Carregando…

DOC. 147.0384.7001.2600

STJ. Processual civil. Aresp interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial amparada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Determinação de conversão em regimental. Possibilidade. Aplicação do recurso representativo da controvérsia. Competência da corte de origem.

«1. Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso I.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito