DOC. 789.5757.4083.8984

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra r. decisão que deferiu pedido de suspensão da CNH e passaporte da agravante. Medidas que se inserem no âmbito do disposto no CPC, art. 139, IV. Matéria afetada pelo tema 1.137 do C. STJ. Acolhimento da pretensão inviável, por ora. Requerimento que poderá ser renovado junto ao D. Juízo de 1º Grau, tão logo concluído o julgamento do referido tema, com definição da tese jurídica a ser aplicada. Decisão reformada. Agravo provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).