1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Benefício da assistência judiciária gratuita. Negativa. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Razões do apelo nobre deficientes. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Do exame dos fundamentos do acórdão, observa-se que modificar a premissa fixada pela Corte de origem quanto ao não cumprimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça à parte demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à alegação de afronta ao CPC, art. 796, o recurso não comporta conhecimento, visto que a parte recorrente limitou-se a enumerar o artigo de lei que entende violado sem, todavia, cotejar e explicitar os m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)