DOC. 969.9302.5433.5712

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impenhorabilidade total da verba percebida a título de benefício previdenciário. Banco que pretende obter penhora de valor correspondente a 30% da verba previdenciária da agravada. Entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário. Circunstâncias dos autos que não permitem a mitigação da exegese do CPC, art. 833, IV. Recurso do banco credor improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).