DOC. 250.2280.1266.1554

STJ. Execução fiscal e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 805. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. «para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-Se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal". (agrg no aresp 2.231.594/ms, rel. Min. Jesuíno rissato (des. Conv. Do tjdft), sexta turma, DJE de 16/8/2024)

2 - Agravo interno não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).