TJSP. IMPENHORABILIDADE.
Inconformismo do exequente contra decisão que indeferiu a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria de sócia devedora. A jurisprudência da Corte Especial do C. STJ vem admitindo a flexibilização da impenhorabilidade absoluta da remuneração do devedor. Circunstâncias dos autos que permitem a mitigação da exegese do CPC, art. 833, IV. Diante das circunstâncias do caso concreto, verifica-se a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade. Defere-se, assim, a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da sócia devedora. Recurso parcialmente provido
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