DOC. 171.3560.7008.2700

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 165, 458 e 535. Não caracterização. Coisa julgada. Questão atrelada ao reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973.

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