STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Segundo embargos de declaração. Tempestividade dos primeiros embargos. Acolhimento dos segundos embargos. Primeiros embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Primeiros embargos de declaração rejeitados.
«I - A Fazenda Pública tem prazo em dobro para todas as suas manifestações, inclusive para recorrer, a teor do disposto no CPC, art. 183. Segundos embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão que não conheceu dos primeiros embargos de declaração.
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