STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Recurso. Efeitos suspensivo. Honorários. Descabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 796, e ss.
«Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado. Embargos de divergência conhecidos e providos.»
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