DOC. 140.4030.8002.2300

STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Imposto de renda. Valores recebidos a título de férias e licenças-prêmios. Competência da justiça estadual. Ausência de interesse da união. Aplicação do entendimento do recurso especial repetitivo 989.419/RS (CPC, art. 543-C, § 7º) pelo tribunal de origem. Recurso incabível. Questão de ordem no ag 1.154.599/SP julgado pela corte especial.

«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com espeque no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Questão de ordem no Ag 1.154.599-SP.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).