Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.1061.0976.1577

201 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Restabelecimento de pensão especial ex-Combatente. Coisa julgada. Ocorrência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e CPC/2015, a... ()

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Doc. 250.1061.0367.5746

202 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Realização de obras de contenção de encostas. Discussão sobre valor das astreintes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou o cumprimento da obrigação de fazer estipulada, sob pena de astreintes. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decis... ()

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Doc. 250.2280.1263.7957

203 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de produtividade. Incorporação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local. Aplicação da súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação dos Fiscais Municipais de Niterói - Afimnit contra o Município de Niterói objetivando a incorporação da gratificação por produtividade. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo par não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) Como salientado com precisão na... ()

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Doc. 103.1674.7235.2200

204 - STJ. Consórcio. Administradora. Liquidação. Responsabilidade da empresa concessionária. Hermenêutica. Consumidor. CDC. Inaplicabilidade aos contratos firmados anteriormente. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458.

«Empresa que permite o uso do seu logotipo e de sua sede por administradora de consórcio, beneficiando-se com a venda de seus veículos, mas exonerando-se da responsabilidade pelos prejuízos. Recurso não conhecido porque, de acordo com o entendimento predominante, com a ressalva da posição do relator, o CDC não se aplica aos contratos firmados antes da sua vigência. Inexistência de violação ao disposto nos e »

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Doc. 241.1060.9594.0795

205 - STJ. Tributário. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Súmula 284/STF. Compensação. Homologação indeferida pela administração. Recurso administrativo pendente. Suspensão da exigibilidade do tributo. Fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. 1. É deficiente a fundamentação relativa aos CPC, art. 165 e CPC art. 458 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses e os dispositivos de Lei sobre os quais o tribunal de origem teria sido omisso. Aplicação da súmula 284/STF.

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Doc. 153.4005.5000.3200

206 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado e exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldura violação aos e - Código de Processo Civil. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, embo... ()

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Doc. 241.1050.5610.9754

207 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Tarifa de esgoto. Inexistência da prestação do serviço. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 535, I e II, 165 e 458, II e III todos do CPC. Inocorrência. Ausência de demonstração analítica do dissenso. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.

1 - A ausência de impugnação do fundamento nuclear do acórdão recorrido, qual seja as razoes do recurso versam sobre matérias diversas daquela dacidida no acórdão, o qual é suficiente para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos. em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 3 ... ()

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Doc. 241.1050.5855.0772

208 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Violação aos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Inocorrência. Sentença e acórdão bem fundamentados. Análise da malversação à Lei 8.666/1993 que perpassa pelo enfrentamento pormenorizado do edital de licitação. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Em primeiro lugar, é de se destacar que o STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao art. 93, IX, Constituição da República. Precedentes. 2 - Em segundo lugar, importante pontuar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferida... ()

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Doc. 130.3501.2000.4800

209 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Embargos declaratórios. Cabimento. Interrupção do prazo recursal. Apresentação posterior do Agravo. Validade. Garantia maior da fundamentação das decisões Judiciais. Doutrina. Precedentes. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Bueno de Souza sobre o tema. CPC/1973, art. 162,CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535.

«... Senhor Presidente, sempre admiti embargos de declaração. Na verdade, raramente, mas sempre que interpostos, a propósito de atos, de decisões ou de despachos proferidos como juiz de primeiro grau. O d. voto do eminente Ministro-Relator mostrou como o Tribunal tem praticado esse instrumento para desfazer dúvidas e perplexidades a respeito das decisões do Relator ou, referindo-se ao Tribunal, a recursos de embargos de declaração opostos na primeira instância na justiça local. ... ()

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Doc. 130.3501.2000.4500

210 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Embargos declaratórios. Cabimento. Interrupção do prazo recursal. Apresentação posterior do Agravo. Validade. Garantia maior da fundamentação das decisões Judiciais. Doutrina. Precedentes. Embargos de divergência providos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 162,CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535.

«Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal. A interpretação meramente literal do atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual, notadamente após ter sido erigido a nível constitucional o princípio da motivação das decisões judiciais.»

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Doc. 130.3501.2000.4600

211 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Embargos declaratórios. Cabimento. Interrupção do prazo recursal. Apresentação posterior do Agravo. Validade. Garantia maior da fundamentação das decisões Judiciais. Doutrina. Precedentes. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Sávio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, art. 162,CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535.

«... 1. A divergência restou caracterizada. Enquanto no acórdão recorrido se entendeu pelo não-cabimento dos declaratórios contra decisão interlocutória, no paradigma a situação se deu de modo inverso. O aresto impugnado, como exposto, abonou acórdão da segunda instância que não conheceu do agravo sob alegação de extemporaneidade, não levando em consideração a interrupção do prazo recursal ocorrida pela interposição dos embargos de declaração. Em suma, deu pela imposs... ()

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Doc. 130.3501.2000.4700

212 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Embargos declaratórios. Cabimento. Interrupção do prazo recursal. Apresentação posterior do Agravo. Validade. Garantia maior da fundamentação das decisões Judiciais. Doutrina. Precedentes. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 162,CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535.

«... Sr. Presidente, peço vênia ao Ministro Demócrito Reinaldo para acompanhar o Eminente Relator. Acompanho-o, por me parecer que a necessidade dos embargos declaratórios é um corolário do art. 165, a consagrar o princípio da fundamentação. Se toda decisão judicial há de ser fundamentada, - e aqui se fala em decisão, mas penso, que deva estendê-la a qualquer ato judicial. A parte atingida por suas consequências tem o direito de conhecer os motivos, as razões e os fundamentos que... ()

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Doc. 185.7263.4002.6000

213 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Vício de fundamentação. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há vício de fundamentação se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre a matéria posta em debate. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 193.8082.8001.5400

214 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Indenização pela posse do terreno. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação, ajuizada pela parte agravante em face da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Tenda dos Milagres, sob o fundamento de que o bem descrito na inicial fora declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, com objetivo de realização das obras para a implantação do Arco Metropolitando do Rio de Jane... ()

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Doc. 195.1235.5001.9000

215 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Pretensão da fazenda de cobrar eventual crédito a seu favor no bojo da ação de execução movida contra si. Impossibilidade. Ausência de título executivo que ampare a pretensão. Utilização da via ordinária. Precedentes do STJ.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , , e , verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, «engendrado o pagamento da dívida... ()

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Doc. 195.0274.4006.4600

216 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458, II, 512 e CPC/1973, art. 535, II, do CPC não configurada. Crédito constituído através de auto de infração. Prescrição. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos , 458, II, 512 e , II. 2 - O Tribunal a quo consignou: «No caso em exame, a constituição definitiva do crédito tributário se configurou pelo lançamento de oficio efetuado pelo Fisco, por intermédio do auto de infração, em 21/04/2007. Destarte, decorridos 30 (trinta) dias após o prazo para o pagamento, iniciou-se a contagem do lustro prescricional. C... ()

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Doc. 195.7520.9003.3800

217 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, não cabimento de REsp para reexame fático-probatório ( e ), ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ (Erro formal). Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Agravo inte... ()

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Doc. 200.2063.7002.0100

218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c indenizatória. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa e ausência de pagamento dos valores devidos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos , 458 e quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a pro... ()

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Doc. 200.2063.7001.8500

219 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Inexistência de presunção legal favorável. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Indeferimento. Violação dos CPC/1973, art. 165, 458, 459 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado. Pedido de condenação ao pagamento de perdas e danos. Não comprovação. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 27/6/2019). 2 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundament... ()

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Doc. 197.8112.2002.2700

220 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Plano collor. Execução. Compensação/limitação. Aumentos anteriormente concedidos a mesmo título. Alegação. Fase de cognição. Ausência. Caso concreto. Excepcionalidade. Justiça da decisão. Enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade. Precedente da primeira turma do STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos , e , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É certo que a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a compreen... ()

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Doc. 211.0431.1001.0700

221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Modificação decorrente de consenso entre as partes. Inexistência de ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não configura ofensa aos , 458 e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu expressamente que a redução do preço dos serviços prestados proposta pela parte ré foi expressamente acatad... ()

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Doc. 207.8432.9000.7300

222 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Provas suficientes. Livre convencimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Necessidade da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do

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Doc. 208.1004.3001.5500

223 - STJ. Execução fiscal. Denúncia espontânea. Entrega da dctf. Inexistência de debate prévio. Ausência de prequestionamento. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese. 3 - Conforme consignado no acórdão embargado, «inexiste a alegada nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem por violação do , CP... ()

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Doc. 208.1004.3000.5700

224 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. Juizados especiais da Fazenda Pública. Critérios de fixação de competência. Necessidade de realização de perícia que não afeta a competência. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Não há falar em violação dos , e , II, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo... ()

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Doc. 182.3453.2001.4200

225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação dos CPC, art. 131 e CPC, art. 165, 1973. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e , 1973. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não pro... ()

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Doc. 183.2495.7000.0600

226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Produção de prova. Princípio do livre convencimento do magistrado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento citra petita. Não demonstrado. Ausência de nexo causal. Dever ressarcitório afastado.

«1 - Não há a alegada violação do , , II e , I e II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Não há julgamento citra quando o julgador se atém ao pedido contido na inicial... ()

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Doc. 195.5395.1007.4500

227 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação rescisória. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa não conhecimento do recurso quanto ao tema.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico... ()

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Doc. 196.3554.7006.0000

228 - STJ. Agravo interno do agravo em recurso especial. Concurso de credores. Ausência de omissão. Marco temporal do direito de preferência de credor. Anterioridade da penhora. Lavratura do ato. Registro (averbação) do ato constritivo. Mera formalização da penhora. Ausência de nomeação do depositário. Irregularidade sanável. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao , , II, e , I e II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto o... ()

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Doc. 196.4782.5002.9600

229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de omissão. Dano moral. Publicação de matéria. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Razoabilidade. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos , 458, II, e , II, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova... ()

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Doc. 196.4994.6000.6900

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Alegação de vícios de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional (ofensa aos , 458, 515 e ) se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 187.0192.1010.7400

231 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - Não há falar em afronta aos , e quando a parte nem sequer suscitou na origem as teses que, em recurso especial, alega terem sido omitidos pela Corte estadual. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 186.5913.2003.7800

232 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC/1973, art. 165 e 458, II, 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Suspensão do processo. Ação declaratória de quitação da participação acionária das acionistas retirantes. Prejudicialidade configurada.

«1 - Ação originária ajuizada em 30/09/05, atualmente em fase de liquidação de sentença. Agravo de instrumento do qual se retira o presente recurso especial, interposto em 09/12/15 e concluso ao gabinete em 14/03/17. 2 - O propósito recursal consiste em definir se há negativa de prestação jurisdicional e sobre a existência de prejudicialidade externa entre a apuração de haveres e ação declaratória de quitação da participação acionária dos acionistas retirantes. 3 - De... ()

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Doc. 188.2653.4004.2300

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de débito c/c restituição de dívida. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Inocorrência.

«1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e , II. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 190.0842.2003.3700

234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão mercantil. Cumprimento de sentença. Tempestividade do recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Arbitramento de honorários advocatícios no âmbito da exceção de pré-executividade. Preclusão.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa aos , e 2 - Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, «Os honorários não fixados em acolhimento de exceção de pré-executividade que exti... ()

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Doc. 188.2735.9001.5300

235 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar cm violação do e , II. 3 - O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.6510.2001.0600

236 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 192.9153.4000.1700

237 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento e impugnação específica. Ausência.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3 - Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido, pois, além de não prequestionado o , não houve impugnação específica ao fundam... ()

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Doc. 190.9941.0000.7300

238 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento dos medicamentos descritos na inicial a Hugo São Félix, portador de tetraplegia. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença, para julgar parc... ()

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Doc. 144.0222.0001.5500

239 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Levantamento de penhora rejeitado. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos e quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem con... ()

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Doc. 143.1090.9003.8900

240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Não ocorrência. Responsabilidade. Culpa. Comprovação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não se constata violação aos e quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, concluído pela caracterização... ()

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Doc. 143.1102.6003.5100

241 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 165. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 do CPC/1973. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção... ()

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Doc. 142.9432.8002.4500

242 - STJ. Embargos de declaração. Recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inexistência de afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Súmula 7/STJ.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2. Não há falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. 3. Tampouco se verifica a alegada vulneração dos e , porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fá... ()

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Doc. 143.3333.7000.9900

243 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo eletrônico. Acórdão a quo que decidiu pela realização da intimação da recorrente com base nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 não caracterizada. Dissídio não demonstrado.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que fora efetuada a intimação da recorrente. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o órgão a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado, no âmbito do re... ()

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Doc. 143.6163.5002.3400

244 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de inventário. Bem gravado com cláusula de incomunicabilidade. Inclusão no testamento. Transmissão ao conjuge sobrevivente. Ofensa ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Súmula 283/STF. Improvimento.

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Doc. 142.0061.0005.6600

245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Dissídio jurisprudencial não verificado. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 165 porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de ex... ()

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Doc. 153.3263.1002.0200

246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divisão e demarcação de terras particulares. Ofensa aos arts. 165, 458, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração e a apelação interposta, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Ofensa ao não verificada. 2. Por outro lado, a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógi... ()

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Doc. 160.8352.8003.3800

247 - STJ. Direito processual civil e direito do consumidor. Recurso especial. Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Revestimento de piso em porcelanato. Vício do produto. Ação condenatória. Decadência.

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Doc. 160.7361.3001.1900

248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 1. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Não violados. 2. Matérias fáticas. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Na hipótese, o valor de R$ 11.436,72 (onze mil quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos) foi fixado pelas instâncias ordinárias, levando-se em consideração: a) o laudo pericial, que observou critérios objetivos para a análise do trabalho desenvolvido pelos advogados, tais como: complexidade da causa, tempo despendido, dedicação do causídico; e b) o valor atualizado da ação patrocinada pelos advogados, de acordo com o art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia.... ()

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Doc. 142.3903.1001.5700

249 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Tdas. Lançamento. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Razoabilidade. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa aos e quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 142.6050.2004.4700

250 - STJ. Agravo regimental. Ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- Não há falar em dissídio jurisprudencial quando o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, incidindo, no caso, a Súmula 83/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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