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DOC. 542.1926.0352.0011

TJSP. Bancário. Ação declaratória c/c com obrigação de fazer e indenização. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Insurgência do demandante. Procuração genérica. Determinação de regularização para juntada de procuração específica elencando os números dos contratos discriminados na peça inicial ou numeração do processo. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Cabimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos perfis de demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Providências impostas pelo juízo a quo em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado supramencionado. Ademais, não se visualizava enorme empenho para o cumprimento da ordem judicial, com diligência que o juízo reputou relevante para o impulso do feito. Dever de fiscalização do processo pelo julgador. Sentença correta. Apelação desprovida.

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