Nº / - Jurisprudência

Doc. 747.4672.3284.9002

101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais e inexistência de débito. Negativação. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Determinação do Juízo a quo para juntada de comprovante de residência em nome da autora ou para que indicasse vinculação com o proprietário do imóvel. Providência amparada pelo , III e em consonância com o Comunicado CG 02/2017, com vistas a evitar ... ()

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Doc. 604.5835.5638.6677

102 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c reparação de danos morais. Serasa. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Manutenção. Desatendimento da determinação de Juntada de Procuração com assinatura digital qualificada. Irregularidade da representação processual. Litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Nas situações que envolvam litigância predatória, admite-se a exigência de procuração com assinatura digital qualificada. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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Doc. 747.3897.7271.5266

103 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimos consignados. Produção antecipada de provas. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Manutenção. Desatendimento da determinação de Juntada de Procuração com assinatura digital qualificada. Irregularidade da representação processual. Litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Nas situações que envolvam litigância predatória, admite-se a exigência de procuração com assinatura digital qualificada. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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Doc. 189.6283.0278.0591

104 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c reparação de danos morais. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, o autor não cumpriu integralmente a determinação judicial. Os documentos reexaminados indicam que o autor aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. Desatendimento da determinação de Juntada de declaração do autor, de próprio punho, com reconhecimento de firma por autenticidade. Desatendimento da determinação de Juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade. Irregularidade da representação processual. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu.

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Doc. 790.7724.3571.0114

105 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Juntada de procuração com firma reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual (procuração com firma reconhecida). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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Doc. 576.8817.8765.1403

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou ao exequente a apresentação de novos cálculos - Insurgência - Afirmação de que não foi o responsável pela confusão ou erros de cálculo - Impossibilidade de a terceira interessada, credora de penhora no rosto dos autos, manifestar-se ou levantar valores depositados no processo de execução - Irresignação que abrange o valor dos honorários advocatícios e consectários legais da condenação - Não acolhimento - Juiz que p... ()

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Doc. 894.9497.0338.4573

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Monitória - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, restrição do uso do passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e pesquisa no sistema PrevJud. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE insistindo no deferimento de suspensão da CNH, restrição do uso do passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e pesquisa no sistema PrevJud. Razoabilidade do pedido de pesquisa no sistema PrevJud - Cabimento - Suspensão da CNH, restrição do uso do passaporte e bloqueio ... ()

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Doc. 915.3476.0783.3876

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu os pedidos de apreensão passaporte do devedor - Insurgência da parte exequente - Descabimento - Medida que se mostra excessiva, desbordando do objetivo da demanda - Restrição ao direito constitucional de ir e vir do devedor que é inadmissível - Questão que, de todo modo, encontra-se suspensa - STJ que afetou os recursos especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, para julgamento sob o rito de repetitivos (Tema 1137), com o objetivo de definir s... ()

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Doc. 403.3087.8242.2784

109 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Desatendimento da determinação de comparecimento da parte ao Cartório para ratifica... ()

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Doc. 112.8712.3031.7430

110 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado ao autor a juntada de procuração específica, com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMO... ()

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Doc. 890.3374.3336.2790

111 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado ao autor o comparecimento pessoal em cartório para ratificar a outorga da procuração, declarando a razão e a extensão da propositura da demanda. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfi... ()

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Doc. 598.4211.7298.1975

112 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que descumpriu o autor a juntada de procuração com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo... ()

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Doc. 915.7986.6340.1333

113 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Reintegração de Posse. Contrato de arrendamento mercantil de equipamentos. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que incumbiu à exequente o ônus de expedir os Ofícios requeridos. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: expedição de ofícios que se faz necessária para possibilitar a localização e a penhora de patrimônio em nome da parte executada. Aplicação do , IV. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional contudo que consubstancia sistema de ... ()

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Doc. 539.1678.4316.4342

114 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de bloqueio da CNH do executado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o , IV - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado

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Doc. 593.6255.7653.6349

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu o pedido da parte executada de conversão da obrigação em perdas e danos e determinou o ingresso de Oficial de Justiça no estabelecimento da parte ré para acompanhar o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença exequenda. Insurgência da parte executada. Não acolhimento. Questão relativa a impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos decidida nos autos do Agravo de Instrumento 2137039-68.202... ()

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Doc. 996.4963.3676.5842

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADIMPLÊNCIA - SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA DEVEDORA - RESTRIÇÃO DA CNH QUE REPRESENTA MEDIDA DESVINCULADA DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE - DEMAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE SE AFIGURAM PERTINENTES - R. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. -

Deferimento de medidas atípicas alicerçadas no , IV, que ampliou as hipóteses em que o Magistrado pode promover a efetividade de suas decisões, não apenas nas obrigações de fazer, como também na obrigação de pagar. Previsão que autoriza o Magistrado a aplicar medidas coercitivas com o fito de que as partes cumpram decisão judicial. - Dispositivo declarado constitucional pelo C. STF. - Aferição de acordo com a proporcionalidade, conforme os subprincípios da necessidade... ()

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Doc. 855.1888.8697.1471

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão de CNH e bloqueio de cartões - Insurgência da parte exequente - Descabimento - Medidas que se mostram excessivas, desbordando do objetivo da demanda - Restrição ao direito constitucional de ir e vir dos devedores que é inadmissível - Questão que, de todo modo, encontra-se suspensa - STJ que afetou os Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, para julgamento sob o rito de repetitivos (Tema 1137), com o objetiv... ()

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Doc. 998.9804.1357.3597

118 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial. Processo julgado extinto sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Determinação de emenda da inicial para a apresentação dos extratos bancários que comprovariam o recebimento, ou não, do crédito relativo ao contrato questionado e, na hipótese de ser constatado o crédito do valor objeto de emprést... ()

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Doc. 901.3980.8873.7291

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no , IV. Suspensão da CNH e bloqueio de passaporte. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido

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Doc. 736.0941.5431.0159

120 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO.

Condômina que pretende a exibição de gravações das câmeras de segurança do condomínio onde reside. Pretensão deduzida em face da administradora do contrato de locação que titulariza. Ré que alega ilegitimidade passiva por não possuir ingerência sobre referido material, a indicar a administradora do condomínio e o síndico como responsáveis pelo cumprimento da ordem. Questão que merece imediato enfrentamento, inclusive porque já se acenou com possível apuração criminal. Impre... ()

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Doc. 219.0041.2340.3473

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica e com firma reconhecida. Manutenção. Decisão em consonância com o dever de cautela assegurado ao Julgador para evitar o uso predatório da Justiça. Observância do Comunicado CG 02/2017 e , III. Determinação de inclusão dos pedidos em outra ação anteriormente ajuizada pela agravante. Afastamento. Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ai... ()

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Doc. 701.7598.8868.0631

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da CNH, apreensão do passaporte, bloqueio de cartões de crédito do executado, pesquisa via sistema SNIPER e pesquisa Sisbajud, na modalidade teimosinha - Medidas atípicas, com fundamento no , IV - Existência de ordem de suspensão dos recursos relativos a essa matéria - IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) admitido pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e Tema 1137 do STJ. Consi... ()

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Doc. 720.3841.0402.2420

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência recursal contra decisão que determinou a permanência do bloqueio dos ativos financeiros da operadora. Pretensão de liberação imediata das quantias, pois cumprida a obrigação. Não convencimento. Depósitos realizados em quantia insuficiente para a realização do tratamento do paciente. Decisão atacada que, inclusive, facultou à requerida a complementação do depósito, em 10 (dez) dias, para posterior reapreciação do pedido. Bloqueio de valores para garantia do tratamen... ()

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Doc. 142.1791.4088.9897

124 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão de CNH e serviço de cartão de crédito, além da apreensão de passaporte, com base no CPC, art. 139, IV. Inadmissibilidade. Medidas desproporcionais e excessivamente gravosas. Matéria de ordem pública não sujeita à preclusão temporal. Recurso provid

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Doc. 542.1926.0352.0011

125 - TJSP. Bancário. Ação declaratória c/c com obrigação de fazer e indenização. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Insurgência do demandante. Procuração genérica. Determinação de regularização para juntada de procuração específica elencando os números dos contratos discriminados na peça inicial ou numeração do processo. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Cabimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos perfis de demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Providências impostas pelo juízo a quo em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado supramencionado. Ademais, não se visualizava enorme empenho para o cumprimento da ordem judicial, com diligência que o juízo reputou relevante para o impulso do feito. Dever de fiscalização do processo pelo julgador. Sentença correta. Apelação desprovida.

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Doc. 430.9838.9721.0269

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaporte com base no , IV, como forma de compelir o devedor ao pagamento do débito - Medida ineficaz e inadequada - Inobservância dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 610.2675.7649.3813

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu medidas pretendidas pelos credores para tentativas de localização de bens do devedor - Suspensão dos cartões de crédito do executado - Medida que fere o princípio da proporcionalidade e não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no, IV do não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais - Precedentes desta Corte Expedição de ofício à institu... ()

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Doc. 310.7833.6021.2425

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra a decisão que fixou prazo para a juntada de prova documental do alegado estado de carência de recursos para posterior apreciação do pedido de gratuidade e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. Ato judicial preparatório de decisão ulterior. Ausência de lesividade. Despacho de mero expediente que determina a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade. Não conhecimento do pedido recursal. Determinação de juntada de procuração co... ()

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Doc. 557.9375.0522.7895

129 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c devolução em dobro e reparação por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Insurgência da demandante. Ausência de verossimilhança nas alegações da petição inicial. Inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Intimação da demandante para emendar a petição inicial e juntar os extratos bancários, bem como efetuar o depósito judicial do valor. Não observância. Cautela do juízo possível. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do CPC, art. 139, III. Prevenção de litigância predatória. Causídico que distribuiu 1.168 processos em oito meses na Comarca de Penápolis. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG02/2017. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida.

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Doc. 720.0864.0121.4682

130 - TJSP. *GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Concessão em sede de admissibilidade recursal que fica estendida para todo o processo, afastando a necessidade de recolhimento das custas iniciais - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória de prescrição de dívida - Determinação de emenda para apresentação de procuração com firma reconhecida, sob pena de indeferimento da inicial - Providência não atendida, mesmo d... ()

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Doc. 129.5774.9683.6294

131 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu consulta ao CCS-BACEN e expedição de ofício à CENSEC e pesquisas junto ao CNIB - Procedência parcial do inconformismo - CCS-BACEN - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares - Inocorrência de indícios de fraude financeira - Recurso desprovido, nessa parte. CENSEC - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Outras pesquisas à procura de bens, realizadas, anteriormente, que resultaram infrutíferas - Hipótese de acolhimento nessa parte - Recurso parcialmente provido. CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade - Aplicação do Tema 44 IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 CPC, art. 139, IV - Admissão do IRDR com determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB - Precedentes - Diante disso, nega-se provimento ao presente recurso, vedando a utilização do CNIB até o julgamento do citado IRDR, ressaltando que isso não implica em descumprimento da ordem de suspensão - Manutenção decisão, nessa parte - Recurso parcialmente provido, com observação

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Doc. 393.6959.2576.2692

132 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Pretensão do credor de suspensão da CNH, cartão de crédito e passaporte do devedor, com fundamento no CPC, art. 139, IV - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional - Suspensão determinada pelo MM. Juízo a quo - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 863.9346.7070.4323

133 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de CNH - Improcedência do inconformismo - Medida extrema não justificada - Embora o , IV autorize que o magistrado se valha das «medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial», é certo que o referido dispositivo legal deve ser aplicado com razoabilidade e com proporcionalidade, a fim de preservar ... ()

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Doc. 789.5757.4083.8984

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra r. decisão que deferiu pedido de suspensão da CNH e passaporte da agravante. Medidas que se inserem no âmbito do disposto no , IV. Matéria afetada pelo tema 1.137 do C. STJ. Acolhimento da pretensão inviável, por ora. Requerimento que poderá ser renovado junto ao D. Juízo de 1º Grau, tão logo concluído o julgamento do referido tema, com definição da tese jurídica a ser aplicada. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 211.4506.7985.6153

135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO COERCITIVAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. MEDIDA DE APOIO. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

Cumprimento de sentença que condenou os devedores por improbidade administrativa. Não cumprimento da obrigação de pagar. Ineficácia das medidas típicas de execução. Pedido de suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito. O CPC amplia a possibilidade de emprego de técnicas de execução indireta para promover a satisfação do crédito, com destaque para a regra do art. 139, IV do CPC, que autoriza o emprego de medidas de apoio coercitivas e, também sub-rogatórias para buscar o... ()

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Doc. 562.2915.7943.3093

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de bloqueio do passaporte com base no , IV, como forma de compelir o devedor ao pagamento do débito - Medida ineficaz e inadequada - Não observância dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 475.6642.3680.7932

137 - TJSP. Adjudicação compulsória - Transação - Apresentação de petição de acordo após o sentenciamento do feito - Indeferimento - Insurgência - Acolhimento - Partes que podem transigir a qualquer tempo - Inteligência do CPC, art. 139, V - Decisão reformada para determinar a análise do pedido de homologação de acordo pelo juízo a quo - Recurso provido

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Doc. 826.4071.7096.0871

138 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c devolução em dobro e reparação por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Preliminar suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Razões recursais se contrapõem diretamente aos fundamentos da decisão recorrida. Insurgência da demandante. Ausência de verossimilhança nas alegações da petição inicial. Inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Intimação da demandante para emendar a petição inicial e juntar os extratos bancários, bem como efetuar o depósito judicial do valor. Não observância. Cautela do juízo possível. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do CPC, art. 139, III. Prevenção de litigância predatória. Causídico que distribuiu 1.168 processos em oito meses na Comarca de Penápolis. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG02/2017. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida.

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Doc. 528.3069.5285.1952

139 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedidos de suspensão das carteiras de habilitação e dos passaportes dos agravados, até integral satisfação da obrigação - O , ao relacionar os poderes, deveres e responsabilidade do juiz, não autoriza a concessão de medidas que se destinam, exclusivamente, à punição do devedor e que constituem, por isso, abuso de direito e violação a direitos fundamentais, em especial a liberdad... ()

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Doc. 477.5004.6004.5528

140 - TJSP. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS BUSCANDO INFORMAÇÕES EM EMPRESAS TERCEIRAS. MEDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO, POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDEFERIMENTO QUE PERSISTE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O , IV, autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, também, para assegurar efetividade à execução por quantia. Sua utilização, porém, há de ocorrer em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso em exame, não restou demonstrado o esgotamento dos meios tendentes à satisfação da execução. Na verdade, deve-se pressupor a ocorrência de conduta por parte da executada marcada pelo propósito inequívoco de frustrar a ativi... ()

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Doc. 539.1890.2819.2124

141 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que deferiu pedido de bloqueio de passaporte e suspensão da CNH do executado - O , ao relacionar os poderes, deveres e responsabilidade do juiz, não autoriza a concessão de medidas destinadas, exclusivamente, à punição do devedor e que constituem, por isso, abuso de direito, violação a direitos fundamentais, aos princípios gerais da execução - Decisão modificada - Recurso provido

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Doc. 844.4706.6086.6603

142 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Operadora agravante compelida a conferir cobertura para o fornecimento do medicamento «avelumabe". Cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu o bloqueio on line de ativos financeiros da executada. Descumprimento da obrigação pela operadora de plano de saúde. Possibilidade de bloqueio, sem exigência de caução. Medida sub-rogatória como forma de garantir a eficácia da decisão judicial descumprida, possibilitando ao credor o acesso ao bem da vida desejado, que encontra respaldo no CPC, art. 139, IV. Recurso improvido

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Doc. 457.1341.3331.6669

143 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no CPC, art. 139, IV - Suspensão da CNH e apreensão do passaporte - Descabimento na hipótese «sub examine» - Medida que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução. Agravo improvido

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Doc. 193.7055.9096.2076

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência quanto ao indeferimento de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH), com fundamento no IV, do 2. MEDIDAS ATÍPICAS. Descabimento. Questão afetada pelo C. STJ (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. Decisão mantida, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, anulo a r... ()

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Doc. 688.4068.0540.1384

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência quanto ao indeferimento de medidas coercitivas atípicas (indisponibilidade de bens e direitos pelo CNIB), com fundamento no IV, do 2. MEDIDAS ATÍPICAS. Descabimento. Questão afetada pelo C. STJ (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. Decisão mantida, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolu... ()

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Doc. 408.9820.4950.6134

146 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA (VEÍCULO AUTOMOTOR) - REPARAÇÃO DE DANOS - PROCURAÇÃO GENÉRICA.

Irresignação contra decisão que determinou a juntada de procuração com referência específica ao processo, além de apontar a necessidade de indicação dos poderes então concedidos. Admissibilidade. Comunicado CG 02/2017. Cautela adotada pelo Juízo que se revela justificada, diante da experiência vivenciada e de recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática que não contrariam o ordenamento jurídico. Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para p... ()

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Doc. 275.3945.3422.3674

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência quanto ao deferimento de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH), com fundamento no IV, do 2. MEDIDAS ATÍPICAS. Descabimento. Questão afetada pelo C. STJ (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. Decisão anulada em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profun... ()

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Doc. 372.5930.3630.7800

148 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora dos valores bloqueados através do SISBAJUD. Insurgência do plano de saúde contra a penhora online sobre seus ativos financeiros para garantir o cumprimento da obrigação. Alegação de ausência de descumprimento da obrigação, pelo que pretende o afastamento da multa. Comprovação do cumprimento da obrigação que não se verificou nos autos. Bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 291.6773.5259.4186

149 - TJSP. Seguro de veículo. Ação de cobrança de indenização, em fase de cumprimento de sentença. As partes podem transigir a qualquer momento sobre direito disponível, inclusive após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. Exegese dos arts. 840 e 841 do CC e do V, do CPC, art. 139. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 111.3849.3474.4705

150 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferido pleito de apreensão de passaporte do devedor. Insurgência manifestada pelo credor. Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o CPC, art. 139, IV. Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ no que tange aos feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1137). Precedentes. Pleito de expedição de ofício ao Banco Itaú a fim de que informe quem é o responsável pelo pagamento da fatura de cartão de crédito do devedor. Indeferimento. Diligência que se mostra inócua. A satisfação da obrigação deve ocorrer por meio de pagamento em dinheiro ou constrição de bens do devedor. Recurso desprovido na parte conhecida.

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