TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da CNH, apreensão do passaporte, bloqueio de cartões de crédito do executado, pesquisa via sistema SNIPER e pesquisa Sisbajud, na modalidade teimosinha - Medidas atípicas, com fundamento no CPC, art. 139, IV - Existência de ordem de suspensão dos recursos relativos a essa matéria - IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) admitido pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e Tema 1137 do STJ. Considerando que o exequente poderá postular as medidas novamente ao Juízo a quo caso a questão em apreço seja julgada favoravelmente à sua pretensão, inócua a suspensão do presente agravo - Pesquisa no sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha". Acolhimento sem prejuízo de novos requerimentos posteriores. Providência autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça. Funcionalidade que garante a celeridade e a efetividade às execuções - Pesquisa SNIPER. Acolhimento. Regulamentação por este E. Tribunal de Justiça (Comunicado CG 394/2023). Eventuais informações confidenciais devem vir aos autos acobertadas por sigilo - Observância dos arts. 4º, 797 e 835, I, do CPC - Honorários Sucumbenciais - Descabimento - Inviável a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista ausência de fixação em Primeiro Grau - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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