Lei nº 5.869/1973 art. 926

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Jurisprudência
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Doc. 230.8170.2449.3584

51 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Área arrendada. Cultivo de laranjas. Superadensamento. Alegações de abuso de direito, má-fé e enriquecimento ilícito afastados pelo acórdão com base em análise probatória. Revisão do julgamento estadual impedida pela Súmula 7/STJ. Tese recursal e arts. 322, § 2º e 1.010, IV, do CPC não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta ofensa ao CPC, art. 926. Recurso inadequado diante das peculiaridades fáticas. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Recurso não provido.

1 - A conclusão do acórdão sobre a ausência de abuso de direito, má-fé e enriquecimento ilícito decorreu da análise fático probatória dos autos. A reversão nessa instância especial exigiria o reexame de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão que a tese amparada nos arts. 322, § 2º e 1.010, IV, do CPC sobre o efeito devolutivo da apelação autorizar o reexame da condenação e a extensão da indenização pelo Tribunal, se... ()

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Doc. 230.8160.1117.9387

52 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão embasado em questão preliminar e prejudicial ao exame do mérito suscitado no especial apelo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência. Reconhecimento. Reforma em sede especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - No caso, a Corte local vislumbrou questão preliminar e prejudicial ao exame da alegação da parte pela existência de precedente obrigatório a influir no julgamento, a saber, a de que não houve decisão de efetiva rejeição dos embargos de devedor, pelo que o julgado indicado em IRDR, tratando ... ()

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Doc. 1690.8930.9212.0900

53 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO «ABONO DE PERMANÊNCIA» NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DAS FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, NO TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS E NO 13º SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, CONSOANTE RECENTE JULGAMENTO DO PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO «ABONO DE PERMANÊNCIA» NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DAS FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, NO TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS E NO 13º SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO, CONSOANTE RECENTE JULGAMENTO DO PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 PELA E. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Melhor examinada a controvérsia, em virtude da tese jurídica firmada, recentemente, no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, indevida se revela a inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos benefícios aludidos na peça inicial. Mister, então, a alteração do posicionamento até então adotado por este Colegiado, que deve se compatibilizar com o conteúdo do r. decisum da E. Turma de Uniformização, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, ex vi da Lei 12.153/2009, art. 18 e do CPC, art. 926. 2. Recurso conhecido e provido. Sem sucumbência (Lei 9.099/9, art. 55 e Enunciado 31 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo).

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Doc. 230.7030.9767.4764

54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afirmada ofensa ao CPC, art. 10. Alegação genérica. Fundamento inatacado. Existência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC, art. 926. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Na origem, cuida-se de ação de conhecimento ajuizada pela ora agravante em desfavor do Distrito Federal e de outro, tendo por objeto a revisão de valores de sua pensão por morte com base na remuneração paga aos servidores em atividade que exercem jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 2 - Após afastar a prejudicial de prescrição do fundo de direito, acolhida pelo Juízo de primeiro grau, e aplicar a chamada «teoria da causa madura», na forma do , § 4º, o Tribu... ()

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Doc. 230.7030.9747.5477

55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Limites. Aferição. Súmula 7/STJ. Agravo que não impugna capítulo específico da decisão. Súmula 182/STJ. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min... ()

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Doc. 230.7040.2239.7671

56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pensionista de servidor. Complementação de pensão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - O Tribunal de origem entendeu que, dadas as circunstâncias específicas do caso em exame, a compensação seria possível, sob pena de indevido enriquecimento sem causa. Ademais, não se pode conhecer da irresignação quanto aos e CPC art. 927, porque o feito não foi dirimido à luz dos referidos dispositivos. Finalmente, descabe analisar a tese defendida no... ()

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Doc. 230.7060.8973.7597

57 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Contrato administrativo. Laudo pericial. Desequilíbrio econômico- financeiro. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dispensa da remessa necessária. Cálculos aritméticos. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 926. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 230.7071.0745.0254

58 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 926. Súmula 211/STJ. IPTU. Decadência. Vício material no lançamento. Necessidade de novo lançamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a despeito dos vícios suscitados, as partes restaram inertes quanto à relevância das mencionadas omissões ao deslinde da controvérsia, deixando de evidenciar as razões pelas quais, caso analisadas, as teses poderiam alterar o resultado do julgamento. 2 - A ausência de demonstração da importância das teses supostamente omitidas configura deficiência de argumentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3 - O... ()

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Doc. 230.6190.4432.3823

59 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Bens importados do exterior. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno improvido.

I - A análise do agravo em recurso especial em confronto com a decisão que inadmitiu o recurso especial deixa evidente que o recorrente não impugnou o fundamento apresentado naquela decisão, que afirmou ter o Tribunal apoiado seu proceder na interpretação de princípio constitucional. No AREsp entelado, o recorrente alega, em suma, que a decisão agravada violou a posição firmada no RE Acórdão/STF, malferindo preceitos constitucionais e precedentes dos Tribunais Superiores e os arts. ... ()

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Doc. 230.5150.9524.6683

60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado majorado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade. Dosimetria. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Nova compreensão pretoriana que se aplica aos recursos pendentes de julgamento. Precedentes. Penas redimensionadas. Regime inicial abrandado. Petição inicial liminarmene indeferida. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado, se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem, ex officio, nos termos do , § 2º. 2 - No julgamento dos Recursos Especiais 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981 sob o rito previsto nos e CPC art. 1.037, concluído em 25/05/2022, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, fixo... ()

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