STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do promitente vendedor.
«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18/6/2008; AgRg no REsp 1.022.614, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17/4/2008; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8/2/2008 ; REsp 759.279, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11/9/2007; REsp 868.826, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20/2/2006» (REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C).
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