DOC. 210.8200.9939.6534

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Indeferimento liminar. Resolução 12/2009 do STJ. Sobrestamento na origem. Descabimento de reclamação.

1 - A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a citada Resolução, decidiram que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

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