Nº / - Jurisprudência

Doc. 124.5554.9443.5241

1 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Valor executado se refere à multa diária, que encontra fundamento no descumprimento da tutela de urgência deferida, confirmada na sentença, que foi mantida em sede de apelação. Descumprimento da obrigação que ficou incontroverso. Não constatada ilegalidade do bloqueio de valores através do Sisbajud, uma vez que se refere ao montante executado. Não caracterizada hipótese de aplicação do CPC, art. 805. Questão relativa à eventual necessidade de caução será apreciada no momento oportuno, conforme consignado na decisão recorrida, tendo em vista que não determinado nenhum levantamento. Multa que não resultou montante excessivo, nem desproporcional às circunstâncias verificadas.

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Doc. 301.7852.2098.8537

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ação monitória - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores reiterado, via Sisbajud (teimosinha) - Inadmissibilidade - Pretensão que se mostra prematura, devendo a credora buscar a satisfação de seu crédito por todos os meios possíveis, porque tal providência é medida de exceção - Consideração do princípio da menor onerosidade ao devedor, nos termos do CPC, art. 805 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 240.7031.1915.8945

3 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Garantia parcial do juízo. Dispositivo apontado como violado sem comando normativo suficiente, por si, para alterar acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Insuficiência patrimonial. Reexame de fatos e prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A apontada violação ao , que versa sobre o princípio da menor onerosidade da execução, não enseja o conhecimento do Recurso Especial, já que o dispositivo em tela não possui, por si, comando normativo suficiente para alterar a conclusão da decisão recorrida, já que o acórdão recorrido fundamentou-se também no art. 16 da LEF. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice em razão de ausência de comando normativo do artigo de Lei apontado como violado (ou como ob... ()

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Doc. 210.8230.9489.0281

4 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal transitada em julgado. Substituição dos bens constritos por caução idônea. CPC, art. 805 e CPC art. 807.

1 - A inicial do agravo de instrumento não é inepta, devendo ser examinada pela Corte de Origem quanto à possibilidade dos pedidos formulados, acolhendo-os ou os rejeitando motivadamente. Por tais motivos, determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 103.1674.7542.8800

5 - STJ. Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. CPC/1973, art. 805.

«O pedido de caução substitutiva, previsto no , pode ser deduzido a partir do momento em que deferida a medida cautelar, seja liminarmente, seja pela sentença, confirmada por Acórdão.»

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Doc. 103.1674.7516.5900

6 - STJ. Medida cautelar. Substituição. Caução. CPC/1973, art. 805.

«O permite que a medida cautelar possa ser substituída pela prestação de caução «sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente». O pressuposto de idoneidade da caução substitutiva é a fungibilidade que preserve a garantia da cautelar, de modo a não causar lesão ou prejuízo.»

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Doc. 459.3564.1109.1850

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Pretensão da credora em realizar pesquisa de ativos financeiros em nome da executada no sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha - A intervenção do Judiciário é medida excepcional e que, diante de anteriores buscas infrutíferas, se impõe ao caso - Se por um lado vigora o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual a execução deve prosseguir pelo meio menos gravoso ao devedor (), por outro lado também se deve atender ao princípio da máxima ... ()

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Doc. 378.4248.3540.6424

8 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que manteve penhorados valores encontrados vis SISBAJUD - Improcedência do inconformismo - Alegação de que a penhora fora deferida quando ainda não apreciado o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução - Requerimento de efeito suspensivo não apreciado em razão da necessidade de o Juízo de origem aguardar o julgamento de agravo de instrumento interposto pela agravante contra decisão que lhe indeferiu a gratuidade processual - Legítima a penhora verificada nesse ínterim, uma vez que a só propositura da ação incidental não interfere na marcha da execução - Se posteriormente referidos Embargos à Execução vierem a ser recebidos no efeito suspensivo, portanto, posteriormente à decisão que autorizou a penhora, não possuindo eles efeito retroativo sobre atos de constrição já realizados - Não comprovação de prejuízo excessivo decorrente da constrição de ativos financeiros - Inocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no CPC, art. 805 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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Doc. 689.1652.7403.1813

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a penhora sobre veículos de propriedade do executado. Recurso interposto pelo executado. EXCESSO DE PENHORA - Inocorrência - O deferimento anterior de penhora no rosto dos autos não impede a constrição dos veículos em discussão - A penhora no rosto dos autos nos quais o agravante possui crédito configura mera expectativa de recebimento das quantias, não havendo qualquer garantia de que será efetivada - Ademais, mesmo que haja a efetivação da penhora no rosto dos... ()

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Doc. 363.2636.8077.4180

10 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão interlocutória. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Decisão rejeitou impugnação à penhora. Insurgência da executada. Decisão proferida no processo cognitivo deferiu pedido de tutela de urgência, determinando o fornecimento de medicamento, sob pena de multa diária. Medicamento não fornecido. Deflagrado cumprimento provisório de decisão interlocutória. Delimitado prosseguimento apenas quanto à obrigação de fazer. Nova intimação da executada para fornecimento do medicamento, no prazo de 24 horas, sob pena de bloqueio via on line via Sisbajud. Indicado que bloqueio já estava deferido para o caso de descumprimento, sem necessidade de nova intimação. Bloqueio realizado nos limites corretos do valor da obrigação. Ausente infringência ao disposto pelo CPC, art. 805. Correta realização da intimação. Discussão de mérito, sobre caráter experimento ou eficácia do tratamento é reservada ao processo cognitivo. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 392.2037.6595.6001

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

Decisão que deferiu a penhora de 5% de verba previdenciária. Natureza previdenciária demonstrada. Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza previdenciária, independentemente do caráter alimentar ou não do crédito. Mitigação, porém, que somente é possível quando esgotadas as tentativas típicas de localização de bens e valores e a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Caso concreto. Ausênci... ()

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Doc. 252.4077.0617.9988

12 - TJSP. EXECUÇÃO -

Pesquisa DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) e DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) - Admissibilidade - Ferramenta que pode ser útil à identificação de bens e direitos em nome das executadas - Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução () - Pretensão de penhora de créditos do executado junto a empresas - Possibilidade, por ora, apenas de expedição de ofícios para obter a informação, o que não se mostra abusivo, nem im... ()

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Doc. 107.7822.5892.5827

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. PENHORA DE RECEBÍVEIS. ADMISSIBILIDADE.

... ()

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Doc. 735.6685.2264.7769

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Restrição de circulação de veículos. Medida extrema, somente justificável em hipóteses excepcionais, não ocorrentes no caso vertente. Veículos utilizados pela agravante na consecução da sua atividade empresarial. Restrição de transferência que se mostra bastante, permitido o licenciamento e a circulação dos bens para os fins em questão. Inteligência do Existência, ademais, de bloqueio Renajud sobre outros veículos da agravante. Excesso de penhora. Irresignaçã... ()

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Doc. 858.2361.6176.4058

15 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão determinou prosseguimento da execução, aceitando a recusa do exequente agravado de bem nomeado à penhora. Impenhorabilidade de quantia bloqueada em contas bancárias do coexecutado pessoa física - Tema não apreciado pelo Juiz a quo - Impossibilidade de exame pelo Tribunal, pena de supressão de instância em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recusa de veículo indicado à penhora pelos executados... ()

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Doc. 723.9929.9905.5774

16 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Inconformismo contra decisão que indeferiu a realização de leilão requerida pelo exequente. O imóvel foi avaliado em R$ 179.000,00 em abril de 2018 e a possibilidade da venda do imóvel em segunda praça se daria por 50% do valor avaliado. Neste aspecto, há de se considerar que é inviável a venda pelo valor de 50%, posto que é insuficiente para saldar a dívida, que gira em torno de R$ 120.684,43 mais o valor de IPTU de R$ 19.730,80. Tecidas tais considerações, não é viável a alienação do bem, posto que savaliação é economicamente prejudicial para saldar a dívida e à ação de execução. Assim, a decisão ora recorrida vai ao encontro do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, posto que visa proteger as partes litigantes no processo de execução, garantindo condições eficiente e justas. No mais, há de se considerar que a realização de leilão com valor insuficiente para quitar a dívida não atende aos requisitos previstos no CPC, art. 805, que trata do princípio da economia processual e da menor onerosidade do devedor. Ademais, há de se prever outras medidas a serem adotadas para a satisfação da dívida, a fim de se apure um preço justo capaz de suportar a dívida em sua totalidade. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 337.1207.5239.3864

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, em razão do não reconhecimento da impenhorabilidade alegada - Irresignação do executado - Não acolhimento - Inexistência de vedação legal à penhora de valores em conta-corrente de condomínio edilício - Condomínio que tem o dever legal de manter fundo de reserva para suprir as despesas extraordinárias - Impenhorabilidade não caracterizada - Ausência de violaç... ()

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Doc. 245.0100.1327.1025

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. O BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, EM REGRA, CEDE DIANTE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (CPC, art. 805, CAPUT). BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JÁ EFETIVADA NOS AUTOS DE ORIGEM, DEVENDO SER LEVANTADO O BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO. 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DECORRENTE DE GRAVAME EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO COM TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. MEDIDA QUE DEVE SER BUSCADA NA VIA APROPRIADA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 756.7966.5650.7612

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e Taxas - Município de Dracena - Pretendida garantia do Juízo por seguro garantia - Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de oferta de seguro garantia ofertado pelo agravante em razão da recusa pelo Município - Inadmissibilidade - Seguro garantia previsto no art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais - Apólice devidamente registrada e válida até 2029 - Valor da garantia que supera o débito tributário com o acréscimo de 30% para oferta inicial de g... ()

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Doc. 997.9694.2853.1693

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Restrição de circulação de veículo. Medida extrema, somente justificável em hipóteses excepcionais, não ocorrentes no caso vertente. Restrição de transferência que se mostra bastante, permitido o licenciamento e a circulação do bem. Inteligência do Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 637.8598.6979.4073

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida e renegociação. Inconformismo contra a decisão que rejeitou impugnação à penhora sobre 10% do faturamento da empresa devedora. Possibilidade da constrição diante da inexistência de bens penhoráveis que garantam a execução. Excepcionalidade justificada. Determinação do juiz não afronta os ditames do na medida em que respeita a ordem legal da penhora. Adequação do princípio da preservação da empresa com a ... ()

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Doc. 816.0212.5387.5141

22 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Caraguatatuba. Decisão que, ao rejeitar a alegação da parte devedora de necessidade de redistribuição dos feitos executivos apensos/reunidos, deferiu o pedido subsidiário de substituição da penhora via BACENJUD por seguro garantia. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Seguro garantia que está equiparado ao dinheiro (LEF, art. 15, I, com redação dada pela Lei 13.043, de 2014) para todos os efeitos legais (LEF, art. 9º, §3º), de modo que não se sujeita à ordem de prefer... ()

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Doc. 671.1319.9446.4351

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - DÍVIDA PROPTER REM - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS NÃO COMPROVADA -

Tendo em vista que o imóvel apontado como bem de família fora penhorado por dívida propter rem (débito condominial), referida situação impõe a aplicação da regra contida no art. 833, § 1º do CPC que dispõe que «A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.», razão pela qual inviável o afastamento da penhora realizada. - De fato, a execução deve ser realizada da forma menos gravosa para... ()

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Doc. 507.7535.0595.8877

24 - TJSP. Processual. Execução de despesas condominiais. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu pretendida substituição de penhora. Substituição da penhora do bem imóvel gerador do débito condominial por aquele ofertado pelo executado que se impõe, em atenção ao princípio da menor onerosidade. CPC, art. 805, caput. RECURSO PROVIDO

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Doc. 801.1274.9694.5150

25 - TJSP. APELAÇÃO DA EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Revisão de cláusulas contratuais - Pretensão de limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano, sem sua capitalização - Impossibilidade - Abusividades inexistentes - Matérias já assentadas pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Instituições financeiras que não se submetem ao teto previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 382/STJ - Consumidora que, ademais, tem plena ciência do valor mensal das parcelas fixas do financiamento, não lhe cabendo transferir à inst... ()

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Doc. 583.2335.6948.5791

26 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Reforço de penhora - Admissibilidade - Prévia avaliação dos bens já constritos - Desnecessidade - Inocorrência de ofensa aos e CPC art. 874 - Imóveis penhorados são objeto de inúmeras constrições em outros processos - Havendo mais indícios de insuficiência da penhora atual do que de um possível excesso decorrente do seu reforço, é o caso de se privilegiar o interesse do credor - Inexistência de ofensa à ordem legal de preferência ou ao princípio da menor onerosi... ()

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Doc. 819.7294.0110.9044

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA SISBAJUD, NA MODALIDADE REITERADA («TEIMOSINHA»). FASE INICIAL DA EXECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DA PRÉVIA REALIZAÇÃO DA PESQUISA NA MODALIDADE SIMPLES, ALÉM DE OUTRAS PESQUISAS DE BENS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 805. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 929.2695.7071.0599

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa por obra irregular em via Pública - Pretendida garantia do Juízo por seguro garantia - Insurgência contra decisão que rejeitou este pedido - Seguro garantia previsto no art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais - Apólice devidamente registrada e válida até 2029 - Valor da garantia que supera o débito tributário com o acréscimo de 30% para oferta inicial de garantia do Juízo - Aplicação do - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 646.3983.5482.8864

29 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de contas bancárias via SISBAJUD. A penhora em dinheiro, prevista como prioritária no art. 835, §1º, do CPC, constitui medida preferencial na satisfação do crédito exequendo, estando sua substituição condicionada à apresentação de fiança bancária ou seguro garantia judicial. O princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no CPC, art. 805, não autoriza a mitigação da ordem legal de preferência se não comprovada a efetiva necessidade. Desnecessidade do prévio exaurimento de outras diligências de localização de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 293.2635.1741.9275

30 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária reiterada (teimosinha) - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio («teimosinha») pelo prazo de trinta dias. Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Precedentes desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 696.5812.1469.7950

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E PRACEAMENTO DO BEM PENHORADO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO JUÍZO, QUANTO À IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, PROTOCOLADA NO PRAZO CONCEDIDO - RECONSIDERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A ESTE PONTO - PLEITOS, ADEMAIS, VOLTADOS À POSSIBILIDADE DE DESDOBRO DO BEM, INVIABILIDADE DA PENHORA, PRACEAMENTO DE PARTE DO IMÓVEL E IMPUGNAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - IMPERTINÊNCIA - QUESTÕES DECIDIDAS EM ANTERIORES RECURSOS - PRECLUSÃO RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO DA PARTE CONHECIDA. I-

Havendo reconsideração da parte da decisão atacada, com a homologação do laudo pericial somente após a apreciação da impugnação ofertada pelos executados no prazo legal concedido, não se conhece desta parte do recurso; II- Considerando que as questões relacionadas à possibilidade do desdobro do imóvel em unidades autônomas de acordo com a aplicação do , bem como quanto à viabilidade da penhora e do praceamento de parte do imóvel já restaram decididas em anterior... ()

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Doc. 911.7595.7889.5984

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de imóvel. Local em que se encontra instalada fábrica de rotomoldagem, com a presença de extenso maquinário e emprego de diversos funcionários. Executado que demonstrou possuir vários outros imóveis livres de oneração e que em tese são capazes de satisfazer a dívida. Recusa dos exequentes realizada de forma genérica. Demais imóveis, outrossim, que inclusive aparentam ter mais chances de serem alienados em leilão judic... ()

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Doc. 334.1437.0828.2257

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE DINHEIRO- «SISBAJUD" -

Determinação judicial para penhora de ativos financeiros por meio do sistema «Sisbajud"- Penhora sobre dinheiro- Ordem de preferência- Menor onerosidade do devedor- Execução que se processa no interesse do credor: - Os agravantes não ofertaram proposta concreta de acordo, tampouco bens à penhora para que a execução fosse assegurada. É dizer, o comando do , ao positivar o princípio da menor onerosidade do devedor, não pode ser entendido como meio exoneratório das obriga... ()

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Doc. 454.5412.4629.6291

34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO -

Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelas partes- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame que não admite sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE T... ()

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Doc. 250.1746.7906.7335

35 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora via BACENJUD por seguro garantia. Irresignação da parte executada. Cabimento. Seguro garantia que está equiparado ao dinheiro (LEF, art. 15, I, com redação dada pela Lei 13.043, de 2014) para todos os efeitos legais (LEF, art. 9º, § 3º), de modo que não se sujeita à ordem de preferência da penhora estabelecida por lei. Hipótese em que, mesmo já tendo havido prévia determinação de constrição no curso da execução fisc... ()

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Doc. 151.1612.6964.1436

36 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - OFERTA DE BENS À PENHORA - RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a indicação de bens à penhora - II. Questão em discussão: Possibilidade de aceitação de ações preferenciais nominativas do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, incorporadas pelo Banco do Brasil - III. Razão de decidir: Muito embora o disponha que a execução far-se-á de forma menos gravosa para o devedor, jamais poderá sê-lo em prejuízo aos interesses do credor, o que dá ensejo inc... ()

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Doc. 882.2738.2124.4476

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA PARTE DEVEDORA PELO SISTEMA SISBAJUD/TEIMOSINHA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Alegação do agravante de que a efetivação do bloqueio na modalidade «teimosinha» afetará seu plano de recuperação judicial na medida em que a privará de seu faturamento. Inteligência do , a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada. 3. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.2021.1656.0903

38 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Vulneração ao CPC, art. 805. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Aplicável a Súmula 284/STF, por analogia, quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 2 - «Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, p... ()

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Doc. 112.6285.2038.5696

39 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de aluguéis. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos sucessórios do devedor sobre parcela ideal de imóvel objeto de ação de extinção de condomínio julgada procedente. Determinação de suspensão do incidente, até realização de hasta pública do imóvel. Adequação da medida. Devedor que responde com a integralidade de seu patrimônio, o que, diante da inércia no pagamento, da frustração das demais tentativas de constrição patrimonial, e da finalidade do incidente satisfativo, autorizam a medida, mesmo considerado o CPC, art. 805. Recurso improvido

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Doc. 919.4544.3615.1320

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA -

insurgência que diz respeito à decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ofertada pela agravante - ausência de provas de que a agravante não estava estabelecida no endereço em que havida a citação - endereço indicado pela agravante à Junta Comercial do Estado de São Paulo - carta de citação recebida sem qualquer objeção - presunção de validade da citação na hipótese, nos termos do art. 248, §2º do CPC - espécie de citação ficta que, sem prova de irregularidade e por... ()

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Doc. 636.2292.2159.3419

41 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que afasta o bloqueio de circulação dos veículos penhorados, mantendo apenas o bloqueio de transferência e determinando que os veículos permaneçam na posse dos executados. Insurgência do exequente. Ausência de indicação de fato que possa prejudicar a penhora sobre o bem, ou sua alienação. Execução que deve ocorrer da forma menos gravosa aos executados, nos termos do CPC, art. 805. Possibilidade de manutenção apenas da restrição quanto à transferência, permanecendo os executados, como depositários, responsáveis por eventuais danos à coisa. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 277.5109.0827.3828

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão da credora em realizar pesquisa de ativos financeiros em nome do devedor pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha - Admissibilidade - Se por um lado vigora o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual a execução deve prosseguir pelo meio menos gravoso aos devedores (), por outro lado também se deve atender ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pelo requerente - Decisão reformada -... ()

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Doc. 526.5153.1443.4702

43 - TJSP. PENHORA ON LINE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária - Inocorrência de afronta ao - Empresa devedora que não é protegida pela regra da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC - Bloqueio mantido - Suspensão da execução fiscal, todavia, que deve ocorrer até o deslinde da ação anulatória em que se discute a dívida - Anuência do Município. Recurso provido em parte

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Doc. 543.7179.1079.4872

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que deferiu pedido de penhora de créditos formulado pela Fazenda do Estado - Reiteradas tentativas infrutíferas de bloqueio de ativos financeiros - Executada que deixou de nomear bens à penhora - Inexistência de prova no sentido de que a penhora de créditos, limitada pelo juízo da causa ao patamar de 20%, possa comprometer a continuidade do exercício da atividade econômica - Princípio da menor onerosidade () que assegura ao devedor o direito de ... ()

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Doc. 333.7188.0368.2292

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA INFORMAR CRÉDITOS EM FAVOR DO DE CUJUS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ - DEVER DE MITIGAR A PRÓPRIA PERDA (DUTY TO MITIGATE THE LOSS) - CPC, art. 805 - RECURSO DESPROVIDO. O

agravo de instrumento interposto visa reformar decisão que intimou a exequente a informar a existência de créditos em favor do falecido, a fim de possibilitar a efetividade da execução. A agravante alega que o pedido configura prestação de contas e deveria seguir rito próprio. A execução, embora se processe no interesse do credor, deve ser realizada observando também os direitos do devedor, com a adoção do meio menos oneroso, conforme o princípio da menor onerosidade (... ()

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Doc. 250.2280.1650.4867

46 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Alega negação de vigência aos CPC, art. 805 e CPC art. 836. Penhora de bem imóvel de sócio. Questiona necessidade e valores. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, acolher a pretensão do recorrente a fim de rever a suficiência das provas para o redirecionamento da execução e penhora dos bens do sócio coexecutado, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1266.1554

47 - STJ. Execução fiscal e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 805. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. «para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-Se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal". (agrg no aresp 2.231.594/ms, rel. Min. Jesuíno rissato (des. Conv. Do tjdft), sexta turma, DJE de 16/8/2024)

2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1200.5509

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Sisbajud. Reiteração automática de ordens de bloqueio («teimosinha»). Análise casuística. Devolução dos autos à origem, para novo exame da controvérsia. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Turma do STJ já decidiu que «a modalidade ‘teimosinha’ tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude a... ()

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Doc. 745.6516.7901.8698

49 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de ativos financeiros da empresa executada. Pretensão à reforma. Ausência de comprovação acerca da indispensabilidade dos valores constritos para a continuidade da atividade da empresa. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Parágrafo único do CPC, art. 805. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 539.4290.5655.6627

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO -

Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelo agravado- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame que não admite sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ... ()

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