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DOC. 103.1674.7504.2300

STJ. Medida cautelar. Caráter satisfativo. Admissibilidade. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 796.

«As medidas liminares de caráter satisfativo são admissíveis, excepcionalmente, face as peculiaridades do caso concreto, desde que estejam presentes os pressupostos específicos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora» e seja a pretensão almejada indispensável à preservação de uma situação de fato que se revele incompatível com a demora na prestação jurisdicional.»

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