Lei 6.840, de 03/11/1980
Art. 5º
Art. 5º
- Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei 413, de 09/01/69, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000982-66.2022.8.26.0247 - Ilhabela - Rel.: Des. José Marcos Marrone - J. em 06/11/2026 - DJ 12/11/2026
Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução fundada em cédula de crédito comercial - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à espécie por força do disposto no Decreto-lei 413/1969, art. 52, c/c a Lei 6.840/1980, art. 5º. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, tratando-se de hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - § 4º do CPC, art. 921. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º - Processo que foi arquivado em 26.5.2014 em razão da ausência de manifestação do banco exequente - Feito que voltou a ser impulsionado pelo banco exequente somente em 7.6.2018, quando já se verificara a prescrição intercorrente, já computado o prazo de suspensão de um ano - Mantida e extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, V - Apelo do banco exequente desprovido.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002068-64.2015.8.19.0042 - RJ - Rel.: Des. Sandra SantarÉm Cardinali - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À LEI 14.195/2021. REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC, art. 921, § 4º. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0895869-91.2022.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos - J. em 13/10/2026 - DJ 01/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DA EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS APÓS MAIS DE DEZ ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR APROXIMADAMENTE OITO ANOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO EFICAZ DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0005772-33.2016.8.16.0075 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 16/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO CITRA PETITA QUANTO À FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. NULIDADE PARCIAL. CAUSA MADURA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. AFASTAMENTO. PRÉVIA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO ANTE A AUSÊNCIA DO VALOR NOMINAL DE CADA PARCELA. REJEIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0002353-60.2016.8.17.2990 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 20/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OMISSÕES. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0017340-34.1998.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 06/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO TRIENAL. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. DILIGÊNCIAS POSTERIORES. INAPTIDÃO PARA RESTAURAR PRETENSÃO JÁ PRESCRITA. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 921, § 5º. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0000675-86.2001.8.17.1130 - PE - Rel.: Desª. Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti - J. em 19/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO PRÉVIO OBSERVADO. DESPROVIMENTO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0008260-65.1993.8.17.0001 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, APELAÇÃO COMPLEMENTAR E APELAÇÃO ADESIVA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO CMN. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO COMPLEMENTAR IMPROVIDAS. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0008260-65.1993.8.17.0001 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, APELAÇÃO COMPLEMENTAR E APELAÇÃO ADESIVA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO CMN. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO COMPLEMENTAR IMPROVIDAS. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0000833-31.2010.8.16.0136 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 14.195/2021. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, ACRESCIDO DA SUSPENSÃO DE UM ANO PREVISTA NO CPC, art. 921. PRAZO NÃO CONSUMADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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