DOC. 735.6685.2264.7769

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Restrição de circulação de veículos. Medida extrema, somente justificável em hipóteses excepcionais, não ocorrentes no caso vertente. Veículos utilizados pela agravante na consecução da sua atividade empresarial. Restrição de transferência que se mostra bastante, permitido o licenciamento e a circulação dos bens para os fins em questão. Inteligência do CPC, art. 805. Existência, ademais, de bloqueio Renajud sobre outros veículos da agravante. Excesso de penhora. Irresignação sem razão. Veículos que ainda não foram objeto de avaliação. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).