Lei nº 5.869/1973 art. 139

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

202 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, passaporte e dos cartões de crédito da agravada. Não localização de bens. Ausência de previsão legal. CPC, art. 139, IV. Medidas coercitivas que devem ser sopesadas com observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e dignidade da pessoa humana. Providências que no caso concreto não assegurariam resultado prático à satisfação da execução. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

203 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

204 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

205 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Indeferimento de pleito de de restrição e circulação do veículo, ao fundamento de que seria medida por demais extremada. Recurso do Agravante que merece prosperar. Possibilidade de bloqueio da circulação veículo, fundado no disposto no CPC, art. 139, IV, incidente, in casu, por analogia. Cabimento da pretensão de bloqueio de circulação via sistema RENAJUD. Medida judicial que visa a dar efetividade ao feito. Precedentes. Vedação à circulação que se presta a evitar multas e eventual perda ou deterioração do bem por acidente ou furto. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

207 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Deferimento do desbloqueio de medidas coercitivas. Bloqueio de CNH. CPC, art. 139 autoriza apenas medidas coercitivas relacionadas ao patrimônio do devedor. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

208 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL DESATENDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMUNICADO 2/2017 DO NUMOPEDE. DEVER DE CONDUÇÃO DO PROCESSO, CPC, art. 139. ADEMAIS, PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO DAS PARTES NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PROVA DE FÁCIL OBTENÇÃO. PLURARIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE AÇÕES DISTRIBUÍDAS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

209 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA SUBMETIDA À CÂMARA, NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INDEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMBORA POSSÍVEL A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE POR MEIO REGULARES E TÍPICOS, REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

210 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu pedido de pesquisas via CRC-JUD em nome do agravado, bem como o bloqueio de passaporte, CNH e cartões de crédito e de débito - Possibilidade apenas da pesquisa relativa ao sistema CRC-JUD - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação integral da execução - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Execução que se processa no interesse do credor - Decisão reformada nessa parte - Pretensão ao bloqueio de CNH e passaporte, com base no CPC, art. 139, IV - Medida executiva atípica - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional - Decisão anulada de ofício quanto a esse tema - Agravo não conhecido nessa parte - Recurso provido na parte conhecida e anulada de ofício parte da decisão agravada relativa às medidas executivas atípicas

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO -

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

213 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela - Determinação para que a autora providencie a regularização de sua representação processual, nos moldes especificados pelo MM. Juiz «a quo» - Admissibilidade - Determinação que se baseia no Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

215 - TJSP. Bancário. Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva c/c devolução de valores e danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Insurgência do demandante. Intimação para emendar a petição inicial e juntar novo instrumento de procuração com poderes específicos, bem como termo de responsabilidade dando ciência dos riscos em caso de eventual improcedência. Comparecimento no cartório para ratificação dos termos do ajuizamento. Não observância. Cautela do juízo possível. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do CPC, art. 139, III. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG02/2017. Apelação desprovida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO REALIZADO PELO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EDUCAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

219 - TJSP. Ação de Execução. Pedido de suspensão da CNH do devedor. Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o CPC, art. 139, IV. Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1137). Agravo prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

220 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de medidas coercitivas. Bloqueio de CNH, passaporte e cartões do executado. Inadmissibilidade. CPC, art. 139 autoriza apenas medidas coercitivas relacionadas ao patrimônio do devedor. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

221 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Arresto de ativos financeiros para custeio de tratamento para autismo. Medida justificada pela inércia da operadora em cumprir adequadamente a obrigação, encontrando amparo no CPC, art. 139, IV. Quantia bloqueada de acordo com o orçamento apresentado pelo prestador. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

222 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de medidas coercitivas. Bloqueio de CNH, passaporte e cartões do executado. Inadmissibilidade. CPC, art. 139 autoriza apenas medidas coercitivas relacionadas ao patrimônio do devedor. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

225 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Regularização da procuração. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais a MMª Juíza reputou relevantes para a validação da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

226 - TJSP. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Declaração de ciência da ação, com firma reconhecida. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

227 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferido pleito de suspensão da CNH da parte executada, assim como bloqueio dos cartões de crédito e passaporte. Insurgência manifestada pelo credor. Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o CPC, art. 139, IV. Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ no que tange aos feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1137). Precedentes. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

228 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. COMUNICADO CG 02/2017 E CG 456/2022. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. CPC, art. 139, III. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

229 - TJSP. Contrato bancário - Empréstimo consignado - Revisional - Petição inicial - Indeferimento - Determinação para complementação da documentação e ratificação da procuração outorgada ao advogado - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Precedentes - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - art. 485, I do CPC - Pretensão de concessão da AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Presunção relativa de veracidade da declaração da parte (art. 99, «caput» do CPC) - Indeferimento do benefício e condenação do autor ao recolhimento das custas processuais - Possibilidade - Observância a Enunciados (2 e 13) do Comunicado CG 424/2024 - Honorários de advogado - Ingresso espontâneo do réu com oferecimento de contrarrazões ao recurso - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

230 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao Órgão de Classe do agravado e da Empresa C. TOWERS LTDA. Não localização de bens. Ausência de previsão legal. CPC, art. 139, IV. Medidas coercitivas que devem ser sopesadas com observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e dignidade da pessoa humana. Providências que no caso concreto não assegurariam resultado prático à satisfação da execução. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

231 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

232 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

233 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

234 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DOS EXTRATOS DA CONTA PARA COMPROVAR QUE NÃO RECEBEU A IMPORTÂNCIA OU, CASO CREDITADA, EFETIVAR O DEPÓSITO JUDICIAL - INTUITO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 E ENUNCIADO 9 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTOR - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

235 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

236 - TJSP. APELAÇÃO -

237 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisa de bens por meio do SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). Insurgência do Exequente. Descabimento. Dúvida não há de que a razão de ser da execução, é a excussão de bens do devedor. Realmente, na medida em que o patrimônio do devedor é o que garante o pagamento do débito. Não obstante, não é toda e qualquer medida que se encontra a disposição do credor, para localização de bens em nome do devedor. Em suma, não basta a invocação do dispositivo contido no CPC, art. 139, IV, para que o credor obtenha do Poder Judiciário a medida por ele reputada adequada para localização de bens em nome do devedor. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) tem âmbito restrito e não se aplica à hipótese sub judice, que cuida de busca bens do agravado passíveis de penhora para a satisfação do crédito do agravante. Afigura-se, pois, descabida a medida requerida, posto que impertinente, dada sua gravidade, no âmbito de singela execução singular. De fato, como já assentado em iterativa jurisprudência, o sistema SIMBA se trata de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

238 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INDÍCIOS DO ABUSO DE DIREITO DE LITIGAR - DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E FINALIDADE ESPECÍFICA DO MANDATO E COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 139, III E DA RECOMENDAÇÃO CNJ 127/2022 - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

239 - TJSP. Processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Diligência que deve ser deferida, tratando-se de medida que pode se revelar útil à satisfação da execução. CPC, art. 139, IV. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

240 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

241 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

242 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Medidas executivas atípicas. CPC, art. 139, IV. Informações sobre PIS e FGTS. Não demonstração da pertinência da providência para a satisfação do crédito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

243 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com indenização por danos morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, é medida de rigor, ressalvado entendimento a respeito do douto 2º. Julgador - Recurso da autora improvido, com ressalva.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

244 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Justiça Gratuita - Pedido feito em sede recursal que não comporta ser conhecido - Benefício já deferido ao autor pela sentença de primeiro grau - Ausência de interesse recursal - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Autor que descumpriu a determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, é medida de rigor, ressalvado entendimento a respeito do douto 2º. Julgador - Recurso do autor não conhecido em parte e improvido na parte conhecida, com ressalva.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

245 - TJSP. Ação Revisional. Contrato Bancário. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Manutenção. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Os documentos reexaminados indicam que a autora aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. Desatendimento da determinação de Juntada de Documentos e Procuração com assinatura digital qualificada. Litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Nas situações que envolvam litigância predatória, admite-se a exigência de documentos complementares e as providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Autora que deixou passar mais de cinco meses sem atender as determinações. Pedido de dilação de prazo que não comporta acolhimento. Sentença mantida. Apelação não provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

246 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO -

247 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

248 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

249 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

250 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso interposto pela autora. Determinada a emenda da inicial. Providência não cumprida. Julgamento acertado. Exibição de documentos. Depende de prévia solicitação administrativa, recusada (Tema 648 STJ). Inocorrência. Revisional de contrato. Depende da indicação do encargo abusivo. No caso, ambos ausentes. Faltante o interesse processual. Matéria de ordem pública. Extinção sem julgamento do mérito acertada. Coerência com o CPC, art. 139 e Enunciado 9 do Comunicado 424/2024 da CGJTJSP. Petição inicial inepta. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)