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DOC. 290.9093.3905.7459

TJSP. Contrato bancário. Ação revisional de empréstimo consignado. Emenda da inicial. Cumprimento parcial. Juntada de procuração com firma reconhecida e do extrato do contrato. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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