DOC. 165.0995.3001.2200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 183, de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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