DOC. 940.7963.0830.2025

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou o depósito judicial do valor do crédito objeto do Cumprimento de Sentença 0002052-28.2021.8.26.0100, sob pena de bloqueio de valores, a fim de dar cumprimento ao v. Acórdão proferido naqueles autos - Medidas que encerram providências postas à disposição do magistrado como forma de induzir a parte ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta na decisão judicial (CPC, art. 139, VI) - Discussão sobre a natureza do crédito do SENAI, em habilitação feita no primeiro grau de jurisdição, sobre a qual não cabe pronunciamento - Decisão mantida - Recurso improvido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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