DOC. 220.2170.1877.5121

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Competência da Justiça Federal. Súmula 211/STJ. Duplo financiamento. Quitação. Fcvs. Contrato anterior a 05 de dezembro de 1990. Possibilidade.

1 - A questão da competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, conquanto tenha sido objeto dos embargos de declaração opostos ao acórdão local, não foi enfrentada pela Corte de origem. Ausente alegação de maltrato ao art. 535 do Estatuto Processual, incide na espécie a súmula 211/STJ.

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