Nº / - Jurisprudência

Doc. 831.0700.2608.2344

601 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenizatória. Instituição Financeira. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de abusividade. Sentença de improcedência. Reforma. Abusividade manifesta. Cláusulas contratuais nulas, na forma do CDC, art. 51, IV. Consumidor colocado em situação de desvantagem exagerada, eis que o saldo devedor nunca é reduzido, em razão da incidência de encargos mensais. Inobservância dos Deveres de Informação e Transparência. Falha na prestação de serviço. Revisão do contrato com adoção dos encargos contratuais aplicados pelo réu nos contratos consignados. Devolução em dobro de eventual quantia paga indevidamente. Danos morais configurados. Verba reparatória que se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Juros de mora a contar da citação, na forma do art. 405 do CC/02. Correção monetária a contar da publicação do julgado, na forma da Súmula 362 do E.STJ. Inversão dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência e Precedentes citados: 0835522-67.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0011845-08.2020.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/12/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0025080-96.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/10/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0804338-09.2022.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0805948-89.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 622.1597.2512.2776

602 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MULTA POR RESILIÇÃO. ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO. 1.

Recursos de apelação contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução para declarar nula a cláusula contratual que estipula multa rescisória, reconhecendo a ocorrência de sucumbência recíproca. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se existe abusividade na multa cobrada; (ii) saber se, diante de tal abusividade, deve o juízo reduzir a multa ou estipular indenização em favor do credor; (iii) saber se o contrato seria nulo por simulação e; (iv... ()

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Doc. 136.2193.8090.8426

603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Aplicação do CDC, considerando a vulnerabilidade do consumidor perante a operadora de saúde autora. Plano coletivo que recebe tratamento semelhante ao dos planos individuais. Resolução 455/2020 da Agência Nacional de Saúde que em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS. Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento imotivado do seguro de sa... ()

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Doc. 360.9404.5485.8396

604 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REPISANDO SUAS TESES INICIAIS E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. PROVIMENTO DO RECURSO. É DEVER DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, CDC, PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE FORMA CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, ESCLARECENDO O TEOR DE SUAS CLÁUSULAS. NA PRESENTE HIPÓTESE A DINÂMICA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PERMITE DESCONTOS SUCESSIVOS SEM PRAZO PARA TÉRMINO DO PAGAMENTO, RESTANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR E A VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 51, IV. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL AS FATURAS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FOI UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO. PELO CONTRÁRIO, O QUE SE VÊ É A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUE REFERENTE AO VALOR DO PRÓPRIO EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE REVELA EQUILIBRADO E RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTA CORTE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

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Doc. 645.5704.9458.9597

605 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS APLICADOS. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO DE SEGURO PRESTAMISTA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Os recursos. (i) Apelação Cível da autora, objetivando a reforma de sentença que deu parcial provimento a seus pedidos, determinando a revisão dos juros, conforme previsto no contrato, bem como declarou a legalidade da tarifa de cadastro e determinou a devolução em dobro dos valores cobrados a título de seguro prestamista. (ii) Apelação do réu, defendendo a legalidade dos juros aplicados e do seguro prestamista cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consis... ()

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Doc. 419.0682.1168.9551

606 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS APLICADOS. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença para que seja aplicada ao contrato a taxa de juros média do mercado à época da assinatura e a devolução em dobro das tarifas de seguro prestamista de registro do contrato e de avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno: (i) da abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato; (ii) da legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e avaliação do bem; e (iii) do contrato de seguro prestamista. ... ()

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Doc. 113.7627.2065.8048

607 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA.

Direito do Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer, consistente em autorizar o fornecimento de serviço de assistência à saúde, na modalidade home care. Sentença de procedência. 1. RECURSO DA PARTE RÉ. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, porque as provas dos autos demonstram que a autora necessita de internação domiciliar (home care). Paciente acamada, com múltiplas comorbidades. Internação domiciliar que se assemelha à internação hospitalar, send... ()

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Doc. 795.5306.8101.1437

608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. SEGURO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO DE VEÍCULO SEGURADO SEM EMPLACAMENTO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IRRELEVANTE PARA O RISCO CONTRATADO. BOA-FÉ OBJETIVA E DEVERES ANEXOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1 -

As partes firmaram contrato de proteção veicular e, logo depois, a motocicleta segurada foi furtada no estacionamento de um supermercado. A Associação ré negou o pagamento da indenização pela ausência de emplacamento do veículo. 2 - O ajuste firmado entre as partes equipara-se ao seguro, atraindo a incidência do CDC (art. 3º, Lei 8.078/90) , independentemente da natureza jurídica da associação. 3 - A ausência de emplacamento do veículo, ainda que configure infração de trânsi... ()

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Doc. 272.4515.7824.4838

609 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Instituição Financeira. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de abusividade. Sentença de procedência. Manutenção. Abusividade manifesta. Cláusulas contratuais nulas, na forma do CDC, art. 51, IV. Consumidor colocado em situação de desvantagem exagerada, eis que o saldo devedor nunca é reduzido, em razão da incidência de encargos mensais. Inobservância dos Deveres de Informação e Transparência. Falha na prestação de serviço. Devolução em dobro de eventual quantia paga indevidamente. Danos morais configurados. Verba reparatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Manutenção dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência e Precedentes citados: Apelação Cível 0820467-17.2023.8.19.0014 ¿ Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO ¿ 14ª Câmara de Direito Privado ¿ Julgamento: 06/08/2024; 0022862-35.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 01/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0816384-73.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 23/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 505.3856.2790.5556

610 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu o pedido da parte autora para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a ré forneça cilindros de oxigênio. A ré foi condenada ao pagamento de multa por descumprimento da decisão e ao pagamento de custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré é obrigada a fornecer cobertura para oxigenoterapia domiciliar para tr... ()

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Doc. 611.3420.0627.1537

611 - TJSP. APELAÇÃO.

Consumidor. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Pretensão de recebimento da multa contratual por violação à cláusula de fidelidade. Parte consumidora que respeitou o período de fidelização de vinte e quatro meses. Renovação por contratação de novo plano não comprovada pela ré e que não implica em nova relação entre o consumidor e a pres... ()

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Doc. 380.4270.1076.6874

612 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: cláusula contratual que versa sobre o pagamento de parcelas contratuais posteriores ao pedido de trancamento de matrícula que é nula, por ser abusiva. Desvantagem exagerada ao consumidor. , IV. Devolução em dobro dos valores pagos de forma indevida. Entendimento do STJ (STJ) de que a devolução em ... ()

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Doc. 507.8971.6067.1509

613 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Contrato de adesão, com cláusulas preestabelecidas, que não invalida a avença - Em que pese ser possível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano e não se aplicar a Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF), é admissível a redução dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Pacto prevendo a incidência de juros remuneratórios de 3,62% a.m. ... ()

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Doc. 960.1380.7913.3706

614 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Seguro de veículo - Ação de indenização por danos materiais e morais - Furto de veículo - Sentença de parcial procedência que condenou a seguradora a pagar o valor da indenização securitária diretamente à instituição financeira credora, uma vez que o valor é inferior ao saldo devedor decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, celebrado com o segurado, afastada a indenização por dano moral - Apelo das partes - Incidência do CDC - Cláusula con... ()

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Doc. 886.1705.9607.3390

615 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de coparticipação para tratamento de transtorno do espectro autista, pleiteando a suspensão ou limitação das cobranças. 2.- A questão em discussão consiste em aferir se há probabilidade do direito e risco de dano a autorizar a limitação da cobrança de coparticipação. 3.- A cobrança de coparticipação que supera o valor da mensalidade do plano ... ()

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Doc. 777.8400.0873.4129

616 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada por consumidor que contratou financiamento de veículo, alegando abusividade nas taxas de juros remuneratórios, capitalização indevida de juros e cobranças indevidas de tarifas bancárias (cadastro, registro, avaliação) e seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se há abusividade nas cobranças. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, quan... ()

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Doc. 702.3785.7014.8632

617 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III E RESP 1.061.530/RS - AUTORA - DIREITO À

repetição do indébito - FORMA SIMPLES - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO

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Doc. 892.5646.3915.5183

618 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença que decretou a procedência dos pedidos, determinando a restituição de 80% dos valores pagos, corrigidos desde o desembolso, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Insurgência. Descabimento. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Fixação de retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, e que está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância da S... ()

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Doc. 299.3248.4780.7965

619 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA FORNECEDORA AO NÃO ENTREGAR MÓVEIS PLANEJADOS NO PRAZO PACTUADO. NEXO DE CAUSALIDADE COM O DANO MORAL CAUSADO À CONSUMIDORA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. CONSTATAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de procedência de pedidos declaratório de rescisão contratual, cobrança e indenizações por danos materiais e moral, fundada em contrato de compra/venda e prestação de serviços de instalação de móveis planejados. II. Questões em discussão 2. As seguintes questões são relevantes ao julgamento da apelação: (i) verificação de inadimplemento contratual pela fornecedora de móveis planejados; (ii) constatação da presença dos pressu... ()

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Doc. 921.1828.2555.4735

620 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA DILIGENCIE O FORNECIMENTO E APLICAÇÃO ASSISTIDA AO AUTOR DE 78 DISPOSITIVOS DO MEDICAMENTO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA), NO PRAZO DE 02 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA AO VALOR DA CAUSA, DE R$273.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - RECORRIDO ACOMETIDO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID F 33.2), COM RISCO IMINENTE DE MORTE - IRRESIGNAÇÃO A PRETEXTO DE SE TRATAR DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO PELO ROL DA ANS - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO - NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA - INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO CDC, art. 51 - SÚMULA 102/TJSP - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA» - PRECEDENTE - «ASTREINTES» QUE DEVEM SER LIMITADAS A R$ 60.000,00 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 476.3427.8517.1529

621 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Manutenção de elevadores. Rescisão contratual. Sentença de procedência, condenando a o condomínio réu ao pagamento de multa contratual (R$ 45.369,41). Recurso do réu que merece prosperar. Relação de consumo confirmada. Contrato firmado em 01/03/2005, com vigência até 28/02/2008 (36 meses), e prorrogação automática por períodos de 48 meses. Denúncia imotivada do contrato pelo réu em 22/09/2022, com respeito ao aviso prévio de 30 dias. Relação contratual por mais de 17 anos, com sucessivas prorrogações automáticas. Multa contratual cabível apenas na hipótese de rescisão imotivada do contrato original durante sua vigência, e não durante as prorrogações. Renovação automática que não induz à renovação da fidelização e não obriga ao pagamento da multa. Cláusula de renovação automática que não faz surgir novo prazo de permanência obrigatória ao vínculo contratual, com a possibilidade de incidência de multa penal. Vantagem exagerada da fornecedora frente ao consumidor (CDC, art. 51, IV). Multa penal que serve para recuperação do investimento feito pela fornecedora no momento da contratação. Compensação pelos investimentos que finda ao término do período estipulado no contrato. Autora que não comprovou investimento para as renovações automáticas. Precedentes desta Câmara e deste e. Tribunal. Multa indevida. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 191.4535.3011.2491

622 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Compra, venda e financiamento de veículo automotor usado. Vícios redibitórios. Hipótese em que o veículo financiado apresentou problemas frequentes logo após a aquisição. Sentença de procedência parcial dos pedidos, que rescindiu os contratos de compra e venda, e condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais. Apelação da vendedora ré e da autora. Responsabilidade por vícios no bem. Dicção do , I. Vícios de qualidade não sanados tempestivamen... ()

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Doc. 858.4729.7136.1352

623 - TJSP. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Banco que apresentou os instrumentos contratuais de adesão e autorização para desconto em conta corrente - Não padecem de irregularidade as operações financeiras em questão - Autora que solicitou os empréstimos e se beneficiou dos valores recebidos em sua conta bancária - Descabida a cobrança a título de seguro (R$ 69,69 e R$ 22,53) por evidenciar prática de venda casada (REsp. Acórdão/STJ) - Ainda, não vieram aos autos as respectivas apólices a comprovar a sua efetiva realizaç... ()

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Doc. 941.3381.6445.5375

624 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança de indenização de proteção veicular cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Associação ao «Plano de Benefícios e Assistência Recíproca - PBAR» que constitui situação análoga ao contrato de seguro facultativo de veículo, atraindo a incidência do CDC. Reconhecimento de que a recusa administrativa ao pagamento da indenização (exigência de apresentação de certificado de registro do veículo) carece de justa causa, constituindo afronta ao princípio da boa-fé contratual. Nulidade da cláusula que exige a dedução do custo do equipamento rastreador. Incidência do CDC, art. 51, IV. Dedução da cota de participação do associado que tem sido admitida por este E. Tribunal de Justiça. A recusa ao pagamento da indenização securitária (situação análoga) situa-se na esfera do mero dissabor ocasionado pelo inadimplemento contratual, insuficiente para gerar danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 114.9569.8758.3710

625 - TJSP. Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de parcelamento de cartão de crédito. Juros remuneratórios e IOF. Ausência de abusividade. I. Caso em exame 1. Ação revisional cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por consumidora, questionando os juros aplicados a contrato de renegociação de fatura de cartão de crédito, bem como a cobrança de IOF. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a taxa de juros aplicada ao contrato é abusiva;(ii) se a cobrança de IOF é indevida;(iii) se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Alegação de abusividade. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura (Súmula 596/STF). Taxa de juros utilizada no contrato que não supera uma vez e meia, a média de mercado. Precedente repetitivo do STJ (Resp. 1.061.530/RS). Abusividade não configurada. Taxa de juros que deve ser mantida nos termos contratados 4. A cobrança de IOF é legal e está expressamente prevista no contrato.5. Não houve demonstração de lesão extrapatrimonial que justificasse a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura, sendo permitida a pactuação de taxa superior à média de mercado desde que não a supere à razão de uma vez e meia.» "A cobrança de IOF nos contratos de crédito é válida e pode ser financiada juntamente com o principal.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51; Súmula 297/STJ; Súmula 596/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/03/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJE 24/10/2013

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Doc. 850.3191.1563.6937

626 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Administradora de imóveis. Multa por rescisão antecipada do contrato de administração. Alegação de nulidade. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Aplicação do CDC na relação entre administradora e locadora. Posicionamento do STJ. Cláusula que permite a rescisão imotivada apenas à administradora. Nulidade. , XI. Possibilidade estendida à consumidora. Possibilidade de rescisão imotivada, sem aplicação da cláusula penal. Requisito... ()

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Doc. 835.4210.7615.4574

627 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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Doc. 449.1916.5781.4663

628 - TJSP. Apelação. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, a hipótese dos autos apresenta prática de juros relevantemente superiores à taxa média do mercado para operações desta natureza, conforme prova produzida pela autora. Revisão cabível. Inteligência do CDC, art. 51, § 1º. Índice adotado segundo a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central. Instituição bancária ré que não trouxe qualquer elemento acerca das taxas aplicadas pelas demais instituições financeiras de igual ou semelhante porte. Restituição dos valores cobrados a maior de modo simples à míngua de comprovação de má-fé. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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Doc. 855.4168.6718.0755

629 - TJSP. Ação Declaratória com Danos morais. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável. CDC. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida, especialmente por se tratar de pessoa idosa. Réu que não comprovou utilização do cartão. Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Vantagem exagerada do réu. Nulidade do contrato, nos termos do CDC, art. 51. Valor recebido pelo consumidor que deve ser restituído nos moldes de contrato de empréstimo consignado. Inocorrência de dano moral. Restituição do valor indevidamente cobrado do consumidor que deve se dar de forma simples, após readequação do contrato e compensação, tudo apurado em fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido

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Doc. 497.5317.6149.0161

630 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Sentença que julgou improcedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Associação Lar Titio Otávio. Irresignação do autor-apelante que prospera, em parte. Prestação do serviço de acolhimento de idosos. Ré-apelada que vem exigindo, de seus clientes, o pagamento de mensalidade extraordinária, denominada 13ª parcela, com o escopo de custear dispêndios corriqueiros da atividade por ela exercida. Por certo, con... ()

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Doc. 135.1236.1861.0155

631 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. SEGURADO MENOR IMPÚBERE. CUSTEIO DE MATERIAL CIRÚRGICO. REEMBOLSO. RECUSA INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1.Negativa abusiva de reembolso de material ligado à cirurgia de timpanotomia para tubo de ventilação unilateral, necessária e adequada, e que foi prescrita por profissional médico ao autor, criança de 2 (dois) anos de idade. Materiais vinculados ao ato cirúrgico são inerentes à eficiência do procedimento. Recusa injustificada. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 102 do E. TJSP. 2. A cláusula de reembolso é abusiva, nula de pleno direito, porque, da maneira como elaborada, es... ()

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Doc. 196.3424.8437.2724

632 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM DO TRECHO DE VOLTA PELA COMPANHIA AÉREA DEVIDO AO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NO TRECHO DE IDA. «NO SHOW". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE TRECHO DE RETORNO, POR CONTA DE «NO SHOW», QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, À LUZ DO CDC, art. 51, IV. NÃO DEMONSTRADA A PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC. III, DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA PARA O MESMO TRECHO CANCELADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 799.4978.5120.3388

633 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Purgação da mora pela ré após a citação - Sentença que reconheceu a abusividade na capitalização diária dos juros moratórios e na inclusão de honorários advocatícios nos cálculos da dívida, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso - Alegação de inadequação da revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão, capitalização dos juros respaldada ... ()

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Doc. 682.1215.5121.9460

634 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL -

Morte do Titular - Direito da viúva, beneficiária dependente do plano de saúde, à manutenção do contrato por tempo indeterminado, após o fim do prazo de remissão, nas mesmas condições, como titular - Indevido cancelamento do contrato - Inteligência do , IV e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção da segurança jurídica - Recurso desprovido

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Doc. 718.6505.4647.2231

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO -

Descabimento - Cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio que é absolutamente nula - Inteligência do IV, do , pouco importando o que a respeito veio prever a Resolução Normativa apontada no recurso - Disposição que, no caso, deve ser interpretada de modo mais favorável ao aderente, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé - Disposição dos arts. 422 e 423, do CC - Descabimento de cobrança da quantia descrita na inicial - Concessão da tute... ()

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Doc. 975.0358.3352.4073

636 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL. COBRANÇA.

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Doc. 103.1674.7316.9200

637 - TJRS. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Seguros. UNIMED. Contrato de prestação de serviços médicos. Cláusula que empresta discricionariedade à Cooperativa facultando ou não autorizar tratamento. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula contratual que determina que «os casos eletivos quando por inexistência de condições técnicas científicas na área de ação, poderão ser autorizados em áreas de outras Unimeds» pois que empresta discricionariedade à Cooperativa, facultando-lhe autorizar ou não o atendimento em outras áreas de atendimento, desimportando se o procedimento cirúrgico está ou não coberto pelo contrato.»

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Doc. 103.1674.7275.0300

638 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula penal que estabelece a perda da totalidade das parcelas pagas pelos promissários compradores. Contrato firmado na vigência do CDC (Lei 8.078/90) . Nulidade da cláusula. Possibilidade de retenção pelo vendedor de parte das quantias. CDC, arts. 51, II e 53.

«Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra e venda avençado na vigência da Lei 8.078/90, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum» pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção de parte dessas importâncias, atendendo às circunstâncias do caso concreto, em razão do descumprimento do contrato.»

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Doc. 103.1674.7313.7800

639 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de exclusão. Portador do vírus da AIDS. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51.

«A cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infecto-contagiosas, caso da AIDS, não tem qualquer validade porque abusiva.»

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Doc. 103.2110.5051.7100

640 - TAMG. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula contratual abstrata. Escolha do hospital a cargo da operadora. Nudança de hospitais no curso do contrato. Nulidade declarada. CDC, art. 51, IV e XII.

«... A abstratividade da cláusula é proposital, de modo a impossibilitar a internação ou o tratamento. O inc. XII do art. 51 comina de nulidade os contratos que «autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração». Desde que unicamente à seguradora autoriza-se a escolha do hospital, resta concluir quanto à ilegalidade da faculdade. No mínimo, impunha-se viesse a relação constante no contrato, pois assim o associado ou s... ()

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Doc. 103.1674.7304.1800

641 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Inaplicabilidade da convenção de Varsóvia. Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC. Indenização ampla. Orientação do STJ. CDC, art. 51, § 1º, II. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ.

«Nos casos de extravio de mercadoria ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial.»

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Doc. 103.1674.7304.1900

642 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo. Cláusula que estabelece que os horários indicados não são garantidos nem fazem parte da avença. Abusividade declarada. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula existente em contrato de transporte aéreo que estabelece que os horários indicados não são garantidos nem fazem parte da avença, pois, tratando-se de obrigação de resultado, o fornecedor, além de se responsabilizar pela segurança do passageiro, deve cumprir o que foi estabelecido contratualmente, salvo atrasos e imprevistos razoáveis, sob pena de desobediência às normas que regem a espécie e o Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. 103.1674.7303.9600

643 - STF. Ação civil pública. Consumidor. Interesses difusos, coletivos e homogêneos. Conceito e extensão. CDC, arts. 51, § 4º e 81, III.

«Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem... ()

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Doc. 103.2110.5049.8100

644 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Inaplicabilidade da convenção de Varsóvia. Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC. Indenização ampla. Orientação do STJ. CDC, art. 51, § 1º, II. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ.

«Nos casos de extravio de mercadoria ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial.»

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Doc. 103.1674.7266.0800

645 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Devolução parceladas do valor pago. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Nulidade. Consumidor. CDC, arts. 51, II e 53. Aplicação.

«Nos contratos de promessa de compra e venda, a cláusula que, em caso de rescisão, prevê a devolução das prestações pagas pelo aderente, parceladamente e a partir da conclusão da obra, é abusiva e nula, nos termos do contido no Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. 103.1674.7264.1000

646 - TRT3. Compensação. Fundamento em cláusula contratual nula. Plano de Demissão Voluntária - PDV. BEMGE.

«Em Direito do Trabalho as parcelas cuja compensação se admite são aquelas que possuem mesma natureza jurídica. A compensação pretendida com fulcro em cláusula contratual nula encontra óbice no ordenamento legal, máxime quando se tem em vista princípio idêntico ao contido no (CDC), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníqüas, abusivas, que colocam o consumidor em desvant... ()

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Doc. 103.1674.7271.4400

647 - TJSP. Plano de saúde. Limitação do prazo de internação em UTI. Cláusula restritiva. Nulidade. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do CDC, art. 51.

«Na vertente espécie pretendeu-se a permanência na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), da titular do plano de saúde, em estado gravíssimo, comatoso, até eventual recuperação, em oposição ao propósito do apelado, porquanto o contrato limita o prazo de internação a 240 horas ou 10 (dez) dias, previsto no respectivo contrato. Cláusula restritiva que assim prescreve, tem sido invalidada por este Tribunal de Justiça, o que também ocorre neste processo. Contraria o , que co... ()

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Doc. 898.3040.2345.4999

648 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Em que pese ser possível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano e não se aplicar a Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF), é admissível a redução dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Pacto prevendo a incidência de juros remuneratórios de 2,39% a.m. quando a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil foi de 1,51% a.m. ... ()

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Doc. 152.9856.0637.7160

649 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito. O autor firmou contrato bancário para financiamento de veículo, alegando abusividade nos juros remuneratórios e na cobrança de tarifas de cadastro, registro, avaliação do bem, além do seguro prestamista. Pleiteou a revisão do contrato com recálculo das parcelas e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 441.2528.3126.0294

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO -

Descabimento - Cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio que é absolutamente nula - Inteligência do IV, do , pouco importando o que a respeito veio a prever a Resolução Normativa apontada no recurso - Disposição que, no caso, deve ser interpretada de modo mais favorável ao aderente, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé - Disposição dos arts. 422 e 423, do CC - Descabimento de cobrança da quantia descrita na inicial - Concessão da tu... ()

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