DOC. 408.9820.4950.6134

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA (VEÍCULO AUTOMOTOR) - REPARAÇÃO DE DANOS - PROCURAÇÃO GENÉRICA.

Irresignação contra decisão que determinou a juntada de procuração com referência específica ao processo, além de apontar a necessidade de indicação dos poderes então concedidos. Admissibilidade. Comunicado CG 02/2017. Cautela adotada pelo Juízo que se revela justificada, diante da experiência vivenciada e de recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática que não contrariam o ordenamento jurídico. Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado. Inteligência ainda do CPC, art. 139, III. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).