir, em dobro, o valor pago acima desse patamar, decotando-se a diferença do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações. Tudo será devidamente atualizado a contar dos desembolsos, computando-se os juros moratórios a partir da citação. Por outro lado, ficam afastadas as pretensões referentes às tarifas de registro do contrato e à revisão dos juros.

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Doc. 384.8363.5899.9121

573 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora, beneficiária de plano de saúde, busca a cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica e indenização por danos morais decorrentes da negativa de cobertura. A sentença apelada julgou procedente a ação, condenando a ré a custear os procedimentos e a pagar indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se determinar se o plano de saú... ()

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Doc. 624.7835.5532.8318

574 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou o respectivo cancelamento, bem como a cessação dos descontos, além de condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da de cujus. Recursos de ambas as partes (sendo que a parte autora pretende o reconhecimento dos danos morais e a devolução em dobro). Mérito. Negativa de contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (art. 357, III, do Código de Processo Civi), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação e de transferência de valores à parte autora. Banco que se limitou a apresentar simples faturas que não indicam qualquer utilização para compras. Falta de juntada do instrumento contratual assinado. Ausência de prova de eventual saque de valores. Descontos indevidos sobre o beneficio previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Inexistência da relação jurídica bem reconhecida. Sentença mantida, nesta parte. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Sentença reformada, nesta parte. Termo inicial dos juros. Relativamente à restituição de valores, a sentença fixou a data da citação como início da incidência dos juros. Não obstante, na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato (primeiro desconto), a teor da Súmula 54/STJ. Dano moral. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Silvio Cavalieri Filho, com a costumeira precisão, destaca que: «Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.» Descontos que atingem os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar. Dano moral configurado. Indenização que deve ser arbitrada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Sentença reformada, nesta parte. Recurso da parte autora provido. Recurso do réu desprovido

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Doc. 483.2662.7497.6430

575 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada - Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Rescisão Unilateral do Contrato - Cobrança de Prestações (60 dias), a título de aviso prévio, após a notificação da operadora de saúde - Sentença de procedência - Advocacia predatória - Não verificada- Resolução 455 da ANS, de 30/03/2020 que, em cumprimento à determinação judicial proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que anulou o art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009, da ANS - Cobrança de aviso prévio - Cláusula contratual nula em razão da abusividade (CDC, art. 51). Recurso desprovido

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Doc. 750.6169.0861.9910

576 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde coletivo - Rescisão pelo contratante - Pretensão em ver reconhecida a inexigibilidade de multa por rescisão contratual - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Exigência de aviso prévio de sessenta dias e prazo mínimo de doze meses de vigência contratual nos planos coletivos de saúde que era amparada pelo art. 17, parágrafo único da RN 195/2009, anulado pela RN 455/2020 em razão do julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com e... ()

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Doc. 919.4267.0945.4557

577 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados não reconhecidos. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminares. 1. Ofensa ao princípio da dialeticidade não evidenciada. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Suficiência das provas documentais até então produzidas nos autos. Inexistência de ilegalidade correlacionada ao julgamento antecipado do feito. Preliminares rejeitadas. Mérito. Contratação. Ausência de comprovação da contratação dos empréstimos consignados. Biometria facial que não serve como prova do ajuste. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inobservâncias das normas de segurança exigidas. Capturas de selfie em dois dos três contratos que são idênticas, aliado ao fato de que esses termos foram assinados no mesmo horário. Restituição ao réu de dois dos três depósitos recebidos e lavratura de boletim de ocorrência informando a prática de fraude que se revelam suficientes a comprovar que a requerente não ostentava o desejo de contratar com o requerido. Contratos inexistentes. Precedente desta Câmara. Sentença reformada nessa parte. Restituição em dobro. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro, observando-se que os descontos se iniciaram após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Decisum reformado nesse tópico. Dano moral. Não configuração. Descontos realizados que são de pequena monta, sem repercussão na subsistência da autora, que reteve um dos depósitos efetuados pelo réu. Ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Recurso provido em parte

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Doc. 250.1061.0981.2688

578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.1061.0103.8574

579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.1061.0777.2564

580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.1061.0740.8181

581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.1061.0191.2477

582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.1061.0163.7145

583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.1061.0735.7344

584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.1061.0614.2707

585 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.1061.0103.6682

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 750.3614.6673.5286

587 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento bancária, em que o autor sustenta a abusividade dos juros remuneratórios praticados pelo réu, por ser acima da taxa média de mercado, devendo assim ser reduzido à referida taxa, com a restituição em dobro de valores exigidos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato firm... ()

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Doc. 313.1444.9524.4493

588 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III E RESP 1.061.530/RS - AUTORA - DIREITO À

repetição do indébito - FORMA - ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº676.608/RS - AUTORA - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO EM RAZÃO DA EXCESSIVIDADE DOS JUROS - VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DA AUTORA PROVIDO.

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Doc. 376.4954.1857.4766

589 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a coparticipação paga pelo autor na ordem de 50% (cinquenta por cento) seja limitada a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais por terapia (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e psicopedagogia etc.) e não por sessão sob pena de multa fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada descumprimento, limitada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Inconformismo da requerida. Desacolhimento. Presença dos req... ()

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Doc. 848.5913.2836.3940

590 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. BANCO BMG. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes são abusivos. III. Razões de decidir. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o , § 1º. Tema... ()

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Doc. 417.4442.7007.1764

591 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fornecimento do medicamento Mavenclad, para tratamento de esclerose múltipla. O contrato de plano de saúde submete-se aos ditames do CDC e da Lei 9.656/98, ainda que firmado anteriormente (Súmula de 100 do E. TJSP). Eventual cláusula contratual inserida em contrato de adesão que limite o integral atendimento médico ao paciente deve ser tida como abusiva por força do disposto no Incidência na hipótese, ainda, do contido nas Súmulas 95 e 102 do E. TJSP. O médico do pacient... ()

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Doc. 756.8284.2649.6154

592 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega que contratou um empréstimo consignado de R$ 1.680,00, mas sofreu descontos referentes a um cartão de crédito com reserva de margem consignável, operação não solicitada, bem como que não recebeu o cartão, tendo os descontos comprometido metade de sua aposentadoria. Pede nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Saber se é válida a contratação de cartão de crédito ... ()

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Doc. 359.7187.5023.7122

593 - TJSP. APELAÇÃO.

Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Parte autora que é aluna da instituição de ensino ré. Modificação da grade curricular durante o período de «trancamento» do curso. Exigência da instituição de ensino de que a aluna curse as novas matérias como condição de admissibilidade para a execução do «Trabalho de Conclusão de Curso". Abusividade. , I... ()

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Doc. 149.6464.9369.6766

594 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS DE REGISTRO REGULARES. TARIFA DE CADASTRO ABUSIVAMENTE EXIGIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento veicular, cujo objeto consistia na análise de abusividade de juros remuneratórios e tarifas bancárias (tarifa de registro de contrato e tarifa de cadastro), cumulada com pedido de restituição de valores indevidamente cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) determinar se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva em compar... ()

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Doc. 967.1651.1271.6388

595 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que condenou a operadora de saúde a fornecer tratamento home care ao autor, acometido por AVC, e fixou indenização por danos morais em R$7.000,00. A parte autora busca majoração da indenização, enquanto a operadora de saúde contesta a obrigação de custeio do tratamento e a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da obrigação da operadora de saúde em... ()

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Doc. 650.0385.8050.1280

596 - TJRJ. Apelação. Ação revisional. Saques por meio de cartão de crédito. Contratos não apresentados. Impossibilidade de verificar a legalidade dos juros cobrados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. No caso, a parte autora reconhece ter solicitado empréstimos à instituição financeira, por meio do cartão de crédito que possuía. No entanto, afirma ter sofrido com a abusividade do contrato, o que inviabilizou o pagamento regular dos empréstimos. Prova pericial deferida, tendo o réu sido intimado a apresentar todos os documentos solicitados pelo perito, o que não foi integralmente cumprido. Perícia que não conseguiu avaliar se os juros cobrados eram ou não superiores à média do mercado e nem o tipo de metodologia aplicada para calcular as prestações impugnadas, de modo que não foi possível examinar alegada abusividade dos juros. Caberia ao réu desconstituir as alegações autorais e comprovar não apenas a ciência do consumidor no momento da contratação, mas principalmente quais eram os encargos aplicáveis ao contrato, como foram calculados e que as quantias exigidas estavam dentro da média de mercado, o que não foi feito. Não se ignora que nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, passou a ser admitida a capitalização mensal de juros (anatocismo), desde que expressamente pactuada. O que se impede, contudo, é a ocorrência de cobranças unilaterais, sem que tenha sido explicado ao consumidor os valores efetivamente devidos, incluídos os encargos remuneratórios e moratórios, ou seja, sem que se tenha dado a oportunidade de compreender a operação de crédito contraída. Assim, a inexistência de prévia e clara comunicação ao consumidor acerca das condições de quitação do débito torna a dívida aleatória, o que caracteriza notório prejuízo e coloca o consumidor em posição de extrema vulnerabilidade. O CDC, art. 51, IV dispõe ser nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nesse sentido, o consumidor não deve ser onerado excessivamente, assim como a boa-fé objetiva contratual não pode ser violada. Desse modo, a sentença recorrida, que determinou a revisão do contrato celebrado entre as partes, merece ser integralmente mantida. Desprovimento do recurso.

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Doc. 964.5031.3913.2365

597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DA MENSALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU EXTINÇÃO DO FEITO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. RESP 1.568.244/RJ E RESP 1.716.113/DF. TEMAS REPETITIVOS 952 E 1.016. PROVA PERICIAL REALIZADA. APURADO AUMENTO IRREGULAR NO VALOR DA MENSALIDADE. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CDC, art. 51. CANCELAMENTO DO CONTRATO A PEDIDO DA BENEFICIÁRIA NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 636.9370.7351.6106

598 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Instituição Financeira. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de abusividade. Sentença de procedência. Reforma parcial. Abusividade manifesta. Cláusulas contratuais nulas, na forma do CDC, art. 51, IV. Consumidor colocado em situação de desvantagem exagerada, eis que o saldo devedor nunca é reduzido, em razão da incidência de encargos mensais. Inobservância dos Deveres de Informação e Transparência. Falha na prestação de serviço. Devolução em dobro de eventual quantia paga indevidamente. Danos morais configurados. Verba reparatória que se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Entendimento do verbete da Súmula 343 do TJ-RJ: «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação".Jurisprudência e Precedentes citados: Apelação Cível 0820467-17.2023.8.19.0014 - Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO - 14ª Câmara de Direito Privado - Julgamento: 06/08/2024; 0022862-35.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 01/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0816384-73.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 23/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 755.6911.7786.1642

599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS DE JUROS MUITO ACIMA DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, EXCESSIVAMENTE ONEROSAS PARA A CONSUMIDORA. ABUSIVIDADE. ART. 51, IV, E § 1º, III, DO CDC. VIOLAÇÃO. REVISÃO CABÍVEL. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1.061.530/RS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 676.608/RS E 1.413.542/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação visando à revisão de contrato de empréstimo bancário, em que a autora alegou ter havido a prática de juros remuneratórios abusivos, vedada pelo 2. A taxa de juro praticada pelo réu, especificada no contrato foi de mais de 10 vezes a taxa média anual de mercado divulgada pelo Bacen. 3. A autora já havia quitado empréstimos anteriores com o próprio banco, demonstrando que cumpre os compromissos que assumiu, não se verificando que haveria maior risco de ... ()

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Doc. 600.4842.6333.1122

600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autora alegando que contratou plano de saúde coletivo junto a ré e que em dezembro de 2021 a notificou sobre o cancelamento, no entanto, foi expedida cobranças relativas aos meses de 01/2023 e 02/2023, pelo fato de a parte ré entender ser necessário aviso prévio de 60 dias, tendo inscrito o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em razão do não pagamento. 2- Foi proferida sentença de procedência para declarar a inexigibilidade de pagamento do valor de R... ()

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