STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei municipal 14.223/2006. Ação declaratória de nulidade das notificações realizadas pelo município, em decorrência de manutenção irregular de «anúncios indicativos», no estabelecimento do autor. Alegação de violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.
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