TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, na execução de título extrajudicial, deferiu o pedido de constrição de 10% incidente sobre a pensão por morte percebida pela executada-agravante. Irresignação da devedora que prospera. A pensão por morte recebida pela recorrente, correspondente a valor inferior a R$ 3.000,00, está acobertada pela impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833. Pensão que está destinada ao sustento da filha da devedora, menor de idade, bem como ao pagamento de plano de saúde, aluguel e despesas ordinárias (conta de luz, água e alimentação). Valor percebido a título de pensão que, no caso em exame, não se revela vultoso, presumindo-se a ofensa ao mínimo existencial. Desse modo, evidente que a penhora de 10% da pensão da executada-agravante acarretará prejuízo ao sustento seu e de sua família. Decisão reformada. Recurso provido
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