DOC. 685.2787.2862.9132

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu o pedido de penhora de percentual da remuneração do executado - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Embora excepcionalmente se admita a flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário, a constrição não se justifica na hipótese, uma vez que a medida compromete a subsistência e dignidade do devedor, sendo que o percentual de 20%, em confronto ao valor da dívida, encontraria valor de pouquíssima efetividade, tendo em vista a atualização constante do saldo devedor - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - CPC, art. 833, § 2º - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).