DOC. 190.0403.8536.5615

TJSP. VOTO 43.956

Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes dos autos, é de ser mantido o indeferimento da justiça gratuita à agravante.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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