DOC. 140.9072.9002.2000

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Quitação tácita. Ofensa ao CPC/1973, art. 183. Tese sustentada no recurso especial e não prequestionada no tribunal estadual. Incidência da Súmula STJ/211.

«1.- Da análise dos autos verifica-se que a tese levantada no Recurso Especial (quitação tácita da Agravada) não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte.

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