TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial. Processo julgado extinto sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Determinação de emenda da inicial para a apresentação dos extratos bancários que comprovariam o recebimento, ou não, do crédito relativo ao contrato questionado e, na hipótese de ser constatado o crédito do valor objeto de empréstimo, a realização do depósito judicial. Descumprimento injustificado da decisão de emenda da inicial. Decisão que se mostra condizente com o CPC, art. 139, III e com Comunicado CG 02/2017, a fim de prevenir litigância predatória. Documento que se revela necessário para verificar a veracidade das alegações da petição inicial, além de ser de fácil obtenção pela autora. Indeferimento da peça inicial que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido
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