Nº / - Jurisprudência

Doc. 188.7030.3000.3500

351 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Exame da controvérsia, apesar do não conhecimento do recurso pelo acórdão embargado. Cabimento. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Resprepetitivo 1.336.026/PE. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - É embargável o acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo Tribunal, quando ambos tenham examinado a controvérsia, ainda que um deles não tenha conhecido do recurso. Inteligência do , III. 2 - Na hipótese dos autos, pretende o ente público o reconhecimento da prescrição na ação executiva, porquanto superado o lapso de cinco anos contados do trânsito em julgado na ação de conhecimento. O acórdão embargado ... ()

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Doc. 188.7074.3000.1000

352 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Exame da controvérsia, apesar do não conhecimento do recurso pelo acórdão embargado. Cabimento. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Resprepetitivo 1.336.026/PE. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - É embargável o acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo Tribunal, quando ambos tenham examinado a controvérsia, ainda que um deles não tenha conhecido do recurso. Inteligência do , III. 2 - Na hipótese dos autos, pretende o ente público o reconhecimento da prescrição na ação executiva, porquanto superado o lapso de cinco anos contados do trânsito em julgado na ação de conhecimento. O acórdão embargado ... ()

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Doc. 163.4512.5001.0800

353 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no - Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Decidiu-se, com efeito, que não há no aresto recorrido qualquer d... ()

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Doc. 230.3200.8867.6132

354 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Demora ou dificuldade no fornecimento das fichas financeiras. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tema 880/STF. Modulação dos efeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Primeira Seção desta Corte, em precedente submetido ao rito do (Tema 880/STJ), firmou orientação segundo a qual, a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que... ()

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Doc. 220.3030.5651.5918

355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Inércia da parte exequente. Pretensão de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.

1 - Não ocorreu ofensa ao , na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem com base na alegação de que a fase de liquidação dependia exclusivamente da obten... ()

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Doc. 220.3030.5452.3110

356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Inércia da parte exequente. Pretensão de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.

1 - Não ocorreu ofensa ao , na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem com base na alegação de que a fase de liquidação dependia exclusivamente da obten... ()

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Doc. 193.3264.2000.2100

357 - STJ. Embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Exame da controvérsia, apesar do não conhecimento do recurso pelo acórdão embargado. Cabimento. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 11.336.026/PE. modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - É embargável o acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo Tribunal, quando ambos tenham examinado a controvérsia, ainda que um deles não tenha conhecido do recurso. Inteligência do , III. 2 - Na hipótese dos autos, pretende o ente público o reconhecimento da prescrição na ação executiva, porquanto superado o lapso de cinco anos contados do trânsito em julgado na ação de conhecimento. O acórdão embarga... ()

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Doc. 196.9225.9000.5000

358 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tema 880/STJ. Prazo prescricional no caso de demora de fornecimento de documentação por ente público. Matéria submetida ao rito dos repetitivos. CPC/1973, art. 604, § 1º, Lei 10.444/2002. Incide lapso prescricional. Modulação dos efeitos para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016. Prazo prescricional contado a partir de 30/6/2017.

«1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do , firmou-se a tese de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao , dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo , §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, ... ()

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Doc. 193.5680.7000.0300

359 - STJ. Embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Exame da controvérsia, apesar do não conhecimento do recurso pelo acórdão embargado. Cabimento. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 11.336.026/PE. modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - É embargável o acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo Tribunal, quando ambos tenham examinado a controvérsia, ainda que um deles não tenha conhecido do recurso. Inteligência do , III. 2 - Na hipótese dos autos, pretende o ente público o reconhecimento da prescrição na ação executiva, porquanto superado o lapso de cinco anos contados do trânsito em julgado na ação de conhecimento. O acórdão embarga... ()

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Doc. 203.3514.1000.1400

360 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Exame da controvérsia, apesar do não conhecimento do recurso pelo acórdão embargado. Cabimento. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - É embargável o acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo Tribunal, quando ambos tenham examinado a controvérsia, ainda que um deles não tenha conhecido do recurso. Inteligência do , III. 2 - No caso, pretende o ente público o reconhecimento da prescrição, na ação executiva, porquanto superado o lapso de cinco anos contados do trânsito em julgado na ação de conhecimento. O acórdão embargado negou provi... ()

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Doc. 203.6911.7000.5600

361 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: «a) No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do , firmou-se a tese de que, a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao , dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo , §§ 1º e 2º, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta... ()

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Doc. 241.0291.0323.8371

362 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução de sentença. Precatório complementar. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente.

1 - A conta que enseja o precatório, bem como a elaboração do mesmo, não pode violar a coisa julgada. Precedentes: RMS 28.033/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 16 de abril de 2009;REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 30 de setembro de 2008; e EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, DJ de 11 de dezembro de 2006 2. Compete ao juiz de primeiro grau decidir a respeito da expedição de precat... ()

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Doc. 160.2313.5004.3900

363 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Representação processual. Associação. Autorização expressa. Recurso extraordinário 573.232. Repercussão geral. Mudança de entendimento. Antigo CPC/1973, art. 604, atual art. 475-b. Súmula 7/STJ. Coisa julgada inconstitucional. Matéria afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito. 2 - À data de ajuizamento da ação de conhecimento, não vigorava o recentíssimo entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de se exigir das associações a autorização expressa dos re... ()

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Doc. 210.8170.4547.9602

364 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º. Súmula 150/STF. Desnecessidade de incidente de liquidação. Ausência de suspensão da prescrição. Recusa de fornecimento de elementos de cálculo. CPC, art. 604. Não ocorrência de interrupção. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Demora na prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) o não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória; b) o , na redação dada pela Lei 8.898/1994, e seu § 1º, posteriormente inserido pela Lei 10.444/2002, prescrevem meios legais para dar prosseguimento à execução em caso de recusa de fornecimento de element... ()

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Doc. 880.6898.0394.3959

365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de dissolução parcial de sociedade empresária e apuração de seus haveres, sob o fundamento de que houve a quebra da affectio societatis, com a retirada do autor da sociedade em maio de 2013. 2. A tese de defensiva converge no sentido de que o autor ingressou na sociedade com o seu trabalho como professor de educação física, de modo a reduzir a quantidade de profissionais na área e o réu com a parte financeira. 3. A sentença julgou procedente em parte o pedido e, por conse... ()

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Doc. 195.1805.1004.6100

366 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de documentos. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência após a entrada em vigor da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º no CPC/1973, art. 604, redação transposta para o CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito da recorrida se deu em 3.4.2007, sob a égide da Lei 10.444/2002, que determina a incidência do prazo prescricional sem interrupções ou suspensões, não se podendo alegar demora para obtenção de documentos perante a Ad... ()

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Doc. 200.2815.0001.0800

367 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tema 880. Prazo prescricional no caso de demora de fornecimento de documentação por ente público. Matéria submetida ao rito dos repetitivos. CPC/1973, art. 604, § 1º, Lei 10.444/2002. Incidência de lapso prescricional. Modulação dos efeitos para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016. Prazo prescricional contado a partir de 30/6/2017.

«1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do , firmou-se a tese de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao , dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo , §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, ... ()

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Doc. 206.5172.3002.9900

368 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Demora ou dificuldade no fornecimento das fichas financeiras. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tema 880. Modulação dos efeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção desta Corte, em precedente submetido ao rito do (Tema 880/STJ), firmou orientação segundo a qual, a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao , dispositivo sucedido pelo ... ()

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Doc. 208.0061.1003.4400

369 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao ... ()

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Doc. 196.5440.8002.8000

370 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17.3.2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30.6.2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

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Doc. 197.8112.2003.5500

371 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Aplicação ao caso concreto. Proposta de afetação não acolhida. Recurso especial improvido.

«1 - Hipótese que não se presta para afetação do recurso como representativo de controvérsia, tendo em vista que o objeto do processo foi esgotado pelo STJ na apreciação dos Temas Repetitivos 877 e 880. Comunique-se ao Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes o inteiro teor desse julgado, a fim de que seja cancelada a Controvérsia 104/STJ. 2 - A bem dizer, seria possível até mesmo o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, aplicando-se a Súmula 568/S... ()

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Doc. 197.8112.2003.5400

372 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Aplicação ao caso concreto. Proposta de afetação não acolhida. Recurso especial improvido.

«1 - Hipótese que não se presta para afetação do recurso como representativo de controvérsia, tendo em vista que o objeto do processo foi esgotado pelo STJ na apreciação dos Tema 877/STJ e Tema 880/STJ. Comunique-se ao Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes o inteiro teor desse julgado, a fim de que seja cancelada a Controvérsia 104/STJ. 2 - A bem dizer, seria possível até mesmo o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, aplicando-se a Súmula 568/S... ()

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Doc. 197.8112.2003.5600

373 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Tema repetitivo 4Acórdão/STJj. Modulação dos efeitos. Aplicação ao caso concreto. Proposta de afetação não acolhida. Recurso especial improvido.

«1 - Hipótese que não se presta para afetação do recurso como representativo de controvérsia, tendo em vista que o objeto do processo foi esgotado pelo STJ na apreciação dos Temas Repetitivos 877 e 880. Comunique-se ao Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes o inteiro teor desse julgado, a fim de que seja cancelada a Controvérsia 104/STJ. 2 - A bem dizer, seria possível até mesmo o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, aplicando-se a Súmula 568/S... ()

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Doc. 197.8112.2003.5300

374 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Aplicação ao caso concreto. Proposta de afetação não acolhida. Recurso especial improvido.

«1 - Hipótese que não se presta para afetação do recurso como representativo de controvérsia, tendo em vista que o objeto do processo foi esgotado pelo STJ na apreciação dos Tema 877/STJ e Tema 880/STJ. Comunique-se ao Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes o inteiro teor desse julgado, a fim de que seja cancelada a Controvérsia 104/STJ. 2 - A bem dizer, seria possível até mesmo o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, aplicando-se a Súmula 568/S... ()

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Doc. 196.3760.9004.2100

375 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

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Doc. 188.7074.3000.0900

376 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Exame da controvérsia apesar do não conhecimento do recurso pelo acórdão embargado. Cabimento. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - É embargável o acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo Tribunal, quando ambos tenham examinado a controvérsia, ainda que um deles não tenha conhecido do recurso. Inteligência do , III. 2 - Na hipótese dos autos, pretende o ente público o reconhecimento da prescrição na ação executiva, porquanto superado o lapso de cinco anos contados do trânsito em julgado na ação de conhecimento. O acórdão embarg... ()

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Doc. 190.2090.2000.2900

377 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Exame da controvérsia, apesar do não conhecimento do recurso pelo acórdão embargado. Cabimento. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 1.336.026/PE. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - É embargável o acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo Tribunal, quando ambos tenham examinado a controvérsia, ainda que um deles não tenha conhecido do recurso. Inteligência do , III. 2 - No caso, pretende o ente público o reconhecimento da prescrição, na ação executiva, porquanto superado o lapso de cinco anos contados do trânsito em julgado na ação de conhecimento. O acórdão embargado negou provi... ()

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Doc. 191.7174.7000.1200

378 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Exame da controvérsia, apesar do não conhecimento do recurso pelo acórdão embargado. Cabimento. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 11.336.026/PE. modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - É embargável o acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, quando ambos tenham examinado a controvérsia, ainda que um deles não tenha conhecido do recurso. Inteligência do , III. 2 - Na hipótese dos autos, pretende o ente público o reconhecimento da prescrição na ação executiva, porquanto superado o lapso de cinco anos contados do trânsito em julgado na ação de conhecimento. O acórdão embarga... ()

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Doc. 332.7722.3859.8594

379 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS PELA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 606. ABUSO DE DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a ausência dos documentos contábeis inviabilizava a perícia necessária à apuração de haveres. Em capítulo secundário, a sentença condenou as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na forma do , § 8º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de documentos contábeis da sociedade just... ()

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Doc. 972.3730.2484.9506

380 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DESTINADA À APURAÇÃO DOS HAVERES DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CRITÉRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. BALANÇO ESPECIAL.

1. Pedido inicial que se restringiu à apuração de haveres, uma vez que já retirado o sócio autor conforme reunião e alteração do contrato social, superada a fixação da data de retirada do autor da sociedade. Pretensão formulada a forma do , III. 2. A apuração de haveres deve ser realizada consoante a previsão contida no contrato social, sempre que essa existir, na forma do , II, bem como em concordância com o No que tange ao método a... ()

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Doc. 211.1080.9207.5356

381 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução de sentença. Demora ou dificuldade no fornecimento das fichas financeiras. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, co... ()

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Doc. 193.1783.4002.4500

382 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Servidores inativos. Alegação de ofensa do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prescrição executiva. Afastamento. Incidência das Leis 10.444/2002 e Lei 11.232/2005. Incidência do art 475-B do CPC/1973. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Incidência por analogia da Súmula 150/STF. Prescrição da pretensão executória. Não configurada.

«I - Trata-se na origem de agravo de instrumento contra decisão que desacolheu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Na decisão monocrática negaram provimento ao recurso. No tribunal a quo a decisão foi mantida. II - Afasto a alegação de ofensa ao , II do, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. III - O acórdão... ()

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Doc. 193.1783.4002.4300

383 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Alegação de ofensa do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prescrição executiva. Afastamento. Incidência das Leis 10.444/2002 e Lei 11.232/2005. Incidência do art 475-B do CPC/1973. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Incidência por analogia da Súmula 150/STF. Prescrição da pretensão executória. Não configurada.

«I - Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto nos autos de ação de execução que não reconheceu a materialização do instituto da prescrição da pretensão executiva. Na decisão monocrática negaram provimento ao recurso. No tribunal a quo a decisão foi mantida. II - Afasto a alegação de ofensa ao , II do, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do... ()

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Doc. 193.4472.9000.9500

384 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. modulação de efeitos. Compensação dos reajustes. Falta de prequestionamento da matéria. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp. 11.739.147/SP, rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, DJE 27/6/2018).

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute, além de questões de compensação por reestruturação da carreira, repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO 2 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. 11.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/... ()

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Doc. 103.1674.7394.0300

385 - STJ. Cambial. Cédula de crédito comercial. Taxa de juros. Limitação. Lei 6.840/80, art. 5º. Decreto-Lei 413/69, art. 5º. Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Decreto 22.626/33, art. 1º. Súmula 596/STF.

«A cédula de crédito comercial, no tocante à limitação dos juros, tem a mesma disciplina da cédula de crédito rural ( c.c. ). À míngua de fixação pelo Conselho Monetário Nacional, incide a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Precedentes da 2ª Seção e da c. 3ª Turma. Incidência no caso do disposto no »

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Doc. 198.1220.5005.0500

386 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Prescindibilidade da juntada de documentos pela parte executada. Demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução obsta o transcurso do lapso prescricional executório. Prescrição da pretensão executória. Não configuração.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, inconformado com a decisão proferida nos autos da execução de sentença, que afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. 2 - A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam... ()

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Doc. 200.2815.0001.0900

387 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Tema 880. Prazo prescricional no caso de demora de fornecimento de documentação por ente público. Matéria submetida ao rito dos repetitivos. CPC/1973, art. 604, § 1º, Lei 10.444/2002. Lapso prescricional. Incidência. Modulação dos efeitos para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016. Prazo prescricional contado a partir de 30/6/2017.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do , firmou-se a tese de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao , dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo , §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos... ()

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Doc. 200.5192.8002.3200

388 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. 2 - Não se configura a ofensa ao , vigente à época do julgamento dos Embargos de Declaração. O pedido de suspensão do processo pela pendência do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do , foi ex... ()

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Doc. 200.5192.8002.3300

389 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. 2 - Não se configura a ofensa ao , vigente à época do julgamento dos Embargos de Declaração. O pedido de suspensão do processo pela pendência do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do , foi ex... ()

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Doc. 207.5223.0007.0500

390 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Demora ou dificuldade no fornecimento das fichas financeiras. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tema 880. Modulação dos efeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção desta Corte, em precedente submetido ao rito do (Tema 880/STJ), firmou orientação segundo a qual, a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao , dispositivo sucedido pelo ... ()

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Doc. 210.4653.8000.7000

391 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução de sentença. Demora ou dificuldade no fornecimento das fichas financeiras. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao ... ()

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Doc. 220.6171.2438.4240

392 - STJ. processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Liquidação de sentença. CPC/1973. Art. 535, II. Ofensa não caracterizada. CPC/1973, art. 489. Ação rescisória. Antecipação dos efeitos da tutela. Revogação. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 421, I e II. Aplicação do ipc. Falta de prequestionamento. CPC/1973, art. 604. Cálculo do contador judicial. Nomeação de perito. Necessidade não demonstrada. Parcial conhecimento. Provimento.

I - Indenização por desapropriação que, à data do acórdão, montava a mais de 261 milhões de reais, valor que, atualizado, se aproxima da casa do bilhão de reais. II - Não caracterizada ofensa ao , II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. III - Não prospera pedido de efeito suspensivo fundado em alegada ofensa ao , quand... ()

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Doc. 220.2171.2980.8549

393 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição. Não configuração. Índice de 28,86%. Compensação com outros índices remuneratórios. Possibilidade. Coisa julgada. Não violação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 196.4483.8001.8200

394 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Demora ou dificuldade fornecimento das fichas financeiras. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento consolidado julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tema 880. Modulação dos efeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Primeira Seção desta Corte, em precedente submetido ao rito do , do (Tema 880/STJ), firmou orientação segundo a qual, a partir da vigência da Lei 10.444/2002, ... ()

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Doc. 196.4483.8001.8300

395 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Demora ou dificuldade fornecimento das fichas financeiras. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento consolidado julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tema 880. Modulação dos efeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Primeira Seção desta Corte, em precedente submetido ao rito do , do (Tema 880/STJ), firmou orientação segundo a qual, a partir da vigência da Lei 10.444/2002, ... ()

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Doc. 196.4483.8001.8400

396 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Demora ou dificuldade fornecimento das fichas financeiras. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento consolidado julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tema 880. Modulação dos efeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção desta Corte, em precedente submetido ao rito do , do (Tema 880/STJ), firmou orientação segundo a qual, a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao , dispositivo sucedido pelo ... ()

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Doc. 196.4483.8001.8500

397 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Demora ou dificuldade fornecimento das fichas financeiras. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento consolidado julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção desta Corte, em precedente submetido ao rito do , do (Tema 880/STJ), firmou orientação segundo a qual, a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao , dispositivo sucedido pelo ... ()

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Doc. 146.6954.1001.0300

398 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Indicação de dispositivo não debatido na instância a quo. FGTS. Falta de liquidação de sentença. Cálculo do credor. Dados em poder da devedora. Extratos analíticos das contas vinculadas dos FGTS. Astreintes. Inaplicação sanção processual específica. Presunção de correção dos cálculos elaborados pelo credor.

«1. A simples indicação do dispositivo tido por violado (), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. 2. A CEF, na qualidade de gestora do Fundo de Garantia, tem o dever de emitir os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e para esse fim pode requisitá-las de outrem. 3. Deveras, tratando-se de liquidação do quantum incidem as reg... ()

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Doc. 195.1684.5003.0300

399 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. 28,86%. Prescrição. Pretensão executória. Não ocorrência.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução contra condenação ao pagamento das diferenças de 28,86% a favor das partes recorridas em que alega a parte recorrente a prescrição por não terem os credores promovido atos para a cobrança do crédito. 2 - A sentença julgou a ação improcedente, o que foi mantido pelo Tribunal. 3 - Constato que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a contrové... ()

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Doc. 208.5134.0001.7600

400 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Demora ou dificuldade no fornecimento das fichas financeiras. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada na Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção desta Corte, em precedente submetido ao rito do (Tema 880/STJ), firmou orientação segundo a qual, a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao , dispositivo sucedido pelo ... ()

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