DOC. 150.1404.0000.6600

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Intimação em audiência. Intempestividade da apelação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 183, § 1ºnão foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram interpostos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal a quo. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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