TJSP. LOCAÇÃO -
Imóvel - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedidos de suspensão das carteiras de habilitação e dos passaportes dos agravados, até integral satisfação da obrigação - O CPC, art. 139, ao relacionar os poderes, deveres e responsabilidade do juiz, não autoriza a concessão de medidas que se destinam, exclusivamente, à punição do devedor e que constituem, por isso, abuso de direito e violação a direitos fundamentais, em especial a liberdade de locomoção - Medidas constritivas pleiteadas pelo agravante que se revelam despidas de qualquer utilidade prática, não guardam relação com o objeto da lide e despontam totalmente desarrazoadas, desproporcionais, desnecessárias e inadequadas para a satisfação do débito exequendo - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido
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