DOC. 140.3706.2764.7527

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de consignação em pagamento cumulada com adjudicação compulsória e indenização por danos materiais e morais, determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo. A parte agravante alega ilegitimidade do espólio após a partilha e requer extinção da ação em relação ao espólio, com condenação da requerente ao pagamento de honorários.

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