DOC. 214.6457.9860.2796

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo dos agravantes, filhos da devedora primitiva, falecida, contra o bloqueio de ativos financeiros em seu desfavor. Pleito de reforma, para afastar a constrição. Acolhimento. Pesquisas por bens da devedora originária que somente localizaram um imóvel de sua titularidade, declarado bem de família no curso da execução. Pretensão do agravado de mantença do bloqueio em monta equivalente ao valor do imóvel declarado impenhorável que não encontra respaldo legal. Bloqueio de ativos financeiros que extrapolou as forças da herança. Inteligência do CPC, art. 796. Tutela antecipada recursal confirmada, para determinar a liberação dos valores bloqueados. Decisão reformada. Recurso provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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