STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Alegação de ofensa do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prescrição executiva. Afastamento. Incidência das Leis 10.444/2002 e Lei 11.232/2005. Incidência do art 475-B do CPC/1973. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Incidência por analogia da Súmula 150/STF. Prescrição da pretensão executória. Não configurada.
«I - Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto nos autos de ação de execução que não reconheceu a materialização do instituto da prescrição da pretensão executiva. Na decisão monocrática negaram provimento ao recurso. No tribunal a quo a decisão foi mantida.
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