Nº / - Jurisprudência

Doc. 150.6875.2003.0400

251 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação aos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Aplicação do CDC. Destinatário final do produto ou serviço. Não indicação de acórdão paradigma. Agravo regimental desprovido.

«1. Constatado que a Corte de origem adotou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, afasta-se a alegada violação dos e 2. Não se verifica a divergência jurisprudencial quando a parte recorrente não colaciona paradigmas em que se adotou entendimento divergente do acórdão recorrido. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 134.6001.7002.8600

252 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Mensagem eletrônica. Negociação comercial. Matéria de fato. Ofensa aos arts. 93, VIII, da Constituição Federal e CPC/1973, art. 165.

«1. Não configura violação aos arts. 93, IX, da CF, e 165 do CPC/1973 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao 3. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental a que ... ()

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Doc. 134.1623.0000.6200

253 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de cobrança. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Tendo encontrado motivação bastante para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, aos questionamentos suscitados pelas partes, mormente se evidente o propósito de infringência do julgado, indo, os questionamentos além dos limites previstos para os Embargos Declaratórios (, I e II). 2.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vist... ()

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Doc. 136.9464.9010.8900

254 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 128, 282, 302, 459, 460 e 596; e aos CCB, art. 50, 186, 1023 e 1024, além de inexistir vulneração aos CPC/1973, art. 165, 458, II, 535, I e II; e art. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Costituição Federal. Embargos rejeitados.

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Doc. 138.5771.4001.9900

255 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Afronta aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 pelo decisum de primeiro grau. Exame. Impossibilidade. Diferenças remuneratórias vencidas após o trânsito em julgado do acórdão que embasa a execução. Implementação em folha de pagamento. Descumprimento. Pagamento por meio de folha suplementar. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao , II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete examinar a eventual deficiência de fundamentação existen... ()

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Doc. 171.3560.7008.2700

256 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 165, 458 e 535. Não caracterização. Coisa julgada. Questão atrelada ao reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. Ressalta-se que a decisão contrária aos interesses da parte recorrente não deve ser tomada como omissa, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da causa, estando o acórdão recorrido su... ()

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Doc. 155.7782.2002.8400

257 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Não cabimento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos e 2. Tendo sido os honorários advocatícios fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, sua revisão impõe incontornável reexame dos aspectos fáticos da lide. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regi... ()

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Doc. 150.1394.4003.2300

258 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Tratamento odontológico. Irregularidades não comprovadas. Ausência de configuração do dano moral. Revisão. Reexame de matéria fática. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos e quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou o pedido indenizatório s... ()

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Doc. 137.9553.5000.9500

259 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 165. Acórdão claro e fundamentado. Insalubridade. Contagem de tempo de serviço como especial. Período anterior à regulamentação da Lei 9.032/95. Rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Atividade laboral não enquadrada nos respectivos regramentos. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1. Não procede a alegação de ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 165 pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide 2. A comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais se dá pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. No caso, verificou a Corte reg... ()

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Doc. 174.1454.6003.1700

260 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Arts. 130, 332 e 420 do CPC. Necessidade de dilação probatória. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos e , na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. O STJ tem entendimento firmado de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova (arts. 130, 332 e 420 CPC), med... ()

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Doc. 165.7004.4001.4000

261 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458, de 1973 omissão. Deficiência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificadas.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos e , de 1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 165.7020.1000.8400

262 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de automóvel. Adulteração de chassi. Apreensão do veículo pela polícia militar. Indenização por danos morais. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Integrativo rejeitado.

«1. O acórdão embargado não foi omisso e fundamentadamente concluiu que se mostra razoável a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. Além disso, este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se f... ()

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Doc. 174.0974.6003.8900

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e cobrança. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Fundamentação do acórdão recorrido. Satisfatória. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, não se caracteriza a violação do , de 1973. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e 3. Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido, com majoração de honorários.»

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Doc. 174.1665.0001.9500

264 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Decadência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem com base nos seguintes fundamentos: (i) ausência de obscuridade/contradição/omissão; (ii) ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade ( e , de 1973); (iii) consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido de que somente é permitido ao Fisco constituir o crédito de ITBI e o cobrar depois de transcorrido o período de análise da atividade desenvolvida pela... ()

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Doc. 176.3474.0003.5600

265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Alegação de julgamento extra petita. Inexistência. Penhora de quotas sociais. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e , de 1973 2. Na linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. 3. E... ()

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Doc. 175.4195.9004.6800

266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há violação do , de 1973 na hipótese em que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, tendo se pronunciado, ainda que de forma concisa, sobre a questão controvertida nos autos. 2. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório do... ()

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Doc. 162.2750.1001.8800

267 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 130 e CPC, art. 165. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 162.7973.0002.4300

268 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação aos CPC, art. 165, 458 e 535. Deficiência de fundamentação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Produção de nova prova pericial. Indeferimento fundamentado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A teor da legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há ce... ()

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Doc. 180.5392.9001.7400

269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Violação aos CPC, art. 165 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Responsabilidade da recorrente, inépcia da inicial, existência de danos materiais e morais. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação aos e , de 1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que discutiu e dirimiu as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, emitindo pronunciamento de forma clara, coerente, lógica e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela ausência de inépcia da ini... ()

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Doc. 181.5511.4013.1100

270 - STJ. Processual civil e civil. Violação aos CPC, art. 165 e CPC, art. 458, não configurada. Fornecimento de água em residência. Obrigação de fazer. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra a CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, objetivando a prestação do serviço de fornecimento regular de água potável à residência do autor. 2 - Não configurada ofensa aos e , uma vez que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de forma clara e fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - O Tribunal a quo reconheceu a obrigação d... ()

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Doc. 180.9004.5005.8000

271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico realizado em hospital não credenciado. Alegação de ausência de notificação sobre o descredenciamento. Matéria que demanda reexame de provas. CPC, art. 535, 1973. Ausência de omissões. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Matéria fática. Agravo interno não provido.

«1 - Não que se falar na ofensa dos , 458 e 535, II, uma vez que embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria foi devidamente enfrentada na Corte estadual, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - O acórdão consignou que o descredenciamento do Hospital eleito constava do Guia Médico do ano. No ponto, a reforma do julgado estadual, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias ... ()

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Doc. 172.0293.2006.9400

272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Matéria de índole constitucional. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Não se verifica a alegada vulneração dos artigos 165, do CPC, Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, disc... ()

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Doc. 164.8631.7001.1000

273 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Exame prejudicado. Conselho regional de farmácia. Comércio de produtos alheios ao conceito de medicamento. Competência para fiscalização da anvisa. Precedentes do STJ. Recurso especial não provido.

«1. Prequestionadas, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação dos , 458 e 535, de 1973. 2. Hipótese em que se discute a competência ou não do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo em fiscalizar a comercialização de produtos alheios ao conceito de medicamento e, por isso, poder indeferir a emis... ()

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Doc. 164.8622.2001.3300

274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Deferimento parcial dos efeitos da tutela. Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC, art. 535. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 168.3874.3001.5100

275 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Prefeito. Publicidade institucional. Promoção pessoal. Embargos de declaração. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Matéria debatida. Motivação suficiente. Auditoria do mp. Documentação constante nos autos. Contraditório respeitado. Empresas de publicidade contratadas. Desnecessidade de litisconsórcio. Lesividade ao erário constatada. Desvio de finalidade caracterizado. Recurso especial improvido.

«1. Trata-se, na origem, de ação popular por meio da qual o recorrente, na qualidade de Prefeito Municipal, foi condenado ao ressarcimento dos danos causados ao erário em razão da utilização de publicidade relativa à divulgação da inauguração de unidade de atendimento médico como promoção pessoal. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de maneira objetiva e na medida da pretensão deduzida. O STJ firmou o entendimento de que o juiz não fica obrigado a manifestar-se so... ()

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Doc. 170.1825.7002.8800

276 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Programa jornalístico. Rádio. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC, de 1973 inocorrência. Pessoa jurídica. Honra subjetiva. Impertinência. Honra objetiva. Lesão. Tipo de ato. Atribuição da autoria de fatos certos. Ofensa à reputação. Direito penal. Crimes de difamação e calúnia. Analogia.

«1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e , de 1973 3. Controverte-se, na presente hipótese, sobre a manifestação do recorrente, em programa jornalí... ()

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Doc. 167.2824.4002.7000

277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. 1. Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. 2. Divergência jurisprudencial acerca do CPC, art. 535, de 1973 descabimento. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões a que se impunha pronunciamento, portanto não há que se falar em ofensa aos arts. 165 e 535, do CPC, Código de Processo Civil/73. 2. O Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No tocante à alínea c do permissivo constitucional, é cediço que «não é cabível o exame de Recurso Especial... ()

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Doc. 162.0774.6004.1800

278 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei municipal 14.223/2006. Ação declaratória de nulidade das notificações realizadas pelo município, em decorrência de manutenção irregular de «anúncios indicativos», no estabelecimento do autor. Alegação de violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a juri... ()

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Doc. 162.2453.9000.4900

279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458. Não ocorrência. Coisa julgada. Benfeitorias. Ausência de indenização. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola os e o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem que, com base no laudo pericial produzido na fase de liquidação de sentença, concluiu pela inexistência de benfeitorias necessárias, únicas indenizáveis, demandaria o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental ... ()

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Doc. 162.2462.4002.1900

280 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458. Inexistência. Ausência de comprovação do preparo na interposição do recurso. Deserção. CPC, art. 511. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos e quando a decisão recorrida analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Conforme disposto no , é obrigação da parte comprovar o preparo no ato da interposição do recurso, não sendo permitida a juntada posterior da guia de recolhimento. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.2280.1710.6235

281 - STJ. Processual civil. Empresa em recuperação judicial. Execução fiscal. Sustação de protesto. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento em consonância com o STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, deferiu-se pedido da executada para determinar que o exequente se abstenha de levar a protesto a CDA que instrui o feito. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 744.376,91 (setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos). II - Não há violação dos e CPC/2... ()

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Doc. 371.8332.3417.6389

282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA TESTEMUNHAL. ESTUDO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL. - O

indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando outras provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado. - Não há nulidade de sentença por ausência de fundamentação quando o juiz expõe, ainda que de forma sucinta, as razões de seu convencimento. - A alienação parental não se configura na ausência de atos comprovados que denigram a imagem do genitor ou interfiram na convivência saudável com os filhos. - D... ()

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Doc. 250.6020.1438.2895

283 - STJ. Processual civil. Apelação. Execução fiscal. Crédito tributário. Intimação da fazenda para indicação de endereço do executado. Abandono da causa. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal referente a crédito de ICMS. Na sentença, extinguiu-se a execução ante o reconhecimento do abandono da causa. No Tribunal a sentença foi mantida. a quo, II - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Ressalte-se que... ()

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Doc. 240.3040.1324.4891

284 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Cobrança inscrita em dívida ativa. Não há violação do art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a uma cobrança inscrita em dívida ativa pela Fazenda pública. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Acerca da inaplicabilidade das disposições do Código Civil à enfiteuse administrativa aqui tratada, trago à colação os seguintes julgados, cuja ratio é aplicável a terrenos de m... ()

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Doc. 240.3040.1886.0838

285 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Precatório cancelado. Expedição de novo requisitório. Lei 13.463/2017. Nova retenção de honorários advocatícios contratuais. Inviabilidade. Precedente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 240.3040.1337.6343

286 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária. ITBI. Bens imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital. Valor do imóvel excedente ao valor destinado à integralização do capital social. Tributação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 240.3040.1441.0934

287 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de auto de infração aplicada pelo procon. Pedido improcedente. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de auto de infração aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo inte... ()

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Doc. 240.3040.1345.9325

288 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação ordinária. Servidor público efetivo. Suposto abandono de cargo. Ausência de processo administrativo disciplinar. Exoneração sumária. Ilegalidade. Reintegração devida. Precedentes do STF sentença mantida. Apelação não provida.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 240.3040.1450.0466

289 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

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Doc. 240.3040.1870.7793

290 - STJ. Processual civil. Ação para constituição de servidão administrativa. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonânci a com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação para instituição de servidão administrativa. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 277.874,28 (duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos). II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis... ()

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Doc. 240.3040.1472.7311

291 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Transferência de bens entre estabelecimentos de mesmo contribuinte em diferentes estados da federação. ICMS. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 240.3040.1350.0852

292 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Preliminares de extinção do processo por carência de ação e ilegitimidade ativa ad causam rejeitadas. Recusa de pagamento das diferenças relativas à alteração de entrância a defensores públicos. Previsão do Lei complementar 26/2006, art. 138, caput (Lei orgânica). Violação a direito líquido e certo configurada. Segurança concedida.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 240.3040.1372.0312

293 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Tempo de serviço especial. Ausência de comprovação. Ausente a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, não é possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral exercida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 240.3040.1569.9105

294 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Execução de sentença coletiva. Ação coletiva 14.440/2000. Os efeitos financeiros da Lei estadual 7.072/98 findaram-se com a vigência da Lei estadual 8.186/2004. Requerente que é parte ilegítima para executar o título judicial. Ingresso na carreia de professora após a vigência da Lei estadual 8.186/2004. Sentença mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença coletiva referente a verbas trabalhistas de servidores do magistério. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 54.438,92 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos). II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbi... ()

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Doc. 240.3040.1196.7365

295 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento. Determinação de retificação dos cálculos exequendos observando o termo final como data da adesão da exequente ao pgce. Decisão mantida. Agravo improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 240.3040.1841.2167

296 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Aproveitamento de crédito. Pis e Cofins. Custos e despesas (insumos). Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia assegurar o direito de aproveitar os créditos de PIS e COFINS sobre custos e despesas (insumos) em seu processo produtivo. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na p... ()

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Doc. 221.0270.9896.2106

297 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Transações internacionais entre partes vinculadas. Preços de transferência. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Método do preço de revenda menos lucro. Prl60. Cálculo da instrução normativa SRF 243/2002. Ilegalidade. Lei 9430/1996, art. 18, II.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/1973. 2 - Não há violação ao , e , quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, abordando todos os pontos essenciais à solução da ... ()

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Doc. 220.9281.2815.7162

298 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Sociedade uniprofissional. Tributação sob regime diferenciado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento como sociedade uniprofissional prestadora de serviços sujeita à tributação pelo ISSQN sob o regime diferenciado. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para pedido procedente. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos parcialmente para correção de erro material na ementa do acórdão. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se ... ()

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Doc. 221.0190.8550.3666

299 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões. Inconsistências entre a prova aplicada e as disposições previstas no edital. Violação não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de questões ou, alternativamente, a anulação da prova de concurso público por inconsistências entre a prova realizada no curso de formação e as disposições do edital concernentes ao conteúdo programático. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fun... ()

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Doc. 221.0190.3435.6408

300 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. ITBI. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito, objetivando, em síntese, restituição de valor pago a título de ITBI. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, ... ()

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