DOC. 637.8598.6979.4073

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida e renegociação. Inconformismo contra a decisão que rejeitou impugnação à penhora sobre 10% do faturamento da empresa devedora. Possibilidade da constrição diante da inexistência de bens penhoráveis que garantam a execução. Excepcionalidade justificada. Determinação do juiz não afronta os ditames do CPC, art. 805 na medida em que respeita a ordem legal da penhora. Adequação do princípio da preservação da empresa com a satisfação do crédito. Redução para o percentual de 5% (cinco por cento). Decisão reformada em parte. Agravo parcialmente provido.

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