Lei nº 5.869/1973 art. 139

401 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário c/c obrigação de fazer - Determinação de comparecimento pessoal em juízo para ratificação da procuração ou juntada de nova procuração específica, com firma reconhecida - Admissibilidade - Determinação que se baseia no Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Decisão mantida - Recurso da autora improvido.

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402 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito (CPC/art. 485, IV) tendo em vista que o autor não atendeu a determinação de comparecimento pessoal para ratificar os termos da procuração - Apelo do autor pleiteando o reconhecimento da validade da procuração - Inconformismo injustificado - Comparecimento pessoal necessário ante a apresentação de procuração genérica - Providência adequada ao caso e amparada nos Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do Numopede e Enunciado 4 do Comunicado CG 424/2024 - Autor que não informou qualquer impedimento ou impossibilidade de comparecimento pessoal, o que reforça o acerto do juízo «a quo» ao suspeitar de advocacia predatória - Inteligência do CPC, art. 139, VIII - Sentença mantida Recurso da parte autora improvido

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403 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1.

404 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

405 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Descumprimento. Juntada de procuração com firma reconhecida e documentos autenticados. Não regularização. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial - comparecimento da autora em cartório ou mesmo regularização da representação processual (procuração com firma reconhecida). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida.

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406 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento ab initio. Decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita para fins recursais. Rejeição. Apesar do requerimento de justiça gratuita formulado nas razões recursais, fato é que não foram anexados quaisquer documentos aptos a comprovar a modificação da situação financeira inicialmente assumida pelo peticionário. Vale lembrar que a concessão da benesse da gratuidade judicial pleiteada pelo apelante foi indeferida «ab initio», decisão objeto de agravo de instrumento não provido nesta instância, com trânsito em julgado. Frente a tais elementos, indefere-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado e, portanto, determina-se o recolhimento ao final das custas do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Emenda da inicial para juntada do contrato cuja revisão é pretendida e demais documentos pertinentes, tais como extratos da conta no período dos descontos e planilha de cálculo. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 9. Inteligência do CPC, art. 139, III. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Manutenção. Nas situações que envolvam indícios de litigância predatória, admite-se a exigência da juntada do contrato a ser revisionado e demais documentos pertinentes para o exame da causa. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Assinale-se que não se trata de cancelamento da distribuição fundada no não recolhimento das custas e, portanto, descabida a pretendida isenção. Apelação não provida, com determinação

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407 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

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408 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

409 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA -

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411 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de expedição de ofícios para obtenção de DOI e DITR em execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento. Recurso do exequente. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios para consulta de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), no âmbito de ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a utilização do sistema Infojud para pesquisa de DOI e DITR, para localização de bens dos executados, é medida pertinente para assegurar a efetividade da execução. III. Razões de decidir 3. O Infojud se trata de sistema informatizado que colabora para celeridade do processo e efetividade da prestação jurisdicional. 4.A utilização de ferramentas como DOI e DITR é admitida em situações excepcionais para a busca de bens do executado, principalmente após a frustração de outras tentativas em observância ao princípio da efetividade da tutela executiva, não havendo necessidade de exaurimento de todos os meios extrajudiciais para localização de bens e valores passíveis de penhora, conforme entendimento do C. STJ. 4. Inexiste óbice na determinação da pesquisa via Infojud das declarações DOI e DITR, pois permitem o alcance de informações de interesse para o procedimento de natureza executiva, bem como não se mostra abusiva e nem implica em constrição imediata de bens. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «É admissível a consulta a sistemas de informação como DOI e DITR para a localização de bens do executado, visando garantir a efetividade da execução de título extrajudicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2099716-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly, Agravo de Instrumento 2240396-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira

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412 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c reparação de danos morais. Inscrição do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Desatendimento da determinação de Juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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413 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PENHORA DE MILHAS AEREAS- VALOR ECONÔMICO - CABIMENTO. -

414 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Descumprimento da determinação de juntada de procuração com poderes específicos - Duas oportunidades conferidas à autora, sem que a providência fosse cumprida - Instrumentos juntados sem assinatura - Viabilidade da determinação diante da suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida - Recurso da autora improvido

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415 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, 330, IV e 485, IV, todos do CPC - Emenda da inicial - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Pedido de dilação do prazo, contudo, não analisado - Prazo para emenda da inicial que é dilatório e não peremptório - Sentença anulada para que seja concedido o prazo suplementar requerido pela demandante - Recurso da autora provido, com determinação.

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416 - TJSP. CONTRATO -

417 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito - Petição inicial - Indeferimento - Determinação para complementação da documentação e ratificação da procuração outorgada ao advogado - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Precedentes - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - art. 485, I do CPC - Pretensão de concessão da AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Presunção relativa de veracidade da declaração da parte (art. 99, «caput» do CPC) - Indeferimento do benefício e condenação do autor ao recolhimento das custas processuais - Possibilidade - Observância a Enunciados (2 e 13) aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG 424/2024) - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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418 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

419 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

420 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

421 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial - Não atendimento a despacho que exigiu a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento da autenticidade da firma nele lançada, ou o comparecimento da autora em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos - Hipótese retratando quadro de demandas repetidas - Adequado, nas circunstâncias, o cuidado adotado pelo juiz da causa para se certificar da regularidade da propositura da ação, até diante do alerta contido no Comunicado CG 02/2017 - Providência encontrando fundamento legal na regra do CPC, art. 139, III, a estabelecer como um dos poderes-deveres do juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça» - Autora que, embora instada a tanto, não regularizou a representação processual - Irrepreensível, portanto, a extinção anômala do processo, diante da fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado que diz representar a autora. Negaram provimento à apelação

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422 - TJSP. VOTO 40917 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

423 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medidas executivas atípicas. CPC, art. 139, IV. Bloqueio de cartões de crédito e apreensão de CNH e passaporte. Não demonstração da pertinência da providência para a satisfação do crédito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido

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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

425 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva do cônjuge do avalista, ora reconhecida. Medidas executivas atípicas. CPC, art. 139, IV. Apreensão de CNH. Não demonstração da pertinência da providência para a satisfação do crédito. Afastamento da medida. Recurso parcialmente provido

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426 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Medidas executivas atípicas. CPC, art. 139, IV. Informações da Nota Fiscal Paulista (NFP) e Nota Fiscal Paulistana. Não demonstração da pertinência da providência para a satisfação do crédito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido

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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À MORADIA NO TERRITÓRIO TRADICONAL CAIÇARA - RIO VERDE/GRAJAÚNA - PRODUÇÃO DE PESQUISA ACADÊMICA 1.

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À MORADIA NO TERRITÓRIO TRADICIONAL CAIÇARA - RIO VERDE/GRAJAÚNA - PRODUÇÃO DE PESQUISA ACADÊMICA 1.

429 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. MEDIDA QUE SE JUSTIFICA NO CASO. AGRAVO IMPROVIDO.

430 - TJSP. Civil e processual. Execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de locação. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às empresas para as quais a executada presta serviços com a finalidade de obter informações e penhora dos créditos. Medida que pode se revelar útil à satisfação da execução. CPC, art. 139, IV. Análise acerca da penhorabilidade que deve aguardar eventual localização de ativos e pedido de penhora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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431 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAÇÃO ANTINEOPLÁSICA.

433 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

434 - TJSP. APELAÇÃO.

435 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTOS NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE - DEMANDA - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017

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436 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC - Determinação de emenda à inicial, com apresentação de declaração de próprio punho da autora para demonstrar a ciência da existência da ação, além da apresentação de outros documentos - Providências não cumpridas - Necessidade de apresentação de declarações e documentos evidenciadas, em razão do alto número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido

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437 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Em contrarrazões. Preliminares. Dialeticidade. Atendida.Em apelação: Preliminar. Justiça gratuita. Deferida. Mérito. Determinação de regularização da procuração. Dúvida sobre sua veracidade. Providência pertinente à vista do CPC, art. 139, bem como Enunciados 02/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Matéria de ordem pública. Não atendimento. Extinção do processo acertada. Recurso parcialmente provido

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438 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário.Determinação de emenda da inicial para ratificar o valor da causa, juntada de procuração com firma reconhecida, além da prova de notificação administrativa prévia para exibição de documento. Medida atrelada a indícios específicos de litigância predatória. Inteligência do CPC, art. 139. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida, porém concedida a justiça gratuita. Recurso provido em parte.

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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

440 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deixou de homologar o acordo firmado entre as partes, por conter débitos que não foram objeto da ação principal - Termo de acordo que extrapola o objeto da ação de cobrança - Faculdade das partes em celebrar um único acordo englobando diversos contratos - Possibilidade, porém, de homologar o acordo parcialmente, unicamente no que diz respeito ao contrato 000053421689300 - CPC, art. 139, V e art. 840 do CC - Direito disponível - Homologação parcial do acordo que se impõe - Recurso parcialmente provido

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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

442 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência para custeio de despesas com materiais utilizados em sessões de hemodiálise, no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio judicial no valor de R$100.000,00. Recurso da demandada. Alegação da operadora de saúde de que o prazo é exíguo e a multa imposta se trata de decisão extra petita. Não acolhimento. Operadora de saúde que fornecia os materiais desde 2019, com negativa de custeio a partir de fevereiro de 2024, sem prévia notificação. Beneficiário portador de insuficiência renal crônica e que necessita de sessões de hemodiálise três vezes por semana. Operadora do plano de saúde que deve reunir todos os esforços para cumprir a determinação judicial. Inexistência de decisão extra petita. Medida coercitiva prevista no CPC, art. 139, IV. Multa arbitrada em valor proporcional à gravidade do caso e que somente incidirá em caso de não cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido

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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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445 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, ambos do CPC - Determinação de juntada de nova procuração específica - Providência não cumprida - Necessidade de procuração específica evidenciada, em razão do alto número de ações utilizando o mesmo instrumento - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Extinção que deve ser mantida - Recurso improvido

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446 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

447 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Discussão sobre a possibilidade de adoção de medidas atípicas para tentativa de satisfação da dívida - CPC, art. 139, IV - Impossibilidade de apreciação da matéria - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional - Decisão anulada ex officio - Recurso prejudicado.

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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

449 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Medidas executivas atípicas. CPC, art. 139, IV. Informações sobre PIS e FGTS. Não demonstração da pertinência da providência para a satisfação do crédito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido

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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.