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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, art. 139, IV). APLICAÇÃO DO TEMA 1.137 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PRETENDIDAS ATÉ A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELA CORTE SUPERIOR, SEM PREJUÍZO DE CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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52 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens em nome da parte agravada na Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) - Tentativas infrutíferas na busca por bens passíveis de penhora - Aplicação do Tema 44 IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 CPC, art. 139, IV - Admissão do IRDR com determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB - Precedentes - Diante disso, nega-se provimento ao presente recurso, vedando a utilização do CNIB até o julgamento do citado IRDR, ressaltando que isso não implica em descumprimento da ordem de suspensão - Agravo desprovido, com observação
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53 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu expedição de ofício à CENSEC e pesquisas junto ao CNIB - Procedência parcial do inconformismo - CENSEC - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Outras pesquisas à procura de bens, realizadas, anteriormente, que resultaram infrutíferas - Hipótese de acolhimento nessa parte - Recurso provido. CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade - Aplicação do Tema 44 IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 CPC, art. 139, IV - Admissão do IRDR com determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB - Precedentes - Diante disso, nega-se provimento ao presente recurso, vedando a utilização do CNIB até o julgamento do citado IRDR, ressaltando que isso não implica em descumprimento da ordem de suspensão - Manutenção decisão, nessa parte - Recurso parcialmente provido, com observaçã
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54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Intimação para juntada de procuração com poderes específicos. Inércia do autor no cumprimento da determinação. Exigência que se revela adequada diante da proliferação de demandas similares. Necessidade de demonstração da extensão da vontade da parte outorgante. Providência de baixa complexidade. Indeferimento com fulcro nos CPC, art. 139 e CPC art. 321 e no Comunicado CG 02/2017. Sentença de extinção s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. VOTO 34192 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução. Inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. Medida inadequada à satisfação do crédito. Incompatibilidade com o poder geral de cautela do juiz. Inteligência do CPC, art. 139, IV. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Diligências para efetivação da penhora e pagamento que restaram frustradas - Pedido de apreensão da CNH, Passaporte e Cancelamento de Cartão de Crédito do requerido - Medidas indutivas e coercitivas previstas no CPC, art. 139 que não podem ser analisadas neste momento processual - Afetação do Tema no STJ (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Prejudicado o recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reconheceu a prejudicialidade da análise do pedido (suspensão da CNH, bloqueio do passaporte dos sócios da executada, bem como o impedimento a qualquer linha de crédito futuro ou em execução), vez que a matéria é objeto do Tema 1137. Inconformismo da parte exequente. Impossibilidade de acolhimento do pleito, face à suspensão determinada pelo STJ quando da afetação ao rito dos recursos repetitivos dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1137), que tratam da possibilidade de adoção das medidas executivas atípicas no bojo do processo de execução com fundamento no CPC, art. 139, IV. Recurso não conhecido
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58 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA c/c DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora às penas de litigância de má-fé. Verossimilhança das alegações iniciais não demonstrada. Comprovação, quantum satis, da relação contratual entre as partes e do débito pendente. Ausência de regular quitação das faturas que legitimou a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da credora. Compreensão do art. 188, I, do Código Civil. Alteração da verdade dos fat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no CPC, art. 139, IV. Suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Indeferido pleito de suspensão da CNH, dos passaportes e dos cartões de crédito e/ou débito em nome dos devedores. Insurgência manifestada pelo credor. Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o CPC, art. 139, IV. Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ no que tange aos feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1137. Precedentes. Recurso não conhecido
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61 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 1.
Nada obstante o que preleciona o CPC, art. 139, IV, mostra-se descabida a pretensão de expedição de mandado de constatação para aferição da situação do executado junto a empresas indicadas pela exequente. 2. Diligência de responsabilidade da parte interessada, que possui meios para tanto. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTOS NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO- - POSSIBILIDADE - DEMANDA - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017
e ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 20 AÇÕES DA MESMA NATUREZA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação cominatória c/c indenizatória em fase de cumprimento provisório de decisão - decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - insurgência - não acolhimento - bloqueio de ativos financeiros da executada para garantir o cumprimento da tutela de urgência, deferida para impor o fornecimento do tratamento prescrito à autora, e que restou confirmada por esta relatoria em sede de agravo de instrumento e por sentença - questionamentos relacionados à adequaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito de vizinhança. Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de reparação de danos). Questão relacionada à adoção de meios executivos atípicos, com base no CPC, art. 139, IV. Matéria submetida à definição em incidente de recurso repetitivo (Tema 1.137). Recurso da credora. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de procuração atualizada (a exibida nos autos está datada de mais de quatro antes da data da propositura da ação). Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Deman... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.
Ação revisional. Hipótese em que foi determinado à autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora o comparecimento pessoal em cartório ou a juntada de procuração com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Correg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Determinação para que o autor providencie a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Admissibilidade - Determinação que se baseia no Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Decisão mantida - Recurso parcialmente provido
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Outorga da escritura que está condicionada ao recolhimento do ITBI - Discussão quanto a base de cálculo - Acórdão que já estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel - Cabível a imposição do recolhimento imediato do ITBI - Possibilidade de cobrança da multa fixada - CPC, art. 139, IV. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -
Prestação de serviços advocatícios - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de restrição do passaporte e dos cartões de crédito da executada - Medidas que ferem o princípio da proporcionalidade e não encontram sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no, IV do CPC, art. 139 não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais - Precedentes desta Corte - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Cartão de crédito. Ação cominatória. Determinação de emenda da inicial. comparecimento pessoal da autora em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MM Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Apelação não provida
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74 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autora que alega desconto indevido no benefício previdenciário. Insurgência contra a decisão que determinou a juntada de nova procuração e demais documentos a fim de comprovar a legitimidade ativa. Suspeita de advocacia predatória. Magistrado que tem poder/dever na condução do processo e de determinar o suprimento de pressupostos processuais e saneamento de outros vícios processuais. Inteligência do CPC, art. 139, IX. Decisão mantida. Recurso não provido
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75 - TJSP. Agravo de Instrumento - Reembolso de despesas - Insurgência da operadora de plano de saúde contra o prazo de cinco dias para reembolso, pleiteando a majoração para 30 dias - Impossibilidade, pois o prazo para recebimento de forma administrativa há tempos já expirou, motivando o ajuizamento da presente ação, que agora deve obedecer os prazos estabelecidos pela Justiça - Sequestro de ativos financeiros, em caso de descumprimento da liminar - Possibilidade, pois a medida restritiva é capaz de assegurar o cumprimento da ordem, nos termos do, IV, do CPC, art. 139 - Não provimento.
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76 - TJSP. AÇÃO
declaratória cumulada com indenizatória - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - deferimento - posterior DETERMINAÇÃO para COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e da confirmação da outorga da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - INÉRCIA - juízo - revogação do favor legal e extinção do feito sem análise de mé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pedidos referentes a medidas atípicas previstas no CPC, art. 139, IV, que, por ora, não podem ser conhecidos - Tema Repetitivo 1137 do STJ, que determinou a suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Julgamento parcial de mérito - Possibilidade de penhora de bens que guarnecem o domicílio, desde que observadas as exceções previstas no art. 833, II e III do CPC - Alegação do devedor, porém, de que não reside no imóvel indicado na decisão recorrida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu consulta ao CCS-BACEN e expedição de ofício à CENSEC e pesquisas junto ao CNIB - Procedência parcial do inconformismo - CCS-BACEN - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares - Inocorrência de indícios de fraude financeira - Recurso desprovido, nessa parte. CENSEC - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Outras pesquisas à procura de bens, realizadas, anteriormente, que resultaram infrutíferas - Hipótese de acolhimento nessa parte - Recurso parcialmente provido. CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade - Aplicação do Tema 44 IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 CPC, art. 139, IV - Admissão do IRDR com determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB - Precedentes - Diante disso, nega-se provimento ao presente recurso, vedando a utilização do CNIB até o julgamento do citado IRDR, ressaltando que isso não implica em descumprimento da ordem de suspensão - Manutenção decisão, nessa parte - Recurso parcialmente provido, com observaçã
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79 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - JUÍZO - COMANDO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM
firma reconhecida - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA Do AUTOR, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - ENCARTE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, ASSINADA ELETRONICAMENTE, DOCUMENTO PESSOAL E SELFIE - VALIDADE - FEITO - EXTINÇÃO - afastamento - SENTENÇA - reforma. APELO DA AUTORA PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA
cumulada com indenizatória - CONTRATO de empréstimo consignado - AUTORA - PRETENSÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - comparecimento PESSOAL AO CARTÓRIO PARA CONFIRMAR A PROCURAÇÃO OUTORGADA E A CIÊNCIA DA AÇÃO - MEDIDA - OBJETIVO - AVERIGUAR EVENTUAL LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. VOTO 40745 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Requerimento de bloqueio e apreensão de CNH, passaporte e suspensão dos cartões de crédito de coexecutados, como forma de compeli-los ao pagamento do débito. Inadmissibilidade. Medidas atípicas inadequadas ao fim pretendido pelo credor, soando mais como forma de sanção, incompatível com o poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 139, IV). Inaplicabilidade da suspensão do processo até julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, representativos da controvérsia estabele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da CNH, cartões de crédito e passaportes dos executados - Medidas atípicas, com fundamento no CPC, art. 139, IV - Existência de ordem de suspensão dos recursos relativos a essa matéria - IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) admitido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça e Tema 1137 do C. STJ - Observe-se que o Banco exequente poderá postular as medidas novamente ao Juízo a quo caso a q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Associada portadora de adenocarcinoma de cólon sigmoide EC IV, com metástase, que já se submeteu a tratamentos e agora necessita dos medicamentos LONSURF e BEVECIZUMABE - Descumprimento da tutela de urgência que motivou o bloqueio do valor correspondente ao tratamento - Possibilidade, pois a constrição encontra amparo no, IV, do CPC, art. 139 - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
empréstimo consignado - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DE comprovante de endereço atualizado - AUTORA - INÉRCIA - FEITO - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE - DEMANDA - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/20174 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, COM ESPEQUE NO ART. 924, I DO CPC - INADMISSIBILIDADE -
Preliminar de deserção afastada - Interposição do recurso após o expediente bancário - Custas recolhidas no dia seguinte - Possibilidade - Súmula 484/STJ - Precedente desta Câmara - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada - Recurso que atacou os fundamentos da sentença, ainda que sucintamente - Inocorrência de satisfação da execução - Acórdão anterior que determinou a nulidade dos atos praticados e a intimação dos devedores para no prazo de 15 dias real... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. EXECUÇÃO.
Apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do agravado. Impossibilidade no caso concreto. A adoção de medidas coercitivas atípicas é admitida pelo STF, nos termos da ADI 5941, a fim de se garantir a efetividade da demanda executiva. Neste contexto, o CPC, art. 139, IV, está voltado para as hipóteses de existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável ou que esteja adotando subterfúgios para não quitar a dívida. In casu, a prova documental produzida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Danos morais - Representação processual - Peculiaridades do caso - Fundadas suspeitas de distribuição em massa - Grande quantidade de ações distribuídas em curto espaço de tempo na mesma comarca (aproximadamente 500 processos) - Determinação à parte autora para ratificação da procuração e declaração de pobreza - Instrumentos atualizados com firma reconhecida por autenticidade - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139, III - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Extinção - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido
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88 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SUSPENSÃO DA CNH - DESCABIMENTO - MEDIDA NÃO AMPARADA PELO CPC, art. 139 - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência quanto ao indeferimento de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH e cartões de crédito), com fundamento no IV, do CPC, art. 139. 2. MEDIDAS ATÍPICAS. Descabimento. Questão afetada pelo C. STJ (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. Decisão mantida, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.
Procuração genérica. Determinada regularização com juntada de procuração específica para os autos e extensão dos poderes dados ao patrono. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Cabimento. Dever de fiscalização do processo imposto ao julgador. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos perfis de demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença integralment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência quanto ao deferimento de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH), com fundamento no IV, do CPC, art. 139. 2. MEDIDAS ATÍPICAS. Descabimento. Questão afetada pelo C. STJ (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. Decisão mantida, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, anulo a r. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. COMUNICADO CG 424/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, por ausência de emenda da petição inicial no prazo estabelecido, que consistia na juntada de procuração com firma reconhecida. O recorrente alegou que a decisão de exigir firma reconhecida e de questionar a validade temporal da procuração carecia de fundamento legal e pleiteou o regular processamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE COM BASE NO CPC, art. 139, IV, PARA COMPELIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO - INDEFERIMENTO - MEDIDA INADEQUADA E INEFICAZ, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA E DE OCULTAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
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94 - TJSP. *Execução - Desbloqueio da CNH do executavo - Necessidade - Discussão sobre a possibilidade de adoção de medidas atípicas para tentativa de satisfação da dívida - CPC, art. 139, IV - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional - Recurso provido.
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação contra r. decisão que deferiu pedido de suspensão da CNH do agravante. Medida que se insere no âmbito do disposto no CPC, art. 139, IV. Matéria afetada pelo tema 1.137 do C. STJ. Acolhimento da pretensão inviável por ora. Requerimento que poderá ser renovado junto ao D. Juízo de 1º Grau, tão logo concluído o julgamento do referido tema, com definição da tese jurídica a ser aplicada. Decisão reformada. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE.
Concessão de prazo suplementar para que a autora promovesse a emenda da inicial determinada. Admissibilidade. Hipótese de prazo dilatório. Aplicação do disposto no CPC, art. 139, VI. Prazo de 15 dias solicitado pela autora concedido. Sentença anulada. Apelação provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Imposto Territorial - Comarca de Campo Limpo Paulista - Decisão que, considerando os diversos endereços indicados, determinou ao Município-exequente o envio de cartas com Aviso de Recebimento para confirmação do real endereço da parte executada, a fim de evitar diligências inúteis e protelatórias, sem resultado útil ao processo - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Inteligência do CPC, art. 139, IV - Atendimento aos princípios da razoabilidade, da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Decisum em cumprimento de sentença, que determinou o bloqueio e entrega da CNH e passaporte do executado, com fundamento no CPC, art. 139, IV - Decisão do juízo a quo mantida, ante a presença dos requisitos autorizadores, vez que a medida aplicada, no caso em concreto, não configura ofensa à proporcionalidade ou à razoabilidade - Colendo STJ firmou entendimento da possibilidade CPC, art. 139, IV, no sentido de que as medidas executivas atípicas comportam aplicação em cumprimento de sentença nas ações de improbidade. Nega-se provimento ao recurso interposto.
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99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários. Recurso interposto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Indeferimento da petição inicial que teve como fundamento o não atendimento à determinação de apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida por autenticidade, a fim de ratificar os termos do ajuizamento da ação.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários. Recurso interposto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação revisional, cumulada com pedido de repetição de indébito, sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Indeferimento da petição inicial que teve como fundamento o não atendimento de decisão que determinou, dentre outras providências, a apresentação de procuração específica, assinada digitalmente ou fisicamente com firma reconhecida, bem como informações... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)